materia nº 4927/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 86;142.302101-45 - ja XV deNovemtrc. 386. sala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do sul 
Ofício n°. 15312023/GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo áO, inciso III da Lei Orgânica d0 Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
mm 
de Prefeito 
Ao Senhor 
Vereador SÍIViO T9t1 41 REqDoREr DE CRCppijp DO SUL 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
28.'P1PR.'2a3 14:15 000018367 
NIC 
1, 
ESTADO DO RIOGRANÕE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP3 881á23021000145 - X%/de Novembro. 386. sa!a 301 -CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE RI 1.800,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertúa de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.800,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0110.2.172 - MANUTENÇÃO ACOLHIMENTO DE ADULTOS 
(2248) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica R$ 1.800,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INST. BEM ME QUER 
(2146) 3.3.90.39 Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 1 .80Õ,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Ari. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura dás 
despesas da secretaria. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no ExercíciodePrefeito 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LRI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 88j42.30210001-45 - Ja )C deNovembm. 386. saa 301- CEP 96370-000- Caçapava doSul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Veréadores (ás): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Lgislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 1.800,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento de contas de luz 
do Albergue Municipal referente aos meses de fevereiro a novembro de 2023. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 0812023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação è estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
3 
EbÕtÃi STM IiFTbb SUL 
PREFEITURA M1JN[CIPA L DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNN: 8$J42:30210001-45- FoneJiax(55)3281. 1353- R, s a XV OuNovemi,ro,438- 9&570-000--CüçapavodoSul - RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N00812023 
Data: 
Finalidade: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Desórição . -J Qüántidade VaI& R$ 
R$1.800,00 
Sólicítaçao de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
( ) Espeôial ( ) Extraordinário 
fl PjétoItividade EIêtiÀtô, .RéÓÜYÔ valor 
T172) MànuteflâbJAcoihimentà de Aduito 33 90 39 1500 
•RSuidõ. 
2248 1 800 Õ0 e G w os Familiares 'sem Situa o de Rua 01 -_______ 
flpicsém dac Recurso 
.. Valor 
j ) Superávit 
Réurto ..... 
Financeiro R$ 1 800,00 
)Autonomia -- -- R$ - 
Oat4.,r-t. 
Projeto/Atividade Ti[cuno duzidoT Valor 
(2.1S0).MaiCitênãpdõÂbiigo 33.90, t500 _ _2146 . R$ 1 _80000 _ 1 
lnstrucionalBernMeQuer 339039 ____ 
J (01) _ 
Setor de Controle interno - SMAS Secretária de Muni cipio da Assist&ncia Sõdai SMPS 
.2 
;'!IÇ\.1r2 Ec:z z 
ç\ oS'kTo -