materia nº 4928/2023

• ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 3 12 302/0001-45 - Ge Novemo 3g6:s&á 301- CEP 96570-000- Caçava do Sul 
Ofício n°. 152120231GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E NO VALOR DE R$ 4.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a 
fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Imin 
de Prefeito 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio TÓ ., 
0UER 0RES E CPCQPQUP DO SUL 
Presidente da 
N/C 
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _QE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.1t2.30210001-4 5- a XV ce Novemo 386 saa 301- CEP 96570000- caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL: - 
SUPLEMENTAR E NO VALOR DE R$ 4.000,00 E DÁ, 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura •de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152— MANUTENÇÃOGERAL DA SECRETARIA:. 
(1980) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.000,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinãulados de Impostos 
1: Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditosaserem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0111.1.034 CONSTRUÇÃO DOS MÕDULQS'SANI.TARIÕS 
(2322) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros —Pessoa Jurídica R$24M00,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura dás 
despesas da secretaria. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin. 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
.2 
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA-DO SUL 
• CNPJ 88d4230210001.a5 - Ria XV deNoverntro. 336. sa'a 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereádores (as): 
Submeto a elevadá consideração destà Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 4.000,00 e dá outras providências. . . . . 
Justifica-se o pedido de supleme.ntaão para compra de equipamentos 
permanentes, sendo ferramentas para uso dos servidores do setor, para que possam 
realizar o serviço com melhores, condições, este equipamento serve para atender, a 
demanda das unidades de SMAS e obras de reforma de casas de pessoas que acessam 
a pasta para solicitar benefícios eventuais, que se, encontramIem vu!nerabilidade-social 
com suas moradias. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 3512023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos a disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023., ,. . - .:. •-:. - -. 
- Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito - - 
- - 
.. .. . . ,Récuso .. .VãIÔt-....... 
Superávit Financeiro 1 - 
2iRt4O00tO0 
RÕdü4âót .... ....... .. r,. . - 
1rojetô/Atividade i Elemento 1 1 RecusQ ,Reduzido ,r yalor -
oW ?sahít
:(uo34)ç'4oMàaüls _33:90.39 _i:so6õi _222 átilOs J1j1 _1 
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL 
PREPEITUBA MUNICIPAL DE CAÇÓAVArbÕ;SUL 
CNPJ 88 ]4302stiOO1-4S - ron&rax (55) 3281 13Ç1 - Pui XV de Novvnbm 438 —% 570 
.
000— Chçapava do Sul —1t5 
PLANO DE APLiCAÇÃO N°035/2023 
.bãt: 
Finalidade 
DEMONSTTIVODAAFUCQÃC' 
Descnçãô Quantidade VlorÃ$ 4 O0000 4 
Bolic,itaç'ão a crédltõ Adicional 
(X) Suptemeiitar 
t( )EP1t4i91 
ÇtMi!íálo 
-. 
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(2 152) Mánbtèrttç Grél da Secretaria 449052 1500(0i) 1980 j . .R$ 400000 
Óridrn do' Reáursas . ..... . 
Setárd totri,interno — SMÁS 
Elisete Sivefra 
c 0p•rok? 
Secretána de Município da A'Tgiéncia Social - SMAS