materia nº 4945/2023

± ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 fli PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 88142.30210001-45 - Rua XV deNcvrn?e. 386. saia 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 21912023/GAB. 
Caçapava do Sul, 14 de abril de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe; no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500,00 E. DÁ OUTRAS PRÕViÓÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
min 
de Prefeito 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
DE VEREADORES DE c 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores PPRUP DÓ SUL 
NIC 13:57 000018411 
14/p9R 
J4J4' 
çyt. 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
rNFS 88.142.30210001-45 - Rua XV I Novemt'o 365. sala 303- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° .............. ... Ett5 ..... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder â abértúrà de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1970) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1.500,00 
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditõs a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0111.1.034—CONSTRUÇÃO DOS MÓÓULOSëANITÃRIOS 
(2318) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distf. gratuita - R$ 1.500,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para Cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâõ... 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE . CAÇAPAVA Dó SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 
Luiz darIUI'dfleImin 
Vice-Prefeitoi'io Exetíbio de Prefeito 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNIPS s8.14230210001.a5 - Rua XV ceNovembrc. 365. sala 301-C€P96.570-000-Caçapava cio Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as: 
Submeto a elevada consideração desta Égréia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplemèntar, no valor 
de R$ 1.500,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplernentação para pagamento 
de diárias em decorrência das demandas da Secretaria de Município da Assistência 
Social. 
Segue anexo o plano de aplicação n° 05112023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 14 de abril de 2023. 
Vice 
mm 
de Prefeito 
3 
— -- tFio 00 RIO GRANDÊ 3Õ SUL 
P4} PCITU11A M1.JNIC IPAIa DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM M: ÜÍv423021000t.45- F'tiStax C.5)32t i 135.1 Ii;a XVd. Nou,i;i)nn. .tifl- 96.570-000 - Cnç;ipava do Sul —RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°05112023 
Cata: 
Finalidade: 
- - 1 
Ivalor R$ 1.500,00 1 
Solicitação de crédito Adicional 
(X) Suptetnentar 
( ) E.spdal 
( ) Extraordinário 
da 
Ortçj!m dos.. Recursos 
'li., Jçf.yIVFihanceir_ - 
)Autonomia 
C' rojõtoJAiidë- -Elern : 9ecursoíRE1iJidO T1E 
903? k02L2518_Ii T0000fl 
Setoi .i- Controle Interno - SMAS Secretária de M'3itipio da-Assi énda•Spqial -.SMAS 
COÇXV0
'ti . . •. '. ! 1 -i 
pÇflC) 
dO