materia nº 69/2023

e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N° 69- 2023 
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP 
"Indica ao Poder Executivo, através da Secretaria 
de Educação, a continuidade do projeto de 
entrega dos uniformes escolares aos alunos da 
rede municipal de ensino." 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, 
após tramitação em conformidade com o que determina o Regimento Interno, Indica ao 
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, a continuidade do projeto 
de entrega dos uniformes escolares da rede municipal de ensino. 
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente matéria tendo em vista a importância 
da continuidade do projeto dos uniformes escolares para os alunos da rede municipal de 
ensino, que iniciou no município em 2015. Nos últimos anos esse projeto não teve 
andamento, bem como o cumprimento das metas que terminaria em 2018, com o kit 
completo. Muitos alunos dependem deste uniforme para ir à escola e ajuda os pais na 
dura tarefa de vestir os filhos. Este projeto é um programa social que deveria continuar e 
ser aperfeiçoado, o uniforme é importante pela universalização da educação, igualdade 
social e identificação dos alunos que estudam no município. Indicamos a utilização dos 
recursos do Fundeb para a compra dos kits. 
Acredito que a Secretaria de Educação seja sensível e atenda a minha 
solicitação. 
A apreciação dos Nobres Vereadores. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
20 de março de 2023. 
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