materia nº 4925/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
V4P1 63.1t2.302t000145 - Rua XN1de Novembro. 365. sala 301 -CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
Oficio n°. 15512023/GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Luiz 
kugIiIrnin 
Vice-Prefeit no E brcíciode Prefeito 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio ToItoriendÉ UEREÇC'ORES DE CACAPAVA DO SUL 
Presidente da 
N/C 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • ___ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30v000a-45 - Pj.sa XV deNovemto. 386. sala 301- CEP 95570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ....... .......... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DER$ 2.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.500,00 na seguinte funclõnal programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152. - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1974) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 2.500,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0109.2.157 - MANUTENÇÃO DO CRAS 
(2222) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 1.500,00 
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INST. BEM ME QUER 
(2143) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 1.000,00 
Recurso 1500— Recursos nao Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
ESTADO. DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 88i423021000145 -Ja r de Novembro. 386. sala 301 -CEP 96.570-000-Cacapava do Sul - 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa L4slativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 2.500,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de .suplementaçâo para encaminhamento de 
Requisições para prestação de serviço de publicações legais ano de 2023. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 1312023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação é estamos à dispcisição 
para esclarecimentos. 
Caçãpava do Sul, 28 de março de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICJPAL DE CACAPÂVA DO SUL 
CNPJ: 88.J42.302f0001-45-- Fone/ias (55) 3281 flSJ - Rua X\' de Novgrnbw, 438— 96.570•000 - Caçapava do Sul —RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°13/2023 
Data: 
Finalidade: 
- DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 1 
ade 
Solicitação de crédito Adicional (x) Suplementar 
( ) Especial 
) Extraordinário 
(2.152) Manutenção Geral da Secretaria 
Projeto/Atividade Elemento 
3390.39 
(bétalha 
Recurso 
monto 
1500 
1 Reduzido 
'1974 . R$ 
.. Vior 
2.500,00 
— 
01.) 
flrinnn, Ana Pat'.tre±na 
Recurso Valpç 
jjyávit_FirncewQ ' _ "T. R$_2.O0OÜ 
.RPfliirn 
Projeto/Atividade_ — Elemento Récurso .Reduzo ValorTi 
(2.157) Manutenção do CRAS/PS6/PBV 339039 _ 1500 2222 R$ 1.500,00 
_____ 
2.i60)Manutehçâo do Abrigo - 319004 _1500 2143 R$ 1.00000 
mstitucional Bem MeQuer 
Setor dó Conir le Interno — SMAS Secretária de Muni 
a 
 da GSISt ncia - SMAS 
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