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materia nº 3944/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3944 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 255.453,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id834

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.141302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noentro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaia do Sul 
PROJETO DE LEI N°. 3j'qc 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 255.453,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar de R$ 255.453,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECR. DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.331.0002.2.028- MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(192) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 3.672,00 
SECR. MUN DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 
04.01 .04.122.0002.2.022 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(106) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 7.560,00 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M 
08.01 .04.122.0002.2.084 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(370) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 28.000,00 
SECR. DE MUN DA AGROPEC IND E COMERCIO 
12.01 .04.331.0002.2.168 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(1112) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 3.485,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.361.0002.2.203— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(565) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 65.000,00 
09.02.12.331.0002.2.205— INF.CRECHE- MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL 
(554) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 24.376,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.331.0002.2.2100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(484) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 78.000,00 
Recurso 0020 - MOE 
SECR. DE MUN. DA SAÚDE 
10.02.10.301.0040.2.130 - MANUT E AMPL DO PACS - PROG AGENTES COMUM 
(773) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 9.800,00 
10.02.10.301.0002.2.122 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(764) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 28.000,00 
10.02.10.331.0042.2.125 - SAUDE MENTAL 
(926) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 7.560,00 
Recurso 0040 - ASPS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 8814230210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 255.453,00 nas seguintes funcionais 
programáticas: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.331.0002.2.005 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(48) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 2.592,00 
SECR. GERAL DO MUNICIPIO 
03.01.04.331.0002.2.015 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(85) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 1.080,00 
SECR. MUN DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.331.0002.2.022 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(135) 3.3.90.46 —Auxílio alimentação - R$ 7.560,00 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M 
08.01.04.331.0002.2.084 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(398) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 28.000,00 
SECR. DE MUN DA AGROPEC IND E COMERCIO 
12.01 .04.331 .0002.2.168 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(1143) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 3.485,00 
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.331.0002.2.203 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(551) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 89.376,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
09.01.12.331.0002.2.223— ENS ESPECIAL-MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(3602) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 41.000,00 
09.01.12.367.0002.2.223 - ENS ESPECIAL-MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(3596) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 37.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
SECR. DE MUN. DA SAUDE 
10.02.10.331.0040.2.130 - MANUT E AMPL DO PACS - PROG AGENTES COMUM 
(923) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 9.800,00 
10.02.10.331.0002.2.122 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
(922) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 28.000,00 
10.02.10.331.0041.2.129 - MANUT E AMPLIA —AO DOS ESFS 
(925) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 7.560,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas das Secretarias. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de.......do ano de 2315. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 68.142302I0001-45 Fone 653281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 •CEP 96.570.000 — Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................12015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
255.453,00 (Duzentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e três Reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade realocar os recursos do refeisul 
para fins de adequar o orçamento das Secretarias para cobertura das despesas do 
próprio refeisul e da folha de pessoal. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 05 de outubro de 2015. 
Otom r iv 
P ref 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 394412015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURíDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, 
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 255.453,00 nas 
funções programáticas da Secretaria de Município da Administração, da Secretaria de 
Município da Educação e da Secretaria de Município da Saúde, descritas no artigo primeiro 
do Projeto. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos, a redução no mesmo valor nas funcionais programáticas 
do Gabinete do Prefeito. da Secretaria de Município da Educação e da Secretaria de 
Município da Saúde, descritas no artigo segundo do Projeto. 
O artigo terceiro esclarece que o objetivo do Projeto é 
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas das referidas Secretarias. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, Inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o pareêr, s.m.j. 
Caça&do S', 09 de outubro de 2015 
Bel uiz nto Torres 
Asessor Jurídico 
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
* Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3944/2015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 
R$255.453,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Vereador Partido Sim Não Assinatur• 
Relator Peter Linhares - SD 
//** 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente JussareteVargasDias _PTB 
ráçÀ 
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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