ESTADO DQ RIO GRANDE bo SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n912012023-GAPRE Caçapava do Sul, 17 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, flQ 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - Ç EP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é cõnferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei Ëiue "ALTERA A ALÍNEA 'A' DO INCISO II DO ARTIGO 44, E OS
ARTIGOS 45 E 47 DA LEI 4.419, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023", a fim de ser
submetido a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, emi%iin&fte urêncfaArt 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
cipal
CflMiRp DE UEREÇIDORES DE CiCPPPUP DO SUL
22'11PR2' 14:01 00001831
PROCURADORIA GERALDO MUNICI PIO
Rua XV de Novembro, n° 386, Saia 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: jurdico©cacapava.rs.gov.br
-
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PROJETO DE LEI NQ q922j2023
ALTERA AALÍNEA 'A' DO INCISO -II DO ARTIGO 44,
E OS ARTIGOS 45 E 47 DA LEI N2 4.419, DE 28 DE
OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023.
Art. 12 Fica alterada a alínea 'a', do inciso II, do artigo 44 da Lei n 2 4.419, de
28 de outubro de 2022, kue dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 44.(...)
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
Art. 2 2 Ficam alterados os artigos 45 e 47, da Lei n 2 4.419, de 28 de outubro
de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2023, passando a ter a seguinte redação, respectivamente:
Art. 45. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para
celebração de parceria, na forma de subvenções, auxílios e contribuições, facultada a
exigência em bens e servços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada
no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 47. As transferências de recursos, de que trata esta Seção, serão realizadas
através de depósitos em conta corrente específica, em instituições financeiras públicas,
determinada pela Adminitração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data
da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congénere,
observando o princípio da competência da despesa, previsto no inciso II, do art. 50, da Lei
Complementar 101, de 2000.
Art. 32_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias do
mês de ........do ano de 2023.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua xv de Novembro, n° 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n 2 ........../2023.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a alterar a alínea 'a' do inciso II
do artigo 44, e os artigos 45 e 47 da Lei nQ 4.419, de 28 de outubro de 2022, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a fim de
melhor adequar ao disposto na Lei Federal n 2 13.019, de 2014.
A alteração na alínea 'a' do inciso II do artigo 44 é necessária para
efetuar o balizamento com o Art. 33 da Lei 0 13.019, de 2014.
Já as altØrações nos artigos 45 e 47 são para realizar o balizamento
com o parágrafo 12 do inciso VI do art. 35 e Art. 51 caput, ambos da da Lei n2 13.019,
de 2014, com redação dada pela Lei n 2 13.204, de 2015.
Tais alterações se fazem necessárias para, além de balizar com a Lei
das Parcerias, propiciar o atendimento de Emendas Impositivas de Vereador e de
Bancada regidas pela Lei Federal n 2 13.019, de 2014.
Por fim, esclarece que segue em anexo os artigos na forma que estão
hoje dispostos na Lei n 9 4.419, 2022 (LDO) e que se pretende a alteração.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de Wrço de 2023.
Giovai st da Silva
Prefe1ol Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
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• § 22 No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente •a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferncia de
recursos prevista •na Lei Federal n 2 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
depénderá ainda de:
- execução da despesa na modalidade de aplicação 50 - Transferências a instituições
• Privadas sem fins lucrativds;
• li - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direit privado
sem fins lucrativos atingi-lo;
• 1,) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III —ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recelbidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, coHtrato ou
instrumento congênere delebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nosúltimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decis sobe recurso ão
com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada
a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
• estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem com • parentes
• em linha reta, colateral 1 ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. l, nciso 1, da
• Lei Complementar n2 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou CcnseIho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oi o) anos;
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4.
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto dur rem os
prazos estabelecidos nos incisos 1, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demo4strados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à
espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do
órgãõ dê assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade
.de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao Órgão responsável verificar e declarar a impleMentação
das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nes4 seção,
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verifi4adas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na fórma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de bens ou serviços
economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente idntificada
no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conelhos de
políticas públicas setoriais, coma finalidade de verificar o cumprimento de metas e bjetivos
para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar manter.
atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
- nome e CNPJ da entidade;
- nome, função é CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, ou
instrumento congênere';
VI —valores transferidos e respectivas datas.
Art. 47. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administraçã
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivc
termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da cc
da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar n 2 10112000.
eítas por
Pública,
convênio,
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