___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇ 88.142302/0001-as - Rua XV de Novembro, 386, saLa 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Su
Ofício n°. 165120231GAB.
Caçapava do Sul, 29 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em[giItiedeit*&ricÍa
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Imin
de Prefeito
1
v
Ao Senhor S CRNRRP DE UEREflD0RE DE CPCPPIRUP DO SUL
Vereador Sílvio
11:24 000018381
Presidente da Câmara Mun,.Jdpalde Vereadores
NIC
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 AH PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇ1 B824230210001-45 - Pjja XV fleNVeybrc,, 335. saia 3D1- CEP 96.57O-OOO-CaçspavacJStM
PROJETO DE LEI N°J1.....4?. ........ /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 56.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.119 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO AO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 51.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00
09.03.12.365.0105.2.118 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00
Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 56.000,00
no recurso - 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União —VAAR.'
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com recurso de complementação da União - VAAR.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPÁVA 150 SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2023:
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Préteito no Exõrcíciáde Prefeito
1
iV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L.] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88.123O2;ODOI-45 -Rua XVaeNyje-ttro. 385. sae 3O1-CEP9657O-OOO-CaçapavadoEi
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de R$
56.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de criação e suplernentação de dotação orçamentária,
para execução do recurso COMPL. VAAR FUNDEB - valor aluno ano por resultado,
pois, não consta em nossa LOA 2023, devido a esse ser um repasse novo para nossa
Secretaria.
Dentre os 196 Municípios o nosso foi contemplado com esse repasse que
será no total de R$ 536.000,89 (quinhentos e trinta e seis mil reais com oitenta e nove
centavos) divididos em parcelas que irão aumentando gradativamente.
Caçapava do Sul, atendeu a todas as condicionalidades para fazer parte
deste seleto grupo que está contemplado com a complementação VAAR.
O recurso destinado a Secretaria de Educação, visa aprimorar as ações da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Segue anexo o Plano de Aplicação
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos a disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 29 de março de 2023.
Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito
3
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.142 30210001.45 Fone 65 3201 1361 - R ua XV de Novembro, 430. CEP 96 7O-00—Caçepava do Sul
PLANO DEAPLICAÇÃO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação e criação de dotação
orçamentária para utilização do Recurso VAAR FUNDEB - Valor Aluno por Resultado.
DEMONSTRATIVO DAAPL!CAÇA(
QícdYo............. Valor
TOTAL riiii
( ) Suplementar
(X) Especial
( ) Extraordinário
ffPi!to/AtividadeFieme Reduzido Valor
09.01.2.119
.. LY31.9P 1543(Fund!PL CRIAR R$ 1.000,00
09.02119
09.01.2.119
3.3.90.39 -
4.4.9a52
jjFund9,
1543 (Fypdeli)
CRIAR
CRIA?
R$51.000,00
....- R$1.000,00
3,3,90,30 ... 15433 (Fundeb) ÇRL4..._.±LL4QQ22
09.03.2.118 —
—
.3 : 039 1543(Fundeb) CRIAR R$L000,0O
09.03.2,118 4.4.90.52 1543 (Fundeb)
.
CRIAR R$1.000,00
n..
56.000,Óõ
ri dosrecursos:
Superá VII financeiro -
x de arrecadação Recurso 'Va/orR$
- . 6.0000 WVffiI*li]
JRFDUCÃO
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido . Valor
-H ---..................-- ....
TÂLFundamento Legal: Art. 41 e 43 a Lei 4320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
de Vergad4re;de Caçapava do Sul.
1
Gil iCrta,
Secretária de Município da Educação.
LÁ
Rita Corrêa,
Setor de Orçamento/Finanças - SEDUC.
À