O PODER LEGISLATIVO•
AI CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADQRESJn 2OL3
Caçapava do Sul— RS - Capital Farroupilh UCiflI Je
4 PROTOCOLO
1 DATA fli.Q1.&3
PEDIDO DE PROVIDENCIA N° - ioi /2023 Horário: 13 h3 mio
Entreca: (>o) mãos
AUTOR: Ver. Mariano Teixeira - pp ( ) correio
-
"Requer o envio de correspondência a Secretaria da -Agricultura, Pecuária,
Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), para solicitar a viabilidade da
flexibilização de algumas exigências burocráticas existentes,
especialmente no trânsito de cavalos utilizados para práticas esportivas
em rodeios, paleteadas e treinos".
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara de Vereadores, após
tramitação regimental, requer envio de correspondência aSecretaria da Agricultura,
Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), para solicitar a viabilidade da
flexibilização de algumas exigências burocráticas existentes, especialmente no trânsito de
cavalos utilizados para práticas esportivas em rodeios, paleteadas e treinos.
JUSTIFICATIVA: É sabido que em nosso Estado o cavalo está enraizado na
cultura do homem do campo, não apenas nos aspectos econômicos, mas também social e
cultural do nosso estado, motivo pelo qual é de grande importância a flexibilização de
algumas exigências burocráticas daSecretaria da Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação (Seapi), especialmente no trânsito de cavalos utilizados para
práticas esportivas em rodeios e treinos.
Atualmente os esportistas de rodeios encontram dificuldades de ordem
burocrática e econômica, visto a necessidade da emissão de constantes Guias de Trânsito
Animal (GTA) e gastos com exames de anemia infecciosa e mormo, além da vacina contra
influenza. O próprio serviço, embora previsto em normativas, acaba gerando grande
demanda e sobrecarregando as inspetorias de defesa agropecuária em determinadas
datas, como o 20 de Setembro e eventos específicos de cada município - rodeios,
julgamentos, provas de resistência e cavalgadas. Além dos gastos previstos, há também a
contratação de médicos veterinários para coleta das amostras.
Compreende-se que o rebanho equino necessita de cuidados,
principalmente relativos ao mormo, que pode, quando constatado, trazer grandes
prejuízos, no entanto reiteramos que é necessário encontrar um equilíbrio entre os
cuidados sanitários e a flexibilização para os criadores e esportistas, dentro de
determinados contextos. Por exemplo, não seria necessário todo esse tramite burocrático
para o transporte de equinos para práticas esportivas se existisse um cadastro único dos
esportistas e seus animais.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: cacapavadosul.rs.Ieg.br/ Email: mariano.mteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044
llw PODER LEGISLATIVO 1 AH CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Poderíamos unir serviços, de forma anual, através de uma cartilha,
estando nela contida o exame do Morno que no nosso entendimento também poderia ser
anual.
É sabido da necessidade do controle sanitário, portanto não se pede o fim
da GTA, mas um meio termo. Especificando o fato, surgiu a ideia da criação da cartilha, nos
moldes da carteira de vacinação popularizada durante a pandemia. Tal cartilha seria
utilizada pelos criadores, sendo destinados espaços para carimbo e marcação conforme
participação dos equinos em determinados eventos, excluindo aí aqueles eventos em que
há participação de criadores de outros estados da Federação ou exterior, principalmente
Argentina e Uruguai.
A cartilha aqui préposta funcionaria como uma espécie de passaporte
sanitário dentro do Estado, estando nela contida todas as informações de vacinação, bem
como, o histórico de origem e destino da movimentação do animal neste período.
Dentro das possibilidades, também propomos que à Secretaria viabilize,
junto às prefeituras, convênio para coleta de amostras, visto que os gastos com
veterinários particulares tornam os procedimentos ainda mais dispendiosos, portanto, há
necessidade de se encontrar alternativas.
Outro apontamento levado aos signatários é quanto a necessidade de GTA
para mover equinos dentro de um mesmo município; além de um procedimento
desnecessário, tornar-se dispendioso ao próprio serviço público, visto que sobrecarregada
as inspetorias.
Reiteramos que a Secretaria Estadual de Agricultura realiza um excelente
trabalho quanto à vigilância e prevenção de doenças que podem comprometer o rebanho
dos animais de produção, •mas pelo significado econômico, social e cultural e de
entretenimento da comunidade gaúcha, é necessário viabilizar alternativas para emissão
das GTAs.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
27 de março de 2023.
Ver. Mariano Teixeira
Progressistas
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