ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.141302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noentro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaia do Sul
PROJETO DE LEI N°. 3j'qc 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 255.453,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar de R$ 255.453,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECR. DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.331.0002.2.028- MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(192) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 3.672,00
SECR. MUN DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.01 .04.122.0002.2.022 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(106) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 7.560,00
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M
08.01 .04.122.0002.2.084 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(370) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 28.000,00
SECR. DE MUN DA AGROPEC IND E COMERCIO
12.01 .04.331.0002.2.168 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(1112) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 3.485,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO
09.02.12.361.0002.2.203— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(565) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 65.000,00
09.02.12.331.0002.2.205— INF.CRECHE- MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL
(554) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 24.376,00
Recurso 0031 - FUNDEB
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO
09.01.12.331.0002.2.2100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(484) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 78.000,00
Recurso 0020 - MOE
SECR. DE MUN. DA SAÚDE
10.02.10.301.0040.2.130 - MANUT E AMPL DO PACS - PROG AGENTES COMUM
(773) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 9.800,00
10.02.10.301.0002.2.122 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(764) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 28.000,00
10.02.10.331.0042.2.125 - SAUDE MENTAL
(926) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 7.560,00
Recurso 0040 - ASPS
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CNPJ 8814230210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 255.453,00 nas seguintes funcionais
programáticas:
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.331.0002.2.005 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(48) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 2.592,00
SECR. GERAL DO MUNICIPIO
03.01.04.331.0002.2.015 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(85) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 1.080,00
SECR. MUN DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE
04.01.04.331.0002.2.022 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(135) 3.3.90.46 —Auxílio alimentação - R$ 7.560,00
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M
08.01.04.331.0002.2.084 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(398) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 28.000,00
SECR. DE MUN DA AGROPEC IND E COMERCIO
12.01 .04.331 .0002.2.168 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(1143) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 3.485,00
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO
09.02.12.331.0002.2.203 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(551) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 89.376,00
Recurso 0031 - FUNDEB
09.01.12.331.0002.2.223— ENS ESPECIAL-MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(3602) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 41.000,00
09.01.12.367.0002.2.223 - ENS ESPECIAL-MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(3596) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 37.000,00
Recurso 0020 - MDE
SECR. DE MUN. DA SAUDE
10.02.10.331.0040.2.130 - MANUT E AMPL DO PACS - PROG AGENTES COMUM
(923) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 9.800,00
10.02.10.331.0002.2.122 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(922) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 28.000,00
10.02.10.331.0041.2.129 - MANUT E AMPLIA —AO DOS ESFS
(925) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 7.560,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas das Secretarias.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de.......do ano de 2315.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 68.142302I0001-45 Fone 653281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 •CEP 96.570.000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ................12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
255.453,00 (Duzentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e três Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade realocar os recursos do refeisul
para fins de adequar o orçamento das Secretarias para cobertura das despesas do
próprio refeisul e da folha de pessoal.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 05 de outubro de 2015.
Otom r iv
P ref
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 394412015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURíDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 255.453,00 nas
funções programáticas da Secretaria de Município da Administração, da Secretaria de
Município da Educação e da Secretaria de Município da Saúde, descritas no artigo primeiro
do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos, a redução no mesmo valor nas funcionais programáticas
do Gabinete do Prefeito. da Secretaria de Município da Educação e da Secretaria de
Município da Saúde, descritas no artigo segundo do Projeto.
O artigo terceiro esclarece que o objetivo do Projeto é
de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas das referidas Secretarias.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, Inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o pareêr, s.m.j.
Caça&do S', 09 de outubro de 2015
Bel uiz nto Torres
Asessor Jurídico
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
* Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3944/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$255.453,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Vereador Partido Sim Não Assinatur•
Relator Peter Linhares - SD
//**
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente JussareteVargasDias _PTB
ráçÀ
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2015
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