materia nº 4942/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ii PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• Cff,1 88.142.30210001.dS - Rua XV deNovembra. 366. sa'a 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 202/2023/GAB. 
Caçapava do Sul, 12 de abril de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso iiI da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 3.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
e 
Imin 
de Prefeito 
Ao Senhor 
Vereador Silvio Tolfo Tondo 
Presidente da Cârpqa$ DO SUL 
N/C 14:03 000018407 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1_1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 'e 
CNFI 83142.30210001-'5 - Ra XV deNovenbr.D. 336sa1a 301 - CEP 95.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N 0 .J1AM.L ............/2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizadõ a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.50000 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.01 O9..1 57— MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV 
(2217) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.500,00 
Fonte de Recursos...: 1660 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS 1
. .. 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.244.0111.2.168— REFORMA .E CONSTRUÇÃO COM RESSARCIMENTO 
(2282) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.500,00 
11.02.08.243.011 p .2.159 - CREAS - MANUT. DO PISO FIXO DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE-PSE 
(2060) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc; - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Fonte de Recursos.: 1660 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
- FNAS 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-Uniãoc/FMAS 
Art. 30 
- o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
ESTADODO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_DOSUL. 
V4P, õô 302/0001.d5 - Ri-a XV deNoven1. 1 05. sala 301- CEP 96.570-000- Cacaavadc Sul 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE. CÃÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Vice-P 
lelmin 
io de Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 66.1d2.30210001-d5 - Ftja XV deNovento. 386. sa'a 301- CEP 96.570-000- Caçapava do sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 3.500,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei de suplementação para encaminhamento de 
requisição de empenho para aquisição de óleos lubrificantes para manutenção da frota 
de veículos da SMAS (código 90— veículos leves), conforme: 
Ata de Registro de Preços n° 0112023 
Edital n° 335912023 
Pregão Eletrônico 0412023 
Homologada em 1410312023 
Válida até 1410312024 
Número do Processo no LC 26512023 
Saliento que o valor solicitado refere-se a um valor estimado. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n°47/2023 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 12 de abril de 2023. 
lielmin 
Vice-Prefeito no flercício de Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÀÇM?AVÁDO SUL: 
CNP)8ti42.3O2/OOO4S- l'úneftas( 5)328113:i -RutXV 
t. 
PLANO DE APLICAÇÃO N°4712023 
Data: 
Finalidade: 
fl 5É5F91V5ÕAAPLICAÇÂ « 
isescnção _[ãiiiidade h Valor R$ 
R$ 3.50000 
Solicitação de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
Especial 
( )-Extraordinário 
_ 
VàloT 
11660 
(2.157) Manutenção do . 339030 '- (Detalha . 2217 3.500. 0 CRASIPSB/PBVII/SCFV . mento 
- 11,21) 
flrinnrn tlnc PAr. 
11§5~pf~ávit Financeiro 
•__i__ Fi&iso 1 Valor - 
Autonomia 
:$ 3.50000 
Reducão 
fl rojêto/Atividade Elemento RecuojS . Ruzido ... Valor
. r 1660 
(2163) Reforma e Construção com 449062 ( Detalha .2282 1.500,00 Ressarcimento ment.o 
(2159) CREAS Manutenção Piso Fixo de 
Média Complexidade PSE 1 
1 
339039 
1660 
(Detalha 
mentQ 2060 R 00 
. 
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Setor de Controle Interno - SMAS Secretária de Muni Ãsttnciaõáiai SMS 
52 . pranciele-M. MeO Brásli 
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