ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
rtJFI 58 142302!000a.a3 Ria XV deNovettc saI. sa'a 301- CEP 96 570-000 - Caçap.ava dO Sul
Oficio n°. 15812023/GAB.
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 5.251,13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Luiz CaiI4G10eImin
Vice-Prefeitê no Etercício de Prefeito
L- q3zo29
Ao Senhor CAMARP DE VEREADORES DE CICiPPVP DO SUL
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
31.41PR.'2003 11:25 000013382
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C 142'kII
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DOSUL
CN9 68.142.302/0001-45 - Ria xv deNoverntro. 386. saa 301- CEP 96.570-000 - Caçapavado Sul
PROJETO DE LEI N0....4 ...12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.251,13 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
- A. 10- Fica o Poder.Executivo autorizado a procederá abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 5.25113 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M
08.01.04.122.0002.2.012 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL.
E ENCARGOS
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios anteriores— R$ 5.251,13
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
. . •:
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUNI ÇCIPAL. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M
08.01.04.122.0002.2.012 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL
E ENCARGOS
(547) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas— R$ 5.251,13
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 30 l.- O objetivo desta lei será adequar o. orçamento para cobertura.das
despesas da secretária com reconhecimento de direito de servidor inativo.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Øúbliéaçãõ.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de...............do ano de 2023:
Lufz Carlõs Ggliélmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88d42.30210001-45 - PUa XV deNcverttro. 366. sala 301- CEP 96570-0- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as): -
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
5.251,13 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido para pagamento de rescisão do servidor inativo Carlos
Roberto dos Santos Meio, conforme requerimento solicitando pagamento de férias
vencida, protocolado sob o n° 259712022 junto a Secretaria Municipal da Administração e
resposta desta ambos anexos.
Aguardamos a apreciação e posterior'aprovação e estamos á disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 28 de março de 2023.
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
....................................................... .................... . CNPJS&.142.302/0001-45. rone,iaxç55)3281-l35l - Pije XVçjo Novornbrci438 - CEP 96370-000- Caçapavn do Si:I.RS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTACÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
00612023
FINALIDADE: para pagamento de rescisão do servidor inativo Carlos Roberto dos
Santos Meio, conforme requerimento solicitando pagamento de férias vencida,
protocolado sob o n0 259712022 na Secretaria da Administração e parecer da mesma
em anexo. . . .
SUPLLE1IÉNTAÕÃÕ
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor R$
2.012 . -. 3.1.90.92 1500 ..,criar 5.251,13
TOTAL . R$5.251,13
REDUÇÃO
Projeto/atividade Elemento despesa Rec. Red. Valor R$
2.012 3.1.90:94 - 1500 547 5.251,13
TOTAL - R$5.251,
6 C,JÇ4 Ç9CCP—)
Evaldo Gomes,
Secretário Adjunto do Município dos
Transp. Serv. Urb. e Interior.
O 4
> PROTOCOLO.- SMA
Prefeitura Municipal
Caçapava doS l - RS
-s
Ao limo. Sr. Luiz Pinto Torres
Secretário de Município
da Administração
REQUERIMENTO
Eu, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MELO; serviØdr.inalivo,
venho requerer a revisão de minha rescisão por aposentadoria, ieferente ao valor de
férias vencidas. Tendo em vista que constou na rescisão o pagamento de duas férias
thèidas, 'e de acordo com; os assentamentos constantes em minha ficha funciona],
j6uía, na data da aposentadoria, três férias vencidas, portanto falta a indenização
rè'fèente ao valor de um mês. -.
Nesses Termos.
Pede Deferimento.
.7.
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
PREFEÍURA MUNUCIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
nZE
6 acapava do Sui. 03 e janeiro de 2623
ao
Ao
Setor da Fo:ha de Pagamento
7 Secretaria de Administração
O servidor inativo CARLOS ROBERTO bos SANTOS ME Lo.
através do requerimento protoociado sob o n° 2597 de 21 de dezembro de 2022, solicitou o
.
pagamento referente 5 unI período de férias vencidas e não gozadas com respectivo terço
constitucional. tendo em vista que na ocas..o da sua aposentadoria recebeu apenas a
indenização por duas fèrias não gozadas e urna proporcional. quando o correto sele c
pagamento de três penados de fénas não gozadas e urna pronorcionaL
. Após anaiisar o pedido, constatou-se que não lhe foi paaa a
rescisão, quando da sua aposentação. a indenização das três férias não gozadas e uma
prcporc!onaL em razão do entendimento consubstanciado no Parecer Jurídico 057103
°CM cua enfatizava que as félas só podam ser acumuladas até o máxrnc de dois 2 i
variodos. conforme disounha o ar: 116 os boi Munícipe n 2698/201 i -- Reglrne.JL:hdicc cou
Seïvidores Pubhcos Municipais.
Sucede. no entanto, que referida Lei foi revogada peiaLi
3670/2015-- atuei Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipas que no entanto é
omIsso quanto ao prazo para o gozo das féilas não gozadas. preceituando apenas c:ue e
obrigatõna a concessão e gozo em um so período nos doze meses subsequentes à data
que tiver adouirido o direito
Eu ftpremc i 'adere; !enr corno pacJtic.aoo este te.ia ao
reconhecer ser possível a conversão ole farias não gozadas em indenzaçâo pecuniára npr
aqueies que não possam usufruir por conta d.o rem pmerito do vínculo, em razão de
enr;puecrnento sem causa da Adminstração. n ARE 7210 RO-ED/RJS,.
anow nor corr:a :.Iesse ervenclinento. entendo que d50
oiefen;c;c nudido tcrmt, a.c pero se un oor;; .......os Aja cava e %ç.Ío, iIzação
nercio de tcínac nt.c cir.:tad;s r~o 5 acaso o droumenlo 9NC.
E :r rIr. c. Setor 12, 0€ Raça -snI:c I'(2 i-4
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