ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
'2 CN 8842.302/0001-4S - Pua XV deNevembrc. 385. sa'a 301- CEP 96570-000- Caçapava ao Sul
Oficio n°. 15912023/GAB.
Caçapava do Sul, 29 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.090,14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Luiz(CarbVkAlllelmin
no Exercido de Prefeito
Ao Senhor S
Vereador Sílvio LÃo VERERC'ORES DE CQClPRVP DO SUL
Presidente da Câmç4ip»l 4q Y1er~rj
N/C I%ot-a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88J42.30210001-43 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N 0 .99.b..(j ....... 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.090,14 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.090,14 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.162. - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
(2022) 3.3.90.40— Serviços de tecnologia da informação - R$ 7.090,14
Recurso 1660— Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS.
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior
no valor de R$ 7.090,14 no recursol 660— Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orça mento para cobertura dás
despesas da secretaria.
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE • DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 38i41302/0001-85 - PjjaXV deNoverbr3. 386 saie 301 -CEP 96570000- Cação ava dos»
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 7.090,14 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento do 5 0Termo
Aditivo do contrato n° 505512020, firmado com a empresa PC Serviços em Tecnologia da
Informação LTDA, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2023.
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 1812023 e Extrato.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos a disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 29 de março de 2023.
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
3
ESTAÕTjÚÕÃDE DO SUL
PREFEITURA MUNI(,ÍPAL DE CAÇAPAVA.DO SUL
CNPJ: 88.142S0210031 45 PonVhix (55) '3X281 135; Ruli XV cieNnvemhm, 438 - 95370-000— Cnçapovn do SuI — ftS
PLANO DE APLiCAÇÃO N°1812023 O íSJ'7E
Data
F i nalidade:
Solicitação de credito Adicional
(x) Suplementar
( ) Especial
( ) Extraordinéro
Projeto/Atividade [ Elemento 1 Recursi
fTie2 c: irGTo 1660
Farnilia j 33.90.40 F (1121)
Origem dos Recursos
í.X)SuprAvKFanceiro
PI!!!. 1TtnT:LL:EITT
i3uzido
2022 R$ 7.090,14
Valor
1 R$, 7.Q90,14
Setor de Controle Iterno - SMAS
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Secretária de Municipiõ da Assistência Social - SMS
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Unidade G,etra (:0:1SO1.rflt, oc
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FONTE: GOYBE - llxoctican Orcamontaria o Contabilidade P,ihli,:a, 231l'nv12023, idA e 33s.
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CNN 8i42.302I0001-45 Fone 55 3251 1351 - RuaXV de Novembro, 439- CEP 96.570-000— Caçapava do Sul
Fonte Recurso Oetalh 1 Ex. Anterior 1 Ex, Atual Ex. AnEeror Ex. Atual 3. Disponibilidade Saído:
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1660 1121 3492,42 27.042,83 48,00 37.309,49 1 323.314,68,.-244 -- aos9o;14