___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL é
CNP! 88142,3132f00Qi-15 - FLa XVceNembro, 386. saia 301- CEP 96570-000-Caçapeva doSu
Oficio n°. 160/2023/GAB.
Caçapava do Sul, 29 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.409,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Luiz a 1 fleimin
Vice-Prefeit no'Exyt cio de Prefeito
Ao Senhor Ç.\ a\9J2923
Vereador Sílvio Tolfn#FGndrE VEREADORES DE ClcPRuq DO SUL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
:27 gQQ18384
N/C iL
:5 1
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CENF5 28i42.302/0001-d5 - Rua XV de Novembro. 326. sala 301- CEP 96 570-000 - Caçep.ava do Sul
PROJETO DE LEI ....... /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.409,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 38.409,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
10.05.10.305.0106.2.251 - ENDEMIAS - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL
E ENCARGOS
3.1.90.11 —Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — R$ 18.409,00
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil - R$ 10.000,00
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 10.000,00
Recurso 1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinada ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 38.409,00
no recurso -1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinada ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com recurso repassado pela União para a folha de pagamento
dos agentes de combate às endemias.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2023.
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
VÁ
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142302f0001-as - aja xv deNovembro. 386, saia 301- CEP 6570000- Ceçapeva do Eu
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de R$
38.409,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido para criar dentro do orçamento em fonte de recurso
1604, detalhamento da fonte —4500 o que segue:
Recurso: 160414500 - R$ 38.409,00 - justificamos este pedido para criar
dentro do orçamento da Secretaria de Município da Saúde, o valor de R$ 38.409,00 para
que sejam incluídos os recursos oriundos da União repassados ao Município para
pagamento de parte da folha de pessoal dos Agentes de Combate a Endemias.
O valor do repasse será mensal, e servirá para o pagamento de parte da
folha de pessoal dos Agentes de Combate e Endemias, e o saldo mensal será
suplementado por excesso de arrecadação a medida que recebermos através do Fundo
Nacional de Saúde.
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 1312023 e Portaria GM/MS n 1 51, de
24 de janeiro de 2023.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos a disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 29 de março de 2023.
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
3
\ x
til
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
ELANQ DE APLLCACÃQ
N° 13/2023
FINALIDADE:
Descrição Recurso Valor Total
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 160414500 R$ 18,409,00
Outras Despesas Variáveis 160414500 R$ 10.000,00
Indenizações Restituições Trabalhistas 1604/4500 R$ 10.00000
TOTAL R$ 38409,00
Solicitação de crédito adicional:
(x ) Suplernentação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor C. Contábil
2.251 31.90.11 .o'5 172V550 Criar R$ 18.409:00
2.251 31.90,170 1074500 Criar 5TdToo,oU'
2.251 31 90.94.00 1604I400 Criar R$ 10.000,00
TOTAL R$ 38.409,00
(x) REDUÇÃO
Proj/Ativ 1 Elemento Recurso Valor
Excesso de Arrecadação 160414500 R$ 38.409,00
TOTAL R$ 38.409,00
Obs,: Para adequar o orçamento para pagamento de parte da folha de pessoal dos
Agentes de Combate a Endemias. Este repasse vinculado está em acordo com a
Lei Municipal n°4116/2019, Emenda Constitucional n°120/2022 e Portaria GM/MS n ° 51/2023.
Responsável pela ecretaria
IMÁRR) OFICIAL DA UNIÃo
'..
O;Ciú MinIt'rtc £13 Saüdo/C,abncto rJct Mit istia
PORTARIA GM/MS N°51, DE 24 DE JANEIIIO DE 2023
Estabelece o valor do irir ?ntiVO financeiro federal de custeio
mensal referente aos Ager les de Combate às Endemias para o
ano de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atrbu .:ôes que Lhe confere o inciso II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição. e considerando a Emenci Constitucional n° 120. de 5 de maio
de 2022. acrescenta 59 70, 80. 90 . .10 e 11 ao art. 198 da Caris :uiçâo Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsávet peta Sisten Único de Saúde (SUS), na política
remuneratôria e na valorização dos profissionais que exercem alivid; Jes de agente comunitário de saúde
e de agente de combate ás.endeniias, resolve:
Art. 1° Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2023. o vaor do incentivo financeiro federal de
custeio mensal igual a dois salários mínimos pôr Agentes de Combate às Er'ideMias'(ACOjransferidos pela
União aos estes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Ass Itéricia Financeira Complementar da
União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de politicas
afetas à atuação dos ACE (IE). proporcional ao número de ACE ca&stra'dos 'pelos gestânes dos Estados,
Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Est.belecimentos de Saúde (SCNES) que
cumprirem os requisitos previstos 'ia Lei, até o quantitativo máximo c .'flnido no parâmetro.
Ad. 20 O valor do incentivo financeiro para os Agentes de Combate às Endemias será ajustado
anualmente com base no salário-minimo definido para o período ia Lei Orçamentária Anual ou outra
legislação vigente que dispuser sobie o terna.
Art. 3 ° Fica definido que os recursos orçamentários de qu trata esta Podaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saude. devendo onerar a Funcional 'rogramática Funcional Programática
10.305.5023.00UB - P0: 0000 - Transferência aos entes federativc para o pagamento dos vencimentos
dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 40 Esta Portaria entra em vigor 'ia data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
janeiro de 2023.
Art. 5° Fica revogada a Podaria GM/MS n 0 1,972. de 30 dvjunho de 2022. publicada no Diário
Oficial da União de 30/06/2022, edição 1221). seção 1. pág. 3.
NiSIA TRINDADE LIMA
Este conte,jdo nAn SI bstitt:i o ouhtir.acIo 12 VPi'sO cerIicadn.
4
4 U'2t 1