materia nº 4932/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88i42.3021000145 - Rua XV deNovertt-ro. 385. sala 301- CEP 95570-000-Caçapava do Sul 
Oficio n°. 157120231GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
LuizCarI 1 lielmin 
Vice-Prefeito ercítio de Prefeito 
Ao Senhor 
Vereador Sílvi&t8 fã nWêEADORES DE CPCPPflUÇ1 DO SUL 
Presidente da 
NIC 14O4c.y 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88-142 302I000135 - Ja XV SNovembro. 3&5. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ......... ......)2- /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 24.00000 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152. - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1970) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 8.000,00 
(1974) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00 
11.02.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM ME 
QUER 
(2007) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 10.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INST. BEM ME QUER 
(2143) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 1.000,00 
11.0308.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(2165) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.00000 
11.04.16.482.0111.1.034— CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2321) 3.3.90.36 - Outros serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 10.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 3814230210001.15 - Pa,a XV deNovembrc. 366. sala 30 - CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Luiz Carlos duglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP 8642.30210001-â5 - t'a XV deNovemtro. 365. saLa 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° 49~ W. 12023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 24.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento de Diárias e 
cursos para os Servidores da Pasta, visando o aperfeiçoamento, atualização e 
treinamento dos mesmos. 
Salientamos que está sendo usado para redução, o reduzido 2321, 
módulos sanitários, visto que não há data prevista para conclusão desse processo. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 1612023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023. 
Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88,142.302(0001 -45— Fone/fax (55) 3281 1 353 - Rua XV de Novembro, 438 9657Õ.000'.- Caçapava do Sul - PS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°1612023 Substituir 
Data: 
Finalidade: 
DEMONSTRATIQb DA APLIÕAÇÂO 
'bcrição Quantidade Valor R$ 
R$ 24:000,00 
Solicitação de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
( ) Especial 
( ) Extraordinário 
PetoLAtie - Elemdi' Recurso 1 Reduzi Valor 
- (2.160) Manutenção do Abrigo 15r00 1 Institucional bem Me Quer 33.90.14 (01) 2007 R$ 10.000,00 
(2,152) Manutenção Geral da Secretaria 339014 1970 R$ 8.000,00 
(2,152) ManutençãoGeral da Secretaria }339039 1974 R$ 6.000.00! 
ripem dos Recursos 
Recurso Valor 
Superávit Financeiro 
} 
14$ 
ujAutonomia 
14$24.000,00 
Redução 
Reduzido Valor
. 
(2.160) Manutenção do Abrigo 319004 1500 2143 R$ 12 000 Institucional bem MeQuer (01) -. . 
(2.169) Manutenção do FMAS 339030 2165 R$ 2.000,01 
(1034) Construção dos Módulos 
Sanitários 339036 1 
1500 
(01) 2321 
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Setor de Controle Interno - SMAS ecretária de Munpi a Assistência Social . SMAS 
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