ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
G4 88i42.30210145 - 'a XV deNovernbro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
Oficio n° 5512023/GAB. Caçapava do Sul, 09 de fevereiro de 2023.
Ao Senhor
Vereadór Sílvio Tolfo Tondo....
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação
temporária de 01 (um) Professor de Matemática pelo período de 06 (seis) meses e
dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, emii deiiuia}conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
\À"'
Luiz Ca ?çWd4lielmin
Vice-Prefep6'Exercício de Prefeito
CflPiRRP DE UERE9DORES DE CRCPPPUP DO SUL
10/FEU/2003 11:44 000018320
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IA] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N° 12023
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 01 (um) Professor de
Matemática pelo período de 06 (seis) meses e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01
(um) Professor de Matemática, pelo período de 06 (seis) meses, para atuar na E.M.E.F.
Inocêncio Prates Chaves.
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório Nível 1, Classe A, previsto na Lei Municipal
2.55012010 - Plano de Carreira do Magistério, além dos direitos previstos no art. 202 da
Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico.
Parágrafo Único - O critério da seleção será a ordem de classificação do
Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado n° 335412023.
Art. 31- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
2.55012010 - Plano de Carreira do Magistério.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2023.
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 38142.302/0001-45 - Ra XV deNovembro. 385. sala 301- CEP 95370-000-caçapava do 91
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de
Professor de Matemática, pelo período de 06.(seis) meses e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa à contratação de um Professor de
Matemática, em substituição a licença maternidade da Professora Yasmin Prestes
Ferreira, que desempenha suas atividades na E.M.E.F. Inocêncio Prates Chaves,
conforme portaria n°25.101, de 10 de janeiro de 2023 anexa.
Segue anexo o Cálculo do Impacto Financeiro para contratação do
professor.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 09 de fevereiro de 2023.
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL
CPJ .142302101-45 Fone 5532811351—Pua XV de Noventro, 438- CEP 9a51(-0—Caçapaia do Sul
CÁLCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO'
Cálculo do Impacto de acréscimo na despesas com pessoal na RCI.
Nível: Previsã o Realizado:Jan' Atualização Diferença
1.1.1.2.50 IPTU 3.387.739,85 3.387.739,85 -
1.1.1.2.53 ITBI 2.375.922,52 2.375.922,52 -
1.1.1.3.03 IRRF 5.703.256,46 . '' 5.703.256,46 -
1.1.1.4.51 155 7.166.361,38 - 7.166.361,38 -
1.7.1.1.51 FPM 39.778.847,43 1.917.048,50 39.771.081,25 7.766,18
1.7.1.1.52 ITR 1.209.876,17 29.494,14 297.656,25 912.219,92
1.7.2.1.50 ICMS 36.531.088,44 2.419.083,72 31.890.097,50 4.640.990,94
1.7.2.1.51 IPVA 6.998.143,44 946.332,77 . 5.120.330,00 1.877.813,44
1.7.2.1.52 IPI 486.327,09 29.497,65 349.316,25 137.010,84
1.7.5.1.50 Fundeb 36.032.673,99 2.382.789,67 25.859.559,00 10.173.114,99
Total: 139.670.236,77 7.724.246,45 121.921.320,46 17.748.916,31
Fonte da consulta das Transfêrencias Constitucionais: SEFAZ/RS
Folha Projetada 102.538.170,06 84,10 % 5/ Receita atualizada
Dotações Utilizadas: 111.302.193,16
Dotações Não Utiliz.: 3.695.847,32 ( ) Acréscimo: %s/RcL Saldo Final:
Saldo: (2 + 3) 1 = 4 12.459.870,42 69.483,08 0,05% 12.390.387,35
TOTAIS DOS ÚLTIMOS 12 MESES de 20Z2 ' ' .2.023 2.024 2.025
DospesaLiquidaclPessoal 05.750.275.94 - 102.538.170,06 102.538.170,06 102.538.170.06
Receita Coçren1eLljida 126.3.3120 ' :{33.475.540.60 140.282.793,17 145.192.69093
Índice da OCLP *1 a RCL 75,89% 'T - ' 0.77 0.73 0,71
Prç4odaRCi T, , 7.5,93% 5,01% 3,50%
Fonte da ÃtualSço da Rei: https:Itwvnv.ldlitelro.com.AabelisAabela4npci e da 2,024 a 2.025 foi a Agtacia Brasil do 2111112022
ILimite Máximo do Inifil 54,00% 'I para despesa com pessoal previsto na LRF N2 101/2000.
Cargo de Professor de Matemática p/ Ensino Fundamental - MOE 70%- oL 03812023 - SEDUC de 0310212023.
Nível classe carga Horária Valor " Vantagens Qtde. F. R.
1 A 20 h Semanais 2.515,03 1 1 t' 1 MOE 30%
Cargo de Nutricionista p/ SMS e SMAS -Oficio No 039/2023-SMS de 1610112023.
Padrão Classe carga Horária Valor 1 . 20% Insal. Qtde.
12 A 20 h Semanais 2.814,12 - 2 1 1500
.12.361.01.052 Tempo: 1 Valor: i INSS: 21% . .1 1/3 Férias 13251r. Total
3.1.90.11(753)1 6 1 15.090,181 3.168.94 419,171 1.257,521 19.935,80
Imoacto no índice da Desoesa com Pessoal: 0.01%
39,397
-
' '
Impacto no lndice da Despesa com Pessoal: 0,04%
- '4
agasto mensal do Vencimento básico dos AcEs no mês
- ' ficam no montante de R$ 19.392,00
, enquanto o repasse mensal Rec 284 é de R$ 13.020,00
' gerando um déficit mensal de P5 -6.372.00
~4,00
74,00
)2.00
16 1 No Ano:5x13(6.992)= 6 1 90.896,00 llmpacto no índice da Despesa c/ Pessoal no Ano: 0,07%1
-
Conclusão: As dotações Consolidadas são suficientes para as despesa de pessoal, mas o índice com os gastos esta
acima do Imite máximo prevista na LRF 10112000. Já as receitas apfesentarh t endência de arrecadação a menor que prevista
conforme pode ser vislumbrado na Tabela de Receita, ressalvamos inclusive qte a F.R. N2 1600 da saúde é insuficiente mesmo
sendo usado somente para os vencimentos dos ACE e o Município pagando 1 diferhça sem incedir nas demais verbas.
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PORTARIA N" 25.101, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE
1
A VASMIN PRESTES FERREIRA
- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAÇ-APAVA DO SUL.
• \/ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL. no use das atribuições que lhe sãoY»4
conferidas pela legislação em vigor
RESOLVE:
Art. 10 CONCEDER Licença Maternidade de 180 (cento
e Õitenta) dias, à sêrvid&a Vasmin Prestes Ferreira,. mãtr.ícula 't 4788854
Professora, lotada na Secretariada Municipio da EduÕaço, a contar de 31 dê,
dezembro de 2022 ate 28 de junho de 2023 de acordo' com a Lei 36012015
te Ceificado de Exame protocolado sob o r,° 41120231SMA.
Art. 21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua',,,',,
ç, 'Dubhcaco com seus efeitos retroet vos de 21 de dezembro de 2022
GABINETE DO PREFEITO nó MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 (dez dia do mês de janeiro de 2023 (dois mil
e vinte e três).
'II
Registre-se e Publique-se:
O
Lti4 *in'Trres !. to o
Secretário de Município
da Administração.
ielmin
xerci cio
no Mw'â da Pé1éjta.