ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL
CN 88,1e7.302I01-5 - 'a Xv deuovemtr& 386. sala 301- CEP 9557000- Caçava dó Sul
Oficio n° 211120231GAB.
Caçapava do Sul, 12 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, nó uso de
prerrogativa que, me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo Projeto de Lei que Inclui os incisós V, VI e áltera o §1 0 do Art. 35 da Lei
Municipal n° 3.54912015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos
Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, emiiiitdWurgëiiiãArt. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente êvidéncia as razões e
finalidades da presente proposta.
Ate nci osameni
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cio de Prefeito
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Ao Senhor
Vereador siQIt &E s)EREfC'ORES DE CPCIIPRUfl DO SUL
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Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 6i2 30 21;0001.49 - Rua XV de Novem&o. 365 sala 301 -CEP 95.570.000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI de 2023
Inclui os incisos V, VI e altera o §1 0 do art. 35 da
Lei Municipal n° 3.54912015, que dispõe sobre a
Política Municipal de Proteção aos Direitos da
Criança edo Adolescente.
Art. 1° Ficam incluídos os incisos V, VI e alterado o § 1 0 do ad. 35 da Lei
Municipal n° 3.49, de 23 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 35 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro
Tutelar:
IV—( ...).
V - Estar em pleno gozo de aptidões física e mental para o exercício do
cargo de Conselheiro Tutelar;
VI - Prestar teste psicológico de caráter eliminatório no processo.
§1° - Os requisitos referidos nos incisos 1 a V deste artigo devem ser
exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o
mandato, como condição para o exercício da função de Conselho Tutelar.
§2°-( ... ).
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos..........dias
do mês de...............do ano de 2023.
ielmin
cio de Prefeito
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP] $9.1d2.302.10001.45 - Ja XV de Novembro. 35. saia 301 - CSP 96.570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n°--------------------/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei que visa incluir os incisos V, VI e altera o §1 1do art. 35 da Lei Municipal n°
3.54912015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Justifica-se o presente projeto de lei para alterar a Lei Municipal n°
3.54912015 que trata das eleições dos conselheiros tutelares, para acrescentar os seguintes itens:
- Estar em pleno gozo de aptidões fisica e mental para o exercício do cargo
de Conselheiro Tutelar; •
- O teste psicológico ser eliminatório no processo;
Segue anexo o ofício 0812023 do COMDICA.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 12 de abril de 2023.
elmin
io de Prefeito
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O A Ç A PA V A O O S U 1.
Oficio 0812023 Caçapava do Sul, 03 de Abril 2023
Prezada Senhora:
Na oportunidade em que a cumprimentamos, solicitamos que seja incluído
os requisitos abaixo relacionados no pedido de alteração da Lei Municipal n°3549 de 23
de abril de 2015 que trata das eleições dos conselheiros tutelares, conforme já enviado
um pedido de alteração no oficio do Comdica 03/2023 de 13 de março de 2023, estamos
acrescentando os seguinte itens:
- Estar em pleno gozo de aptidões fisica e mental para o exercício do cargo de
Conselheiro Tutelar; -
- O teste psicológico ser eliminatório no processo;
Atenciosamente
Adail Camilo Severo
Presidente da Comissão Eleitoral
Sr' Andressa Lisboa
Secretária de Município da Assistência Social
Caçapava do Sul, RS
• ___ ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
1 I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNN 88.142.30n0001-45 Fone 5532817351-Rua XV de Nove" ro. 438. CEP 96570-000 —caçapava do Sul
Art. 33 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através
de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida
pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei.
§1 1 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§20- No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato
doar, oferecer, prometer ou entregar ao èl&tor, bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor. •-
Art. 34 - O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida uma
recondução.
§1 0 - A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro
Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada
qualquer outra forma de recondução.
§20- Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no
curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser
reconduzido uma única vez, independentemente do período em que permaneceu no mandato.
Art. 35 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
- reconhecido idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município;
IV - ser eleitor;
§1 0 - Os requisitos referidos nos incisos 1 a IV deste artigo devem ser exigidos
também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição
para o exercício da função de Conselho Tutelar.
§20- Para a posse será exigido também o comprovante da escolaridade mínima
em nível de ensino médio completo.
Art. 36 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta
e enteado.
§1 0- Estendem-se os impedimentos do conselheiro: na forma deste artigo, em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.
§20- A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser
verificada quando da posse do Conselho Tutelar e mantida durante o curso do mandato.
Art. 37 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.