ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA DOSUL
CN S8-12702f0001-45 - Pua r' de Novembro, 3 ó6. saia 301- CEP 95.570-0 - Caçapava do Sul
Oficio n°. 15612023/GAB.
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 251.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
uglielmin
no E*brcício de Prefeito
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tol-fl)-Ap .,çickq VEREADORES DE CflCPPRUP DO SUL
Presidente da CâmacaÇini 1 de Vereadores
j2OP 000018377
NIC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNÍ1 68a42.3021000i•45 -Pua XV deNoventrc. 335. sala 301 -CEP 9&57O-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ........ ............ 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 251.900,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo aútorizãdô a probeder à abertuÊa de Crédito
Adiõional Especial, no valor de R$ 251.900100 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTE
04.02.18.542.0107.2.061 - MANUTENÇÁODA COLETA SELETIVA
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente— R$ 251.900,00
Recurso 1706 —Transferência Especial da União
Art. 20- Servirão de recursos para fins de coberturã doê créditõs' a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior
no valor de R$ 251.900,00 no recursol 706 - Transferência Especial da União na conta
corrente aplicação 672011-3 da Caixa Edônôrica Federal.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria coni emenda parlamentar individual 202219860001.
Art. 46- Esta Lei entra em vigor na data de sua públícaão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... doánode 2023.
Luiz Carlos duglielmin
Vice-Prefeito nó Éxercício de Prefeito
OÀ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DOSUL
CNP ES. 14230210001-.3 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° 12023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
251.900,00 e dá outras providências.
Justifica-se a abertura de crédito especial por superávit para a aquisição de
um caminhão baú, novo, 4x2, 3 lugares, conforme especificações em anexo, para ser
usado na coleta seletiva de lixos. O recurso a ser utilizado é de emenda parlamentar, no
valor de R$ 251.900,00 indicada pelo Deputado Federal Paulo Pimenta, através das
transferências Especiais na Plataforma + Brasil, depositado no Banco: 104 - Caixa
Econômica Federal, agência: n°604-1, conta n°6672011-3
Segue anexo solicitação de abertura de crédito especial por superávit.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023.
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASAPAVA_DOSUL ' 41l
- iZT. Rua xVøo .CEP9O$7O4 - Cnçavn Co Sd .
ABERTURA DE CRÉDITO
Solicitamos abertura de crédito especial por superavit, na seguinte dotação
orçamentária.
Solicitação de crédito adicional.
( )Suplementação
(X ).Especial
Extraordinário
Sunlementar
[_ Projeto/Atividade JElemento Recurso DEI Reduzido Valor
2061 J _44.90.52.00 1 .1706 3843 C:1AR 251.900,00
251.900,09 J
Õigem do Recurso:
REDUÇÃO
Transferência de emenda parlamentar N°202219860001, do Deputado Federal Paulo
Pimenta, recurso 3843 no valor de 251.900,00.
Mrcia Arnestoy da Silva
/H Secretaria Adjunta
SMPMA ri
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
OBJETO:
Aquisição de uni veículo utilitário equipado com baú para ser utilizado na coleta
seletiva de lixo no Município de Caçapava do Sul-RS.
ESPECIFICAÇÕES:
Uma (01) unidade de veículo utilitário equipado com baú; Novo. zero km. Ano/Modelo:
2022 ou superior. Cor: preferencialmente branco. Combustível:, óleo diesel. Tipo de
carroeef a: baú carga seca. Potência do Motor: 130 CV ou superior. Dimensões mínimas
do baú: 3,50m de comprimento, 2.20w largura e 230w altura, o baú deve ser fechado e
conter portas de fundo do tipo duas filhas. Câmbio: Manual. Características Adicionais:
direção hidráulica e/mi elétrica, ar condicionado, Air bag motorista. Alt bag passageiro,
Freios ABS, sistema de injeção eletrônica e/ou similar. Com todos os acessórios
exigidos pelo CON1'RAN/DENATRAN.
Caçapava do Sul. 07 de fevereiro de 2023.
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