ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142302p000145 - Rua XV 6eNcvembo. 366. safa 301- CEP 96570-000- Caçapava d o 9i
Oficio n° 5612023/GAB. Caçapava do Sul, 13 de fevereiro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente de 01 (um) Tradutor Intérprete de Libras, pelo período de 12
(doze) meses e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em f!bime -de iiFncia, conforme art. 49 da Lei Orgânica
- -
Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
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uFPEQD0R DE eRcAPPUA
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16 o00018323
da Silva
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88i42..302;0001-45 - ftja XV deNovemhre 386, saia 301-CEP 96570-000-Caçapava do Sifi
PROJETO DE LEI N0 ..J.tU3../2023
-
- t$b.
CAÇPPAVAD SUL- -
RS Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente de 01 (um) Tradutor Intérprete
AP de Libras, pelo período de 12 (doze) meses, e dá
7Se4crá:
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01
(um) Tradutor Intérprete de Libras, pelo período de 12 (doze) meses, para atuar na rede
municipal de ensino.
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório n° 05, classe n° A, previsto na Lei Municipal
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202
da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico.
Parágrafo Único - O critério da seleção será a ordem de classificação do
Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado n° 322812022 e Edital de
Classificação Final n° 324112022.
Art. 3° - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
367212015— Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2023.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 68-14130210001-45 - Rua XV deNovemhro 386, saia 301 -CEP 96570-000- Caçapava do Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
01 (um) Tradutor Intérprete de Libras, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras
providências
O presente projeto de lei visa a contratação temporariamente 01 (um)
profissional de Intérprete de Libras, para atender a aluna Letícia de Lara Almeida,
conforme decisão proferida no Processo n° 50003979-31.2022.8.21.0040/RS.
Saliento que o início do ano letivo está previsto para o dia 24 de fevereiro
de 2023, com isso, para a referida contratação temporária dependemos da aprovação do
Projeto de Lei pelo Poder Legislativo, pois não contamos em nosso quadro de servidores
profissional para a referida função.
Seguem anexos a ordem judicial proferido no Processo n° 50003979-
31 .2022.8.21 .0040/RS e o Cálculo do Impacto Financeiro para contratar um Tradutor
Intérprete de Libras.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 13 de janeiro de 2023.
G iov a Silva
pai
-
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
22 Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul
Av. Santos Dumont, 455, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 96570000- Fone: ($50029-9949 - Email:
frcacapsu12vjud©tjrs.jus.br
PflOCE!MMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVtNTUDE N0.S00397931.2O22.821 .0040/RS
REQUERENTE: LETICIA DE LAPA ALMEIDA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
No evento .3.1 foi indeferida a tutela de urgência requerida pela parte autora.
A Defensoria Pública de Caçapava do Sul interpôs embargos de declaração
[7.1], em relação ao evento 3.1. Sustentou que a decisão é eivada de obscuridade ou, no
ivftnimÕ, erro material passível de retificação.
No evento 10:1 foi rciatadb -pela DPE que, no presente momento, não há
professor de libras disponível.
É o relatório.
£ECID.O.
1- O recurso é tePipesti'vo, bem como foram compridos todas os
requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que conheço os erhbargos.
Por outro lado, não verifico obscuridades ou erro material na decisão
embargada..
Saliento que eventual irresignação tendente a alterar a matéria de fundo da
decisão deverá ser feita em recurso adequado s já que o presente não se presta para tanto.
Võrifico que os argumentos utilizados confrontam frontalmente o entendimento da decisão
atacada, razão,pela qual no .são.pprios damo.da1idade.tecursal eleita.
Dessa forma, constato que o embargante pretende, efetivamente, modificar o
mérito da decisão embargada.
Diante do exposto, NÃO ACOLI{O os embárgos de declaração interpostos
pelo Estado do. Rio Grande,do.
II- Em .relação as fatos novos que foram trazidos a tste juízo, de acordo com
o artigo 493 do CPC, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL no
prazo de 5 (cinco dias), disponi.bijize 5a LETÍCIA DE LARA ALMEIDA um Profissional
5003979-31.2022.8.21.0040 . 1A020129303 .
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
r Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul
lntérpete dc Libras
Nesse sentido, evidencio entendimentos reéentek acerca da matéria:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTE17VA -MENOR PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOJO
INTÉRPREZE. DE LIBRAS - DIREITO À EDUCAÇÃO - J.NXÊGRAÇJO 40
AMBIENTE
ESCOLAR - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. O.texto constitucional dispõe que a
educação é direito de todos e dever do .Estãdo, devendo o ensino ser ministrado visando á
igualdade de condições para o acesso e peima$éif&á Há égeólíj, õ 4ité, ési Fêlüav aos
portadores dedçficiêãcia auditiva, será efetivado mediante atendimento educacional
especializado. prefen'»ciaTm ente na wde n&ular de ensino, sendo que a Lei de diretriMç e
bases da ed3wacao nacional assegura a conatâtação de professores capacitados para
atendimento dos portadores de necessidades especiais, de firma a garantir sua integração
nas classes comuns, Não provido [.j TJ-MG - Agravo de Instrumento-Gv AI
10520180013150001 Póídjiéii (TJ-MG). Jiii'iipnldêli clã kDald dëpü/ilicáÕõ? 0110312015.
Tntimem-e
D.L
Documento assinado, eletronicamente por BARBARA PEFEJRÀ SARAIVA, . .jijiza. de Direito,. em 412/2023, As
22:40:46, conforme art. 1°, III, "iY', da. Lei 11.41912006. Á autenticidade do documento pode ser conferida no sue
https://eproclg .•tjs.jus.br/cproc/extcrnoconoiador.php?ELcaocoisultajIutenUcidadc_documentos, informando o
código verificador 10029129303v6e o código CRC 4c891d37.
ft03979-3l.2e22.S2tJ4!40 10029129303 ,V6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÂPAVA DO SUL
CNPJ:8&t42.30210001.4S - on&ax:(55)328t4351 - Rua XV de Novernbro.438 - CEP 96470-000 - Capava do SoI-RS
EDITAL N°3241 DE 03 DE MAIO DE 2022
EDITALDE CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE,TRADUTOR INTÉRPRETE DE
LIBRAS.
O Prefeito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de Município da
Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados, nos termos
dos Editais n° 3.228/2022 e 3.23712022, a classificação através da análise de títulos dos candidatos
inscritos para a referida função, conforme segue:
TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS. 40 horas scrnanis
CLASSIFICAÇÃO N° DA
INSCRIÇÃÕ
NOME PONTUAÇÃO
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001 JOSELAINE ALVES DE LIMA VI VI AN 15
20 002 MÕNICA SANTINI DE OLIVEIRA DOM 12
-
03 de maio de 2022.
GiovaniArnestoy da Silva
Prefeito
Registre-s e P4lique-se:
L iz Piutotorres PubIkt . .. .'.l - 4a Frei&tUra
Secretário de Município
da Administração
CÁLCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CMruIn dn mnfln dn rrórImn n dncnncc mm nacc,nI Ari
Nível: 1. Previsão 2. Realizado:Jan 3. Atualização 4. Diferença: 1-3
1.1.1.2.50 IPTU 3.387.739,85 1.048.845,61 3.387.739,85 -
1.1.1.2.53 ITBI 2.375.922,52 30.438,20 2.375.922,52 -
1.1.1.3.03 IRRF 5.703.256,46 26790,49 5.703.256,46 -
1.1.1.4.51 ISS 7.166.361,38 63038,01 7.166.361,38 -
1.7.1.1.51 FPM 39.778.847,43 3.130.904,84 39.771.081,25 7.766,18
1.7.1.1.52 ITR 1.209.876,17 30.567,79 297.656,25 912.219,92
1.7.2.1.50 ICMS 36.531.088,44 3.712.612,57 31.829.448,75 4.701.639,69
1.7.2.1.51 IPVA 6.998.143,44 1.010.921,88 5.118.431,25 1.879.712,19
1.7.2.1.52 IPI 486.327,09 33.902,26 350.391,25 135.935,84
1.7.5.1.50 Fundeb 36.032.673,99 2.842.270,17 25.820.296,00 10.212.377,99
Total: 139.670.236,77 11.930.291,82 121.820.584,96 17.849.651,81
Fonte da consulta das Transfêrencias Constitucionais: SEFAZ/RS
Descrição: Estado União Déficit Orçamento
Auxílios 12.462.515.39 8.216.003,53 20.678.518,92
Emendas Individuais 400.000.00 6.307,830,91 6.707.830.91
Emendas de Bancada 600.000,00 , 1.600.000,00 2.200.000,00
Emendas de Relator 739.644,90 4.000.000,00 + 4,739,544,90
Total: 14.202,160,29 20.123.834,44 34.325.994,73
Total do Déficit Apurado
52.175.646,54
Folha Projetada 102.538.170,06 84,17 % 5/ Receita atualizada
Dotações Utilizadas: 111.302.193,16
Dotações Não Utiliz.: 3.695.847,32 (-)A créscimo: %s/RCL Saldo Final:
Salda: (2+3).1=4 12.459.870,42 - 94.077,30 0,07% 12.365.793,12
TOTAIS DOS ÚLTIM0$12 MESES d02O22 2.023 2.024 2.025
DespesaLiquidaclPessoal 95750275,94 - '102.538.170,06 102.538.170.06 102.538.170,06
ReceitaCoqrenteLiquida 126003531,20 -- 133.475.540,60 140.282.793,17 145.192.690,93
Indica da DCL) a/ a RCL 75,99% ' 0,77 0,73 0,71
PrceçãodaRCL ' 5,93% 5,01% 3,50%
Fonte da Atualização da RCL: htlps:/M wJdinheiro.n1.brnabolss/tablà-Inpcl e de 2.024 a 2.025 loja Agência Brasil do 2111112022
Limite Máximo do Índicl 54,00% Iparidàsesa com pessoal previsto na LRF N2 10112000.
Cargo de Professor de Matemática p1 Ensino Fundamental. MDE 70%. Of. 038/2023- SEDUC de 0310212023.
1 Tempo: 1 Qtde. 1 valor valor: '..' ' INSS: 21% 1 113 Férias 1 139 SIr. 1 Tntal
Cargo de Nutricionista p1 SMS e SMAS - Oficio N9 03912023-5MS de í6101/2023. Impacto no índice da Desoesa com Pessoal: 0.01%
INSS: 21%
1 Impacto no indice da Despesa com Pessoal: 0,04%
Cargo de Tradutor Intérprete de Ubra - MOE 70%- Of. 05712023 - SEOUC de 0910212023
-:
Impacto no indice da Despesa com Pessoal:
1. Piso Nacional dos AcE 2.424,00 -
1 Piso Municipal: 1.550,00 . O gasto mensal do vencimento básico dos ACE's no mês
3. Diferença: 1-2 3 874.00 - . ficam no montante de R$ 19.392,00
4. Qtde cargos de ACE: 8 - --enquanto c?repasse mensal Rec 284 é de R$ 13.020,00
S. , Soma: 3 x 4 = 5 6.992,00 gerando um déficit mensal de R$ -6.372,00
6. No Ano:5x13(6.992)= 6 90.896,00 Impacto no indice da Despesa c/ Pessoal no Ano: 0,07%
Conclusão: As dotações consolidadas são suficientes para as despesa de pessoal, mas o índice com os gastos esta
acima do limite máximo prevista na LRF 10112000. Já as receitas apresentam tendência de arrecadação a menor que a prevista
conforme pode ser vislumbrado na Tabela de Receita, ressalvamos inclusive que aF.R. N9 1600 da saúde é insuficiente mesmo
sendo usado somente para os vencimentos dos ACE e o Município pagando a diferença sem incindir nas demais verbas.
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 4.913, DE 2023.
PODER EXECUTIVO
Protocolo: 15/02/2023.
Matéria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de 1 (um) Tradutor
Intérprete de Libras, pelo período de 12 (doze) meses.
Relatora: Ver Patrícia Castro - PL.
Processo Judicial n°: 5003979-31.2022.8.21.0040
Decisão Interlocutória: Despacho constante no Evento 13, determinando (item II) que o
Município de Caçapava do Sul, no prazo de 5 (cinco) dias disponibilize profissional Intérprete de
Libras.
I. RELATÓRIO: Nos termos regimentais, foi direcionado a Comissão Permanente competente,
para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei n° 4.913, de 2023, que objetiva a contratação
temporária de 1 (um) Tradutor Intérprete de Libras, pelo período de 12 (doze) meses.
É sucinto o relatório. Passamos a análise.
II. ANÁLISE: Com efeito, pertinente quanto a iniciativa. No mérito, insta ressaltar que a
pretensão imposta ao Projeto de Lei n°4.913, de 2023, que objetiva a contratação temporária de 1
(um) Tradutor Intérprete de Libras, pelo período de 12 (doze) meses, de modo a atender
necessidades da Secretaria de Município da Educação, sendo uma demanda excepcional, com base
no art. 200, inciso IV da Lei n°3.670/2015, que dispõe sobre o Regime jurídico dos Servidores do
Município. Nesse sentido, tem-se que a contratação temporária deve ser um fato atípico, e
condicionada aos requisitos definidos pela tese de Repercussão Geral n° 612, do STF. Ainda, a
forma de contratação por meio de Processo Seletivo atende ao observado para as contratações
temporárias segundo orientação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, disposto na Informação
n° 10/2021. Embora a contratação esteja sendo realizada em razão de determinação judicial, deve
ser observado o fato de que a aluna terá uma continuidade na escola, de forma que poderá ser
gerada uma demanda continuada, gerando a necessidade de realização de concurso para o
profissional de Libras, para que seja evitadas sucessivas contratações temporárias. O Projeto de Lei
é composto pelo Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro e pela Decisão Judicial, conforme
previsão legal. Entretanto, salienta-se que foi verificado junto ao Tribunal de Contas do Estado -
TCE, através do Relatório de Gestão Fiscal - RGF 3° quadrimestre de 2022, publicado via
SICONFI, que o Poder Executivo encerrou o exercício de 2022 com percentual de 73,1 B% de
gastos com pessoal, ou seja, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pelos incisos 1, II e III, do
art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal. À vista disso, legalmente está vedado o aumento de
despesas com pessoal até que o índice de gastos seja condicionado a normalidade. Todavia,
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosul.rs.leg.br
Site: www.cacapavadosutrs.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
considerando tratar-se de Decisão Judicial determinada pelo juízo da Z Vara Judicial da Comarca
de Caçapava do Sul, no qual impõe que o Município disponibiJize a aluna Letícia de Lata Almeida
um Profissional Intérprete de Libras, opino pela aprovação do Proposição.
III. VOTO DO RELATOR DA MATÉRIA: Com fundamento nas considerações precedentes
deste Parecer, voto pela apreciação do Projeto de Lei n°4.913, de 2023, em Plenário, após análise
da Comissão, uma vez que sobrevém de determinação judicial.
Caçapava do Sul/RS, 10 de março de 2023.
Ver" Pfsfro
Relatora da CLJRF
IV. PARECER DA COMISSÃO: Diante dos fundamentos expostos, a Comissão reunida no dia
10/03/2023, pelo voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade o voto do
relator da matéria posta ao Projeto de Lei n° 4.913, de 2023.
Caçapava do Sul/RS, 10 de março de 2023.
Ver" Patrícia de Castro - PL
Presidente da CLJRF
Ver. Mariano aes & eira - PP
Vice-Presidente da CLJRF
Ver" gffiltá 1einaitd9 wécffi - PDT
Membro da
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosul.rs.leg.br
Site: www.cacapavadosul.rs.leg.br
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
V Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul
Av. Santos Dumont, 455. Fórum - Bairro: Centro - CEP: 96570000 - Fone: (55)3029-9949 - Email:
frcaeapsul2vjud@tjrs.jus.br
PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE N° 5003979-
31 .2022.8.21.0040/RS
REQUERENTE: LETICIA DE LARA ALMEIDA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
No evento 3.1 foi indeferida a tutela de urgência requerida pela parte
autora.
A Defensoria Pública de Caçapava do Sul interpôs embargos de
declaração [7.1], em relação ao evento 3.1. Sustentou que a decisão é eivada de
obscuridade ou, no mínimo, erro material passível de retificação.
No evento 10.1 foi relatado pela DPE que, no presente momento, não
há professor de libras disponível.
É o relatório.
DECIDO.
1- O recurso é tempestivo, bem como foram cumpridos todas
os requisitos do ml. 1.022 do CPC, de modo que conheço os embargos.
Por outro lado, não verifico obscuridades ou erro material na decisão
embargada.
Saliento que eventual irresignação tendente a alterar a matéria de
fundo da decisão deverá ser feita em recurso adequado, já que o presente não se
presta para tanto. Verifico que os argumentos utilizados confrontam frontalmente o
entendimento da decisão atacada, razão pela qual não são próprios da modalidade
recursal eleita.
Dessa forma, constato que o embargante pretende, efetivamente,
modificar o mérito da decisão embargada.
5003979-31.2022.8.21.0040 10029129303 .V6
ri e, Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
2 Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul
Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração
interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul.
II- Em relação aos fatos novos que foram trazidos a este juízo, de
acordo com o artigo 493 do CPC, DETERMINO que o MUNICíPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL no prazo de 5 (cinco dias), disponibilize,. a LETICIA DE
LARA ALMEIDA um Profissional Intérprete de Libras.
Nesse sentido, evidencio entendimentos recentes acerca da matéria:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA -MENOR
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CONTRATA ÇÁO DE PROFESSOR
DE APOIO INTÉRPRETE DE LIBRAS - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO
AO AMBIENTE ESCOLAR - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. O texto
constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo
o ensino ser ministrado visando à igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola, o que, em relação aos portadores de deficiência auditiva,
será efetivado mediante atendimento educacional especializado, preferencialmente
na rede regular de ensino, sendo que a Lei de diretrizes e bases da educacao
nacional assegura a contratação de professores capacitados para atendimento dos
portadores de necessidades especiais, de forma a garantir sua integração nas
classes comuns. Não provido [.] T.J-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI
10520180013150001 Pompéu (TJ-MG). Jurisprudência-Data de publicação:
0110312019.
Intimem-se
D.L
Documento assinado eletronicamente por BARBARA PEREIRA SARAIVA, Juíza de Direito, em 4/2/2023,
às 22:40:46, conforme art. 1 °, III, "b", da Lei 11.41912006. A autenticidade do documento pode ser conferida
no site https://eproc 1 g.tjrs.jus.br/eproc/extemo_controlador.php?acao=consulta_autcnticidadc_documentos,
informando o código verificador 10029129303v6 e o código CRC 4c891d37.
5003979-31.2022.8.21.0040 10029129303 .V6