ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 86.12.3021;0001•45 - Rua XV de Novem':rc. 385. sala 301- CEP 95.570-000-Cacaava do Sul
Ofício n°. 14412023/GAB.
Caçapava do Sul, 27 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Vice-P
in
? Prefeito
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Ao Senhor
Vereador Sílvio To1M1%h815 VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL
Presidente da CânW&W1ijfflI 18éY 1
N/C
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇI 6.i42.302/00(U.4S - Rua XV dewovernbrc.. 335. sala 3011 -CEP96.570-000- Caçapava 605W
PROJETO DE LEI N° ...... Íg.2!1 ....... /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Exedutivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICíPIO ÕA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.242.0110.0.017 - MANUTENÇÃO PTMC APOIO A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 100 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda. Parlamentar de Bancada - Município:
11.02.08.242.0110.0.017 - MANUTENÇÃO .PTMC APOIO A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
3.3.50.43 - Subvenções sociais R$ 20:000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não Vinculados de Impostós
Ded. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobértura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior redução nas seguintes funcionais proramáticas:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES.
COMUNITÁRIAS
(6662) 3.3.50:43 - Subvenções sociais — :R$ 10.000,00
Fonte de Recursos.: j11500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada -:Município -.
11.03.08.242;0108.0.019 - APOIO ,A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSQCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS
(6721) 3.3.50.43 - Subvenções sociais — I$ 20.000,00
Fonte de Recursôs.: 1500 Recursos noViÃcuIados de Impdèto
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual- Município
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142 n2/00C2-d-- XV deNovernoro, 38. sara 301- CEP 95.570-000- Caçapava d9 S4J
Art. 30 - O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria com emenda individual e de bancada que foram retificadas.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
Luiz Carlõs Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.12.302/0001-3 - Rua XV deNover.&o. 386. s&a 301 - CEP 96.570-O00-CaçaavadoSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Égréóid Cas Legislativa do
presànte Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
30.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para ajustes orçamentários visto
que na primeira etapà as emendas apresentaram Unidade Orçamentária, programa e ou
Ação informados de forma equivocada.
Bancada MOB: Emenda n° 08412023 - informado . pelo parlamentar
08.24101080.019- (3), Forma Correta: 08.2420110.017(U.O 2).
Emenda 28: informado pelo parlamentar 08.24101080.019- (3), Forma
Correta é 08.24201100.017 (U.O 2).
Pará fins comprobatório, segue anexo cópia das emendas em ambas as
fases e plano de aplicação n° 3712023.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 27 de março de 2023.
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
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CNPJ: !88j423Ø2fiJOO4S_ Fone/fax(55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438 -96570M00 -Oiçirpava dó Sul
PLANO DE APLICAÇÃO NO3712023
Data:
DEMONSTRATIVO OAAPLICAÇÂO
Detcrição Quantidade Valor R$
R$3000000
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)'Extraordinário
T to/Atividade 'Elemento Recurso Reduzido . Valor
(0017) Manutenço do PTMC —Apoio à
Pe'oa Com Defieincia 33 5043 1500 CRIAR R$ 10. OM. 00
(Emenda de Bancada MIJB no 84)
(O 017) Manutenção do PTMC —Apoio à
Pessoa dom, Q&idêtcia 335043 1500 CRIAR r 2Õ Ô00 00
(Emenda !ndivldual n° 28 Luis Fernando (01) 1V
:torres:. PT) .
Superávit
Recurso
Financeiro
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Projeto/Atvidade -
- Elemento Recurso Reduzido Valor
(0 019) Apbib às Entidades Assistenciais e 33 50 43 1500(01) 6662 R$ lo 000,00
Associações Comumtarjas
(0019)Á$!oà Entidades Assistenciais e 33 JS00(01) 6221 . • R$OÂJO0,00 Assodçôes Cúmuflitarias
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupha
EMENDAS IMPOSITIVAS - LOA 2023
4.896,de2022—LOA 2023
Z-7
028/2022
; Emenda Impositiva Individual
0ixicje j"çj 1- Saúde, 2- Educação, 3-Asástêncá Social, 4-Outro,
Ver.LuísFemandoTorres - PT
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- APAE — AssocxaçiodePalseAnugosdosExcepcionzs
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JUSTIFICATIVA- O recurso destinado através da emenda proposta, tem por objetivo contzibiiir.çotn * itanutençao
das atividadês desenvolvidas pela entidade beneficiária, que presta serviços dt grande i#iportncia as pessoas
potrsdorÀs dé dé6ciência do Município.
Valor J
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- - Marcar com "x" a situação do crédito orçanientírio -
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Indicação do Crédito
Orçanienttio Código Nome .
-. 11 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçarnent*tia: 11.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
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Subfimçio: 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: . 110 Proteçio Social Espedaï' ... -
Ação: .' 0.017.000 Manutenção PTMC Apoio a Pessoa com Deficiência
Natureza &itspesa: .3.3.50.43 Subvenção Social
Valores Iniciais:
Emenda (+): 20.000,00
Valores Ptopostoe
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contam: (55) 3281. -2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosui.rs.ks.br
Site: www.cacapavadosul.rs.Jeg.br
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EMENDA IMPOSITIVA ÀLOA zØ'23 - b*nnds)WB -
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PODER LEGISLATWO
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Câmara de Vereadores de Caçapavs do StUTRS
Segunda Capital Farroupilha
EMENDA IMPOSITIVA - LOA 2023
de Lej n°:J.. q 4.896, 2022 LOA 2023
EmSdaij!: - 8412022
Emenda Impositiva deBancgda
• - iA ' 1- AGROPLC, 2- Assistência Social, 3-Saúde, 4- Obras, 5- SECIJLTUR, 6- fl
Ord4dc Páoxída4 'e (SecretaS ('retal)
Movimento Democrático Brasileiro - MI»_-
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AME - CNPJ it 8814S5/0001L24
- JUSTIFICATIVA. O recurso destinado através da emenda proposta, objetiva contribuir com a compra de mau
de consumo, higiene, limpeza e demais materiais utilizados para manutenção das atividades desenvolvidas
Valor aumentado de
dotações: RS 10.000,00 (dez mal reais). -
- Marcar com a situayo do crédito orçamentário
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Indicação do crédito
• orçamentário Código Nome
órgão: . 11 Secretaria de Município da Assistência .Social
5inidade Orçamentária: 11.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
FunçAo: 08 . Assist&lcisSocial
Subfunçào: . 242 Assistência ao Portador de Defi&ncia
Programa: . •,, 110 -- . Proteçao Social Especial
Ação: 0.017.000 1 Manutenção PTMC Apoio a Pessoa com Deficiência
Natureza da despesa: 3.3.50.43 Subvençôes S'ociais
Valores Iniciais: Ri
Emenda (+): R$ 10.000,00
[Valores Propostas: Ri
Rua Ba&o de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Conratot (55)3281.2044 / 55) 3281-2428 - concato@cacapavadosuLrs.Ieg.br
Sire: www.cacapavadosuLrs.leg.br
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