materia nº 4944/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CAPI 86.1422021000FâS rRlJá XV de tjoveScro. 336.sala 301- CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul 
Oficio n°. 220120231GAB. 
Caçapava do Sul, 14 de abril de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Luiz 
Vice-Prefeito\nõ Exercício-de Prefeito 
Ao Senhor - 
Vereador Sílvio Tolto Tondo 
CORES DE CPCÍIPPVq DÓ SUL 
Presidente da Câ n 1UBt44Eâ1Ec?e Vereadores 
N/C ,213 13:56 0000184 10 - 
1 
ESTADO DO R 10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO _SUL 
CNfl 88.142.302/0001 !d5.suiX'/ deNøvembrc 38: sala 301- CEP 96.570-000-Cacapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ........... Lj9.. 
........ 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a procêder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
(2007) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0111.1.034— CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2321) 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do anoÂleA2Q23. 
Luik Cr!dSuqIieImin 
de Prefeito 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 86.1422021W01•5 - Rua XV de Nvembrc.. 366, sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 5.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de supiementação para .pagamento 
de diárias em decorrência da demanda do Abrigo Institucional Bem Me Quer. 
Segue anexo o plano de aplicação ri 004812023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 14 de abril de 2023. 
lirl 
[mm 
de Prefeito 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇA.PAVA DO SUL 1 
CNPJ 88)42 30V0001-45 - Fo&'f ix (ÇÇ) 3281 1351 - Rua \V de Novinibuo 38— 96570-000 - Caçapava dó Sul— RS 
0 Mi 
PLANO DE APLICAÇÃO N°04812023 
Data: 
Finalidade: 4; 
DEMONSTRATIVO 5PLICAÇÀO. - 
Débriçâb Quantidade Valor + 
js7000;oà:i 
- 
- •1 _-__. •_. 
Solicitação de crédito Adicional 
x) Suplementar 
-( )Especial 
( ) ,Extraordinário 
1 11.11 Projéto/AtivMde EJémento Re:õqts& .ReduzidõIJJ.+YáI&I. 
(2 160) Manutenção do Abrigo 1500 Mis -Quer 3a9ó.14 - -R$ 5000,00 
Cridem dos Recursos 
 Recurso Valor 1 $urãvitFinnceiro 
- •. 
Autonomia 
$.5O0'ÓO 
Pndiirn 
Projeto/Atividade Elemento_ RecutsQ, Reduzido Valor 
Sanitanos 01 - 
l.O3)Conrúçãodo Módulos 3.90.36 1500 2321 IRs 5:Goo;cÕ￾Setõr-de Gb trõle Interno - SMAS 
1seW :nteí °e' 
a do 
sWIN- 
-. 
Secretária de Município da AssistêncIaSoclàI —.SNIAS 
•1-!-' c - 
f 10.5