materia nº 4930/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- 
CN E6.142.302/0001-d 5 -Rta XV sNovembrc. 3S31 saW3Ol- CEP 955;O-000-Caçapavadosul 
Oficio n°. 148120231ÕAB. 
Caçapava do Sul, 27 de março de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNÕIÀS.", a fini de ser￾submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expedierite evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Luiz/ 1lhiiielmin 
Vice-Prefei o no Exe cicio de Prefeito 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tol tMPRfl DE UEREQOORES DE CPCflPUP DO SUL fo ondo 
P 
M'20f 14:13 000018364 
Presidente da Câma ra unicipa e vereadores 
NIC 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88.142.302 10001-45 -Rua xv de Novembro. 385. sa9 301-CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ...... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. 
(2002) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.011 1.1 .04 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2322) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 5.00000 
Fonte de Recursos.:500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para coberturã das 
despesas da secretaria 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
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ESTADODO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
- CN9 88.142.3021000145 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000- Cacava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhorés Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 5.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento dos serviços 
prestados por empresa responsável pelo processo de escolha de conselheiràs tutelares. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 3612023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclareóirhentos. 
Caçapava do Sul, 27 de março de 2023 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
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Secretária de 'Munic io dd Assistênda Social — SMAS 
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