materia nº 4926/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88J42.3021;0001-45 - Rt,a XV ceNvembro. 385. saa 30!- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 154120231GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no •uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Luif no E
4\ulielmin - 
Vice-Prefe to Exercício de Prefeito 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
PJ
M
i9Q DE UERERIYØRES DE cRicpflUQ DO SUL Presidente da Câmara uniciøaI ce Vereadores - 
28'MPR'20JV 14:16 000018368 
N/C 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DEçAÇAPAVA DO SUL 
- 
PROJETO DE LEI N° 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 11.000,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. . 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a procederá abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ .11.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.162 - CADASTRO UNICO 
(2019) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 11.000100 
Recurso 1500— Recursos nao Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇAO DO ABRIGO INST. BEM ME QUER 
(2146) 3.3:90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 11.000,00 
Recurso 1500— Recursos nao Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Ad: 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dias do mês de...............do ano de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
'1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CN9 88dd230210001-5 - Ra XV ceNovembro. 385. sala 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 11.000,00 e dá outras providências: 
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento de contas de luz 
do Bolsa Família refeentes aos meses de fevereiro a novembro de 2023. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 0912023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação é estamos à dispásição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
3 
• ___ ESTADO DO RIO Q1ÈDosÜJ 
PREFEÍTORA MUNICIPAL. DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNJJ: 88,1 42.30210001.-45 - Fooeifa, (55) 3281 1351 - Rua XV de Novrnt,m, 438 ;96.S7O.OoO Cnçapúva.doSui —RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°091202 
Data; 
Finalidade: 
- DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Décriâo Qiantidáde VI R$ 
R$i1.000,OO 
Solicitação de crédito Adicional 
(x)i Suplementar 
( ) Especial 
( $ Extraordinário 
Pràjeto/Ativjdade Eleiento ecurs.; RédüidÕ..,,1.Ior 
(2162) tídàstrô Úhicõ.L Ptógrarn 8olsa 1500 2019 
FamÍlia - IGD/PBF 3390 39 
(Q) ' 
R$ ii 000 00 
Oridem dos Reõursos 
- Recurso --.. ValoC 
) Superávit Financeiro R$ 11 00000 
Mtbnõmiá . ... 
- - - 
Reducâo 
• PrgetSAtividade Elemento Recuo Réduzido. Valqr 
(2160) Manutenção do Abrigo 150.0 
Institucional Bem Mo Quer 339039 
. (01). 
2146 jlr -R$ 11.00000 
Seforde Controle Interno - SMAS 
r'i - ..fft.' C •J • IJ á - 
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