ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 11j PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNR 86142.30210001-45 - RtaxV ceNcve,y.hrc 385, sa!a 301- CEP 96370-000- Caçava dc Sul
Oficio no 18212023/GAB.
Caçapava do Sul, 04 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Õirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza à Poder Executivo Municipal a contratação
temporária de 01 (um) Médico Veterinário, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período e dá outras providências.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediénté evidencia as razões e
finalidadés da 'presente proposta.
Atenciôsament'
da Silva
ripai'
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
ESTADO-DO RIO GRANDE bo SUL
• IAI PREFEITURA MUNICIPÃL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.162.30,2X4M2.5 -RnXVdeNcvemt. -o.35.saa3O1- CEP %57O-OOO-CaçapavadcSul
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratação temporária de 01 (um) Médico
Veterinário, pelo periodo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01
(um) Médico Veterinário, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período,
para atuar na Planta. Frigorifica junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de.
Origem Animal (DIPOA), da Secretaria :øe Município da Agropecuária" .
Indústria e
Comércio. . .: .... .• : .• .. .
Parágrafo Único - A carga horária aser desempenhada pelo contratado
será de 20 (vinte) horas semanais. . .....
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório n° 12, classe n° A,. previsto na w Lei Municipal
367212015 —Plano de Carreira, Cargas e Salários, além dos direitos previstos :no'art; 202
da Lei MuniipaI n°3670/2015 - Regime Jurídico:
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.373/2023... .. :..
Art. 31- As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n°
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. . . . . . ...
Art. 40 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utiliza do
dotação especifica para tal finalidade.
Art. 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publibação:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .........;...L.do àno de 2023»
Giovani Arnestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL
[AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
CN9 86.142302/000 1 45- ?va )'ce Novembtç22S!aia 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul
1'
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023.
Senhor Presidente, .
Senhores Vereadores (as): .
Submeto a elevada consideração desta Egrégià Óaèà Legí&ativã projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
de 01 (um) Médico Veterinário, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período e dá outras providências.
O presente projeto de lei, visa a contratação de 01 (um) Médico Veterinário,
20 horas, em decorrência do pedido. de exoneração do Médico Veterinário, André
Marque Evangelho, matrícula no Município n° 477393-4, que atuava junto ao
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (blPOA); conforme portada
n° 25.208 de 24 de fevereiro de 2023 anexa.
• A reposição déstá vaga é fundamental para manutenção do serviço de
inspeção, e por contar com diversos estabelecimentos, sendo um deles de inspeção
permanente. . •. . .
Salientd que no concurso público do édital'n° 0112020 1 não fôi disponi6ilizadà
a vaga 'para o cargo deMédicã VeterirYáio. •.. ••• .. .
Cabe ainda, informar que não haverá acréscimo na folha de Pessoal uma vez
que ocorrerá a substituição do referido servidor ex&ieradõ. • .
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 044 abril de 2023. ' • .• .. ...
diov4j,SE6& da Silva
Preflito Municipal •
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:68.142.30210001-45 - Foneffax:(55)3261-1351 - Rua XV de Wovembro.436 - CEP 96570-000 - Caçapava do SuI-Ãá
PORTARIA N° 25.208, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR
ANDRE MARQUES EVANGELHO,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SLèL,2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são -
conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1.0 - EXONERAR, a pedido, o servidor André
Marques Evangelho, Matrícula 477393-4, Médico Vetrinário, lotado na
Secretaria de Município da Agropecuária, Industria e Comércio, a contar de 24
de: fevereiro de 2023, nos termos do art. 34 da Lei n° 367012015, de acordo
prn o Requerimento protocolado sob no 28112023/SMA,
ccpi.
Art. 2.0 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
tAÇAPAVA DO SUL, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de
2023 (dois mil e vinte e três). 1k
da Silva,
L
Registre-se e.Publique-se:
/
LulzPnto Torres L
Secretário de Município
da Administração.
cado r;o ;uraI da prcfl-. -n
1 /
r
/
/
.•.. PRor_iCI-10 - SMA
Exmo.Sr. . - Prefeitura Municipal
Se&etârio de Município da Administração Data
REQUERIMENTO
André Marques Evangelho, CPF no. 552.662.740-34, RG n°. 9054322814, brastl',
&dtdo, Matricula n°. 477393-411, ocupante do cargo de provimento efetivo de MidZcá
lotado na Secretaria de Município da Agropecuária, vem RZ9$E
EXONERAÇÃO, a contar de 24 de fevereiro de 2023, em virtude de nomeação para.ca6
de provimento efetivo junto ao Estado do Rio Grande do Sul, mediante concurso público,
onde a posse e exercício ocorrerá dia 24 de fevereiro de 2023.
N. Termos,
P. Deferimento..
/340
LXÓNÀL -: Caçapava 22 de fevereiro de 2023.
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