materia nº 4929/2023

- Q.! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNP; 88i42.30210001-45 - Pra XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 14912023/GAB. 
Caçapava do Sul, 27 de março de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
.Atenciosamente, 
Luiz 
Vice-Prefeit 
Im i n 
de Prefeito 
Ao Senhor 
HfiRP DE VEREADORES DE CRC1PPVP DO SUL 
Vereador Sílvio" ol o i ondo 
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Presidente da Câmara iIÍM!6F€' 'Mdorew,.. 
NIC 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 381427021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 96.570.000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ..... ......... ....... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E NO VALOR. DE R$ 1.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder .à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MÍJNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2:160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM ME 
QUER 
(2007) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
(2004) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para coberturã das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CNP] 38.142.302/000-5 - ia XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 1.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento de diárias visto 
demanda da unidade do Abrigo Institucional Bem Me Quer (AIBMQ). 
Segué anexo o Plano de Aplicação n° 3212023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçaava do Sul, 27 de março de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
3 
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Controle intenip 
SMAS.Caçapava de, Sul 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE CAÇAPA'VADO SUL 
rono/írnç (55) 3281 1351 - Rua XV de NovemhID, 438 - 96.57 .000 -Cuçapava do $ul tfl$ 
PLANO DE APLICAÇÃO N°03212023 
Data 
Final idade: 
1DEMONSTRATIVO DAAPL4CAÇÃO 
Descrição Quantidade ideValor R$ 
Solicitação de crédito Adicional 
(*) Sulehiehtài 
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Exttáárdináriã 
-. -- r * 
'Projeto/Atividade Elemento Recuo. Reduzido, 1 ' ;. :..Vlorï 
(2 160) Manutenção do Abrigo 1500 Institucional bern Me Quer 33,90.14 . 2007: IRs 1.00.00 
flraeS das Recuno 
Recurso . . .. Valor. ........ 
(.) Superávit Financeiro 1 -. .:--., . . R$ . -. 
()'Autonomia - . . 
R$1.000O0..11 
Redr.rit - . . . 
- .Prójeto/Ativldade . Elemento 1 Recurso Reduzido. Valor -. 1 ,
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21` à)' MÀ'nútehção do Conselho Tutelar 339092 20 R$ 1 ..0ó 
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Secetára de MuniCipir 
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