ESTADO DO RIO GRANDE DO: SUL
IA1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 8E142.302I01-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-0- Caçapava do Sul
Oficio n°. 143/2023/GAB.
Caçapava do Sul, 24 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso Sde prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL No VALOR
DE R$ 18.967;00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, emim&de ur gêil, conforme art. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovan e to da Silva
PrefeitoMunicipal
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C CRMPR1 DE VEREADORES DE CRCflPPUfl DO SUL
24,p1qR.'203 14:11 000018358
ML
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL,DE ÇAÇAPAVA_DO_SUL
- CNÇI 82.142.30210001-45 - Ria XV e Novembro. 3e6. sala 301- C€P 96.570-000- Caçapava do Sul
lia PROJETO DE LEI N°.................. /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.967,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adibional Especial, no valor de R$ 18.967,00 na seguinte funcional prõgramática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE ENSINO -
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e cori,uriidaçãà LpJ .$ 10.000,00
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÃObd TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ - R$ 6.000,00 - 09.08.12.122.0002.2.127 - MANTER E CUSTEAR A MANUTENÇÃO DA SEDUCF,
ABRANGENDO A INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA
3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ - R$ 2.967,00
Recurso 1550 Transferência do Salário-Educação.
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no
recurso 1550 Transferência do Salário-Educação, no valor de R$ 18.967,00,, na conta
corrente/aplicação 10.036-6 do Banco do Brasil.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento .para cobertura das
despesas da secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
P2
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
[J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÍ 88d2.3021000I.45 'jaXV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as)
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.967,00
e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de criação .e suplementação de dotâção orçamentária,
para aquisição e contratação de serviços, conforme Plano de Aplicação da Educação, pois,
as referidas dotações orçamentárias não constam na LOA 2023, em virtude de que foram
determinações e precisamos nos adequar. -
Seguem anexos o Plano de aplicação e documentos.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição para.
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 24 de mrço de 2023.
GiovaM9i9estoy da Silva
Prefei6 Municipal
3.
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C14'J BOI 4130210031-45 rone 5532011351- flu,KV M~10. 430-COROO 57O-O—00DprN0 tio Sul
PLANO DEAPLICAÇÃO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação e criação de dotação
orçamentária para utilização aquisição e contratação dos seguintes serviços:
• DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição 1 Quant. Valor
Serviço TI - Adesão e mensalidade Sistema Eduççâo R$ ia 000, ao
Serviçô TI - Licença Windows R$ 2.967,00
Serviço Ti - Sistema Calculo para licitação Transporte Escolar R$ 6.000,00
TOTAL R$1&967,00
Solicitação de crédito adicional:
( ) Suplementar
(X) Especial
1 ) PytrnrrJin4rin
Ppjet o/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
09.01.2.124 3.390.40 155o(fqçj CRIAR R$ 1000000
09.08.2.127 3.3.90.40 - - 1550(5. Educ.) CRIAR R$ 2.967,00
09.01.2.133 3.3.90.40 1550L.Educ.) CRIAR R$ 6.000,00
TOTAL ........................................ ... .................................. . R$1&967,00
lDrinÃm de). mriirRn$r
f_Lj_§~uCerávit financeiro jkecurso}iilorR$
11550 R$ 18.967,00 R$ 18.967,00
JExcesso de pjecaqão fJRecurso Valor R$
ii
±1 1ILE1iimIoTcurso j Reduzido r Valor
mcstAL...... ....
Fundamento Legal.-Ar!. 41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
de Vereadores de Caçapava do Sul.
AdaínQ ó ~ P,
Secretária de Município da Educação.
( ? LRita Corrêa,
Setor de Orçamento/Finanças - SEDUC
otadodoP,i6 Grande do sul - ...
Prefeitura Municipal de Cacapova do Sul - -
- unidade Gestora: C0NS0LI0tDO
Dia 1 de Janeiro do 2023
Conta Descricao PR DET Saldo P,fltnrior Debitas Creditas Saldo Atual
Bancos Conto Ko',iment:a
4105 Bonr. S.I. F.du,:. c/ I40v 4077141V-0 1550 3023 55.fl 55.71 .55,71 55,11
Total ...................... .....
........
. 55,11 55,11 .55,11 . 55,11
Bancos Conta Aplicanc, Finnce.i ra
6165 as Sal. tduc. OSE Aplic 1003-6 1550 1623 1.02119176 1.021.128,76 1.021.128,76 1.071.128.76
Total ...... . ................
............. 3.021.178,16 1.021.128,16 1.021.128,76 l,Øfl,123,76
Total Bancos ............... .......... ....
1.02I.i4,41 - 1.021.184,47 1.021.194,41 .i.021.184,47
Total Gemi ..............................
1.021.154 ,41 1.071,184,0 1.021.154,41 1.021.184,47
FONTE: GOVDR - Exncucao Orcanontaris e Contabilidade Publica, 23/Mar12023, 10h o 370.
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CNPJ 142 302/0001 45 Fone 55 3281 Ii' 1 - flua XV de Novembro 438 CEP 96570000— Ceçopae do Sul
Fonte Rcurso Detalh 1 Ex. Anterior Ex. Atual Ex, Anterior Ex. Atual 3. Disponibilidade
-
Saldo:
SLipIemOfltaflo
superávit
15501 10231 2.924,90 1 55.066,261 1443.008,76 1 1.021.184,47 50.834,55 469.350,00