O PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N049J1 ,DE 2023
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP
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4 A:JAOPLcNAsi.j - 'ti . . . Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
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Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul/RS, a
efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de
Combate ás Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada
(Assistência Financeira Complementar da União), recebida anualmente do Ministério
da Saúde, previsto no parágrafo único do artigo 5. 0do Decreto Federal n° 8.474, de
22 de junho de 2015, e na Lei Federal n° 12.994, alterada pela Lei n° 13. 708, de 2018,
prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente
esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela
Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 1° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por
ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em
parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de
Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
§ 2° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de
prêmio financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções,
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e
estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e quem
tenham desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas
atividades.
§ 3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes
que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos
casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.
§ 40Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou
fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS
Site: cacapavadosul.rs.Ieg.br/ Email: mariano.mteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044
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§ 5 0O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se
incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate
às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem funcional.
Art. 20O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município
de Caçapava do Sul/RS, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o
repasse do Governo Federal, específico para este fim, Programa Saúde da Família.
Art. 30 O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar,
compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo
Ministério da Saúde.
Art. 40 O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de
saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse
realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de
término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
06 DE FEVEREIRO DE 2023.
MARIANO TEIXEIRA
VEREADOR PROPONENTE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo do Projeto de Lei n° , de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Presente Projeto de Lei objetiva valorizar as funções exercidas pelos Agentes
Comunitários de Saúde, servidores que exercem papel fundamental na
implementação do Sistema Único de Saúde fortalecendo a integração entre os
serviços da Atenção Primária à Saúde, da Vigilância Ambiental e da Saúde.
Visando ainda, estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, conforme a legislação,
todos os Agentes Comunitários de Saúde no Brasil, tem direito a receber uma vez por
ano o Incentivo Adicional de Agente.
Através do Incentivo Adicional, o Ministério da Saúde quer estimular os
Agentes, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto sua comparação
ao 130 salário. Ou seja, o Gestor deverá efetuar o pagamento do 130 salário e repassar
a parcela do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.
Várias cidades do Brasil e também de nossa região já repassam este direito no
pagamento dos Agentes e por este motivo apresenta-se o referido projeto, contando,
desde já, com a atenção e aprovação pelo Plenário do referido Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
06 DE FEVEREIRO DE 2023.
MARIANO TEIXEIRA
VEREADOR PROPONENTE
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