materia nº 4938/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I1 PREFEITURA MUNICIPAL DECÀÇAPAVADOSUL 
CNV - Pua XV •:ie Nethu. 336. saia 301- CEP 96 570-000-Cacapavad0 5W 
Oficio n° 19412023/GAB. 
Caçapava do Sul, 05 de abril de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo Projeto de Lei que Altera a redação do §2 0 do Art. 70 da Lei Municipal N° 4.454 
de 29 de dezembro de 2022 que "Estima a Receita .e Fixa a Despesa do Município de 
Caçapava do Sul para o exercício financeiro de 2023.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giova stoy da Silva 
PrefSto Municipal 
Ao Senhor CRiMPRP DE UEREADORES DE CPCI4pPUP DO SUL 
Vereador Sílvio cyooiss 
Presidente da Câmara Municipal ô'Veradores 
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFS 88.142.301;000: -45 - Rua XV deWcvmbr. 365. sala 301 - CEP 96370-000- Caçapva dosu! 
PROJETO DE LEI Nõ ... !3.9. ... de 2023 
Altera a redação do §20do Art. 70da Lei 
Municipal N° 4.454 de 29 de dezembro de 2022 
que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Caçapava do Sul para exercício 
financeiro de 2023." 
Art. 1° Fica alterado o § 2 0do art. 70da Lei Municipal n° 4.454, de 29 de 
dezembro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 7° Ficam autorizados: 
Redação Antiga: 
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§ 20Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles 
decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro 
do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares 
mediante Decreto com os referidos recursos, desde que destinados à Saúde,. 
Educação e Assistência Social. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 . Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IJ PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL 1 
CiqP3 8842.302/000i43 - Rua r' erqovebro. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo ao Projeto de Lei no.................... /2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (a): 
Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei que visa alterar a redação do §2 0do Art. 70 da Lei Municipal N°4.454 de 29 de de￾zembro de 2022 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçapava do 
Sul para o exercício financeiro de 2023." 
Justifica-se o presente projeto de lei para que a Secretaria de Município da 
Assistência Social, tenha autonomia suficiente para executar abertura de crédito por De￾creto e assim possa atender em tempo hábil, as necessidades das Unidàdés visando de￾senvolver as ações dos programas e serviços, com recursos vinculados oriundos do Go￾verno Federal, os quais têm prazo para execução. 
Segue anexo o memorando n° 04412023 - SMAS. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 05,.çie abril de 2023. 
GiovaniAuttst6v da Silva 
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ow ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICiPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88142.302/0001-45 - Fone/fax (55) 3281 1351 -. Rua XV de Novembro, 438 --96.570-000 - Caçapava do Sul— IS 
Memorando n°. 04412023-SMAS 
Destino: SMF/Contadoria 
Origem: SMAS 
Data: 0210312023 
Ao cumprimentá-los solicitamos alteração do Artigo 7 0Parágrafo 20da Lei 
Orçamentária n° 4454/2022 (LOA 2023), na redação incluir além da Saúde e Educação, também 
a Secretaria de Município da Assistência Social, para termos autonomia suficiente para executar 
abertura de crédito por Decreto. 
Justifica-se o presente para que esta Secretaria possa atender em tempo 
hábil, as necessidades das Unidades visando desenvolver as ações dos Programas e serviços, 
com recursos vinculados oriundos do Governo Federal, os quais têm prazo para execução. 
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Sec. Adj. de Mun.1 a ssis Social - SMAS 3øtX2k'¼f 4°d 
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