ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 6642302/01-45 -Rija XV deNovernbro. 326. sa'a 301- CEP 95370-000-Caçapava do Sul
Oficio n°. 1 18/2023/GAB.
Caçapava do Sul, 17 de março de 2021
Sénhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
icipal
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CPMPRP DE VEREADORES DE CRCPPPVP DO SUL
20'MPR/2Q 13:57 000018346
vI
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN 13 88.142.3021000145 - Pjja X'/ de Novembro. 385. sala 301- CEP 9&570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 64.00000 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
12.02.20.606.0118.1.026 - REEQUIPAMENTODO PARQUE DE MÁQUINAS
(2385) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 64.000,00
1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
12.02.20.605.0117.2.197—APOIO AO CONTROLE DO ABIGEATO
(2374) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00
(237) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00
(2376) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00
12.02.20.608.0118.2.189 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA
(2417) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00
12.02.20.608.0118.2.191 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PECUARIA
(2420) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.990,00
(2421) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço pra distribuição gratuita - R$ 5.010,00
(2423) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
12.02.20.608.0118.2235 - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
(2425) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1 o.obo,00
(2426) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita - R$ 11.000,00
(2428) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc - Pessoa Jurídica - R$ 8.000,00
1500 Recursos não Vinculados de Impostos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cNr, 88.142.30210001-45 - Rija XV de N0vemb). 366. saia 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria com contrapartida para Convênio n° 02440912020/MDR -
Plataforma + Brasil n° 90603612020.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data dè sua ØUbIicaãb.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
,aos .......... dias do mês de...............do ano de 2023.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ki
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 64.000,00 e dá outras providências..
O presente Projeto de Lei servirá para remanejamento de dotações no
orçamento da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio para
contrapartida do Caminhão Pipa adquirido pelo Município de Caçapava do Sul através do
Edital n° 334512022 - Pregão Eletrônico n° 4512022, conforme convênio n°
02440912020/MpR - Plataforma + Brasil, n° 90603612020.
Salientamos ainda que o Município se encontra em situação de Emergência
homologada pelo Estado do Rio Grande do Sul e reconhecida pelo Governo Federal e
que, atualmente, são 298 famílias em 26 localidades do interior do Município que se
encontram em- sérias situações de escassez de água para a manutenção de suas
atividades básicas diárias.
Destaca-se a importância do atendimento dessa demanda para o
abastecimento de água nas comunidades.
Segue anexo o pedido de suplementa n° 05/2023.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 17 de março de 2023.
da Silva
Municipal
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• 0194 e9 142 7/O1.45 Fone 65 3te1 735 .- RuaYV W~ trftçz A 38 CEP 96510.000- Copatn do Sul
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO N° 0512023
Solicitamos suplementação nas seguintes dotações orçamentárias por
Projeto de Lei:
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
( ) Especial
(• ) Extraordinário
1 Projeto/Atividade Elemento Despesa Recurso Reduzido 1 Valor
1.026 4.4.90.52 1500 2385 R$ 64.000,00
r R$ 64.000,00
Origem dos recursos:
(X) REDUÇÃO:
Projeto/Atividade Elemento Despesa Recurso Reduzido Valor
2.197 3.3.90.30 1500 2374 3.000,00
2.197 3,3.90.39 1500 2375 2.000,00
2.197 4.4.90.52 1500 - 2376 5.000,00
2.189 3.3.90.30 1500 2417 10.000,00
2.191 3.3.90.30 1500 2420 4.990,56
2.191 -. 3.3.90.32 1500 2421 5.010,00
2.191 - - 3.3.90.39 1500 2423 5.000,00
2.235 3.3.90.30 1500 2425 10.000,00
2.235 - 3,190.32 1500 2426 11.000,00
2.235 3.3.90.39 .1500 - 2428 - .8.000,00
R$ 64.000,00
PLANO DE APLICAÇÃO:
Para contrapartida do Caminhão Pipa adquirido pelo Município de
Caçapava do Sul através do Edital n° 334512022 - Pregão Eletrônico n° 451202,
conforme convênio n° 02440912020/MDR - Plataforma + Brasil, n° u
90603612020.
Secretário de Município do Agropecuária,
Indústria e Comércio