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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
IM Indicação n° 12023.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
Indica ao Poder Executivo Municipal, que efetue
o cadastramento de projetos culturais, em
conformidade com o Edital Sedac. n° 0312023
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos
Culturais Populares, da Secretaria de Estado da
Cultura"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O Vereador, infra signatário, membro efetivo desta Colenda Domus Legum.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal que efetue o
cadastramento de projetos culturais, em conformidade com o Edital Sedac n° 0312023
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Põpulares, da Secretaria de
Estado da Cultura.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação visando fomentar projetos municipais
para a realização de eventos culturais populares, captando recursos do Governo do
Estado, destinados aos mesmos. É Muito importante que o Municipio participe
cadastrando seus projetos, para ser contemplado com esses importantes investimentos
que variam de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a 1.000.000,00 (um milhão de reais),
todo regramento está expresso no edital sedac 00312023 (anexo)
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DEJC1MA E SILVA, 18 ABRIL DE 2023.
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Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
.-..net:ww.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/ 2428
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DOESTADO
Rio
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DO SUL
O futuro nos une.
Edital Sedac n° 0312023
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
A Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande de Sul - Sedac, no uso de suas prerrogativas
legais e, por intermédio do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades
Culturais - PRÓ-CULTURA, toma pública a abertura de inscrições para a apresentação de
propostas por municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no regime de coinvestimento, das
lOhOOmin de 13 de abril de 2023 às 16h59min de 18 de maio de 2023, visando fomentar
projetos municipais para a realização de eventos culturais populares.
A Chamada Pública observará o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, nas
Leis Estaduais n°11.706, de 18 de dezembro de 2001, n°13.490, de 21 de julho de 2010, n°
13.924, de 17 de janeiro de 2012, n° 14.310, de 30 de setembro de 2013, n o14.778, de 04 de
dezembro de 2015, n° 15.873, de 18 de julho de 2022, nos Decretos Estaduais n°55.448, de
19 de agosto de 2020, n° 56.939, de 20 de março de 2023, na Instrução Normativa Sedac n°
04, de 28 de agosto de 2020, na Instrução Normativa CAGE n° 06, de 27 de dezembro de
2016, no expediente PROA n° 2311100-0000463-3 e em conformidade com as condições e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, que se encontram disponíveis
integralmente na página www.procultura.rs.ciov.br .
1. DO OBJETO
1.1 A presente Chamada Pública tem por objeto executar coinvestimento com recursos do
Fundo de Apoio à Cultura - FAC/RS junto aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que
possuam Sistemas Municipais de Cultura implementados, para a realização de projetos de
eventos culturais populares, através da celebração de convênios.
1.1.1 Considera-se "evento cultural popular" as celebrações, festivais, atividades festivas e
comemorativas, por meio de diferentes manifestações culturais e artísticas.
1.1.2 Considera-se Sistema Municipal de Cultura o processo de gestão e promoção das
políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da
Federação e a sociedade, que possuam os componentes: Conselho, Plano e Fundo Municipal
de Cultura.
1.1.3 Para a definição dos eventos culturais populares e elaboração do Plano de Trabalho,
após a fase de classificação, o município deverá observar o Plano Municipal de Cultura e
promover o debate junto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.
1.2 São objetivos desta Chamada Pública:
a) cooperação entre o Estado e os municípios, fortalecendo o Sistemas Municipais de Cultura;
b) ampliar o fomento à cultura nos municípios;
c) realizar eventos culturais populares de reconhecido valor simbólico;
d) promover a contratação de artistas, grupos e coletivos culturais e demais profissionais do
setor;
e) proporcionar o acesso da população à cultura;
f) desenvolver a economia local, promovendo o turismo, comércio e serviços.
1.3 Para fins desta Chamada, os projetos a serem realizados pelos municípios:
a) devem possuir como objeto a realização de evento(s) no município que possuam caráter
cultural, reconhecido valor simbólico (vinculados à história e/ou cultura local) e alcance social;
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
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O futuro nos une.
b) podem englobar a execução de até 3 (três) evento(s), sendo que cada evento deve ser
executado em etapa única;
c) devem contemplar evento(s) com edição que já tenha sido realizada previamente no
município, seja por financiamento do poder público ou através de recursos privados;
d) devem prever a realização de, pelo menos, 1 (uma) sessão junto ao Conselho Municipal de
Cultura, para debate sobre o(s) evento(s) popular(es) que serão financiados;
e) devem prever a ampliação de público em relação à edição já realizada;
f) devem prever a contrapartida financeira a ser realizada pelo município, de acordo com os
percentuais mínimos definidos no item 4 desta Chamada;
g) devem prever, pelo menos, 1 (uma) ação educativa relacionada à temática de cada evento
planejado;
h) devem documentar em vídeo o(s) evento(s) e a(s) ação(ões) educativa(s) realizada(s) para
fins de promoção e divulgação do resultado do projeto pela Sedac;
i) devem prever apenas custos que sejam indispensáveis para a realização do objeto e
passíveis de comprovação de exclusividade.
1.40 prazo para a realização do projeto cultural é de, no máximo, 12 (doze) meses.
1.5 Considera-se "projeto Cultural" toda a documentação que será enviada pelo município
proponente, ao longo das etapas previstas no certame, até o efetivo conveniamento e a
execução do Plano de Trabalho aprovado.
1.6 Poderá ser prevista a cobrança de ingresso nos eventos, contanto que a preços populares
e assegurando outras medidas de democratização do acesso.
1.7 Os projetos apresentados pelos municípios deverão obrigatoriamente ser classificados na
secjuinte finalidade, modalidade de CEPC e valor solicitado aos recursos do FAC/RS:
FINALIDADE MODALIDADE VALOR SOLICITADO TOTAL A SER
DE AO FAC/RS DISPONIBILIZADO PELO
CEPC FACÍRS
Eventos Municípios do Entre R$ 50.000,00 R$ 30.000.000,00
Culturais Estado (cinquenta mil reais) e (trinta milhões de reais) Populares 1.000.000,00 (um milhão
de reais)
1.7.1 Cada município deverá apresentar um único projeto cultural e solicitar ao FAC/RS valor
entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 1.000.000,00 (um milhão de reais).
1.7.2 Em caso de proposta de execução de mais de um evento popular pelo município, nos
termos do subitem 1.3, alínea "b", deverá ser apresentado um único projeto que abranja a
execução e Proposta de Coinvestimento (Anexo 1) com valor total para a realização de todos
os eventos.
1.8 O valor total do projeto cultural de evento(s) popular(es) deverá ser calculado
considerando-se o valor solicitado ao FAC/RS pelo município (subitem 1.7.1) somado à
contrapartida financeira municipal definida no item 4 desta Chamada.
1.9 O projeto cultural de evento(s) popular(es) não poderá contar com financiamento indireto
oriundo de incentivo fiscal do PRÓ-CULTURA RS - Lei de Incentivo à Cultura.
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2. DO VALOR DISPONÍVEL
2.1 O valor total disponível para esta Chamada Pública é R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais), provenientes do Fundo de Apoio á Cultura - FAC/RS.
2.2 O valor referido no subitem 2.1 poderá sofrer alterações a maior caso haja disponibilidade
de recursos financeiros, interesse e conveniência da administração pública estadual.
3. DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
3.1 Com a finalidade de assegurar recursos a todos os municípios proponentes, poderá haver
ajustes nos valores de coinvestimento do FAC/RS a serem concedidos a cada projeto cultural.
3.1.1 A distribuição dos recursos do FAC/RS entre os projetos classificados respeitará os
seguintes parâmetros:
a) Caso a soma total de recursos solicitados por todos os municípios classificados seja inferior
ao valor disponível para esta Chamada Pública (subitem 2.1), ficam mantidos os valores a
serem concedidos pelo FAG/RS conforme o solicitado pelo município proponente na Proposta
de Coinvestimento (Anexo 1) enviada na etapa de credenciamento.
b) Caso a soma total de recursos solicitados por todos os municípios classificados seja
superior ao valor disponível para esta Chamada Pública (subitem 2.1) e, não ocorrendo
alteração a maior na disponibilidade de recursos pelo orçamento estadual, conforme previsto
no subitem 2.2, serão redimensionados (reduzidos) os valores de coinvestimento do FAC/RS
em cada projeto classificado, na proporção da diferença entre o total disponibilizado pela
Chamada Pública e o total solicitado pelo município convenente, ressalvado o previsto no
item 3.2.
3.2 Fica assegurado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por projeto para
coinvestimento pelo FAC/RS.
3.2.1 O redimensionamento de que trata o subitem 3.1.1 aplica-se exclusivamente aos
valores excedentes ao mínimo assegurado.
3.3 Havendo necessidade de redimensionamento dos valores solicitados entre os municípios
classificados, poderá haver ajuste proporcional no valor de investimento mínimo do município
(contrapartida financeira).
3.4 Encerrada a fase de recursos da etapa de Classificação (item 9) e publicado o resultado
da distribuição de recursos, não haverá mais redimensionamento dos valores solicitados,
mesmo em caso de desistência posterior de município proponente.
4. DA CONTRAPARTIDA
4.1 O município proponente deve aportar obrigatoriamente, nos termos do art. 25, § 2 1 , Lei n°
15.873, de18 de julho de 2022, contrapartida financeira de acordo com sua classificação em
relação ao Indice de Desenvolvimento Socioeconômico - IDESE, calculado pelo Departamento
de Economia e Estatística - DEE, relativo ao ano de 2019 (Anexo II), no valor mínimo
correspondente aos seguintes percentuais:
a) 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE
até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);
b) 10% (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE
entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
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c) 15% (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE
entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove milésimos);
d) 20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE
entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos);
e) 30% (trinta por cento) para municípios com indice de desenvolvimento no cálculo do IDESE
igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).
4.2 A contrapartida financeira de cada projeto cultural será calculada pela Sedac após a
distribuição definitiva dos recursos, conforme item 3 da Chamada Pública.
4.3 O valor da contrapartida será calculado de acordo com a seguinte fórmula matemática:
valor da contrapartida = [valor a ser repassado pela Sedac] x [número do percentual da
contrapartidal 1100 - [número do percentual da contrapartida}.
5. CRONOGRAMA
ETAPA PRAZO
Credenciamento das propostas 35 dias
Classificação até 5 dias
Recursos 5 dias úteis
Resultado - Classificação 3 dias úteis
Envio da documentação para a
Seleção
10 dias úteis
Seleção em fluxo contínuo até 10 dias
Conveniamento Após publicação do resultado da
seleção do projeto
Repasse dos recursos Após publicação da súmula do
convênio no DOE RS
5.1 O cronograma poderá ser alterado.
6. ETAPAS
O presente Edital será composto das seguintes etapas sucessivas:
a) condições de participação (item 7);
b) credenciamento (item 8);
c) classificação (item 9);
d) seleção (item 10);
e) divulgação do resultado final (item 11);
d) convocação dos selecionados (item 12);
e) conveniamento (item 13);
f) liberação de recursos (item 14);
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g) realização do projeto (item 15);
h) prestação de contas (item 17).
7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1 O presente Edital destina-se aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, sendo
condição obrigatória o cadastro regularmente habilitado no Cadastro Estadual de Produtor
Cultural - CEPC junto à Sedac, nos termos da Instrução Normativa Sedac n°04/2020 1 .
7.1.1 O registro no CEPC será considerado habilitado e apto a apresentar projetos quando
estiver na condição da documentação do proponente atualizado" e na situação em relação
aos projetos financiados regular".
7.1.2 O município proponente que não estiver com o cadastro regularmente habilitado será
automaticamente impedido de inscrever o projeto no Espaço do Proponente.
7.2 Cada município proponente poderá inscrever 1 (um) único projeto para coinvestimento no
presente Edital.
7.3 O município proponente é o responsável pela elaboração e execução do projeto cultural,
nos termos da legislação vigente.
7.4 É de inteira responsabilidade do município proponente atender, em todas as etapas, a
todos os requisitos da Chamada Pública.
8. CREDENCIAMENTO
8.1 Os projetos culturais dos municípios interessados em aderir ao regime de coinvestimento
previsto nesta Chamada Pública deverão ser credenciados exclusivamente na página
www.procultura.rs.ciov.br , no Espaço do Proponente, das lOhOOmin de 13 de abril de 2023 às
16h59min de 18 de maio de 2023.
8.1.1 A etapa de credenciamento é destinada ao envio da Proposta de Coinvestimento dos
municípios interessados em participar do regime de coinvestimento junto ao PRÓ-CULTURA
e FAC/RS. Os proponentes devem estar cientes da necessidade de aporte posterior de
contrapartida financeira, assim como das regras de distribuição dos recursos, conforme os
itens 3 e 4 deste Edital.
8.2 No ato de credenciamento do projeto, o município proponente deverá selecionar o Edital
"Chamada Pública de Coihvestimento - Eventos Culturais Populares"; a vaga pretendida
"Eventos Culturais Populares"; informar o titulo do projeto cultural; informar o valor solicitado
ao FAC/RS e selecionar o município de realização do projeto.
8.2.1 Recomenda-se que o título do projeto cultural seja o seguinte: Eventos Culturais
Populares de Inome do município]
8.3 Todos os municípios proponentes deverão anexar no credenciamento o arquivo Proposta
de Coinvestimento (Anexo 1), em formato .pdf e assinado pelo prefeito(a) municipal, contendo
o valor solicitado ao FAC/RS.
8.4 Serão desconsideradas todas as inscrições efetuadas por correio, entregues de forma
física na Sedac, enviadas para outros endereços eletrônicos da Sedac ou qualquer outra forma
P://www.Procultura.rs.gov.brlup1408611599055082instruo normativa sedac n 04 2020 cadastro estadual de proponen
cultural. pdf
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diversa da prevista no subitem 8.1 deste Edital.
8.5 A Sedac não se responsabiliza por inscrições que não forem completadas por falta de
energia elétrica e problemas no servidor de intemet, na transmissão de dados, na linha
telefônica ou em provedores de acesso dos usuários, entre outros.
8.6 O credenciamento será considerado efetivado somente mediante confirmação eletrônica
exibida ao final da inscrição.
8.7 O projeto estará disponível para consulta e acompanhamento no Espaço do Proponente.
8.8 Por ocasião do credenciamento do projeto, o município proponente declara, sob as penas
da lei, verdadeiras as informações prestadas no projeto e em seus anexos.
9. CLASSIFICAÇÃO
9.1 A classificação dos projetos credenciados será realizada pela Comissão de Classificação,
composta por servidores da Sedac designados pela Secretária de Estado da Cultura.
9.1.1 Nesta etapa, os projetos serão qualificados como "classificado" e "não classificado".
9.2 A Comissão de Classificação realizará a análise da documentação anexada para
atendimento do disposto no subitem 8:3 desta Chamada Pública, considerando os seguintes
motivos para qualificação de projeto como "não classificado":
a) ausência da anexação da Proposta de Coinvestimento (Anexo O;
b) anexação de Proposta de Coinvestimento (Anexo 1) ilegível, não preenchida, ou incompleta;
c) anexação de Proposta de Coinvestimento (Anexo 1) com "valor solicitado ao FACIRS" fora
dos limites estabelecidos no subitem 1.7.1.
9.3 A Comissão de Classificação realizará a soma dos valores solicitados pelos municípios
"classificados", redimensionando os valores a serem coinvestidos pelo FAC/RS em cada
projeto, na proporção da diferença, caso tenha sido ultrapassado o valor total disponível para
esta Chamada Pública (subitem 2.1).
9.3.1 O cálculo do redimensionamento dos valores coinvestidos pelo FAC/RS será realizado
de acordo com o previsto no item 3 desta Chamada Pública.
9.4 O resultado da fase de classificação dos projetos, bem como os valores que serão
efetivamente concedidos pelo FACIRS a cada município, serão publicados no Diário Oficial do
Estado - DOE RS e na página do PRÓ-CULTURA, ficando disponíveis para consulta no Espaço
do Proponente.
9.5 O município com projeto qualificado como 'não classificado' poderá enviar recurso, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação de resultado da classificação no
Diário Oficial do Estado - DOE RS.
9.6 O recurso, dirigido à Comissão de Classificação, deverá ser apresentado exclusivamente
pela página www.procultura.rs.gov.br , no Espaço do Proponente.
9.6.1 O recurso deverá conter apenas as razões recursais, sendo vedada a inclusão de
documentos (anexos) ou informações que deveriam constar na Proposta de Coinvestimento.
9.7 O resultado da análise dos recursos e a lista dos projetos contemplados, contendo os
respectivos valores de financiamento e contrapartida, serão publicados no Diário Oficial do
Estado - DOE RS.
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10. SELEÇÃO
10.10 município proponente contemplado deverá anexar de forma eletrônica, exclusivamente
na página www.procultura.rs.gov.br , no Espaço do Proponente, no prazo de dez (dez) dias
úteis da publicação a que se refere o subitem 93, os seguintes documentos:
a) Plano de Trabalho (Anexo III), assinado pelo prefeito(a) municipal, detalhando o objeto,
cronograma de execução físico-financeiro e a justificativa, a qual que deve conter: o(s)
evento(s) a ser(em) realizado(s), o histórico resumido do(s) evento(s) escolhido(s) e a sua
vinculação com o município (valor simbólico do projeto), assim como também, a estimativa de
ampliação de público (alcance social do projeto);
b) cópia de ata(s) de sesão(ões), comprovando que o projeto e a definição do evento(s)
cultural(is) a serem realizados foram levados ao debate junto ao Conselho Municipal de
Cultura;
c) iocumento de abertura ou extrato zerado da conta bancária exclusiva, junto ao Banrisul
S.A., a ser utilizada exclusivamente para a execução do projeto, contendo: o CNPJ do
município selecionado, o número da agência e o número da conta bancária;
d) lei de criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
e) ato de nomeação dos membros do conselho e ata de eleição do presidente, com o mandato
vigente;
fl Plano Municipal de Cultura instituído e vigente, acompanhado da lei de criação;
g) lei de criação do Fundo Municipal de Cultura;
h) cópia autenticada da ata de posse do(a) Prefeito(a);
i) cópia autenticada do ato de nomeação do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura ou
responsável pela área;
j) comprovante de inscrição e situação cadastral no CPF, junto à Receita Federal, do(a)
Prefeito(a) e do(a) gestor(a) municipal de cultura;
k) cópia autenticada do RG e CPF do(a) Prefeito(a) e do(a) gestor(a) municipal da cultura.
10.1.1. Com relação à documentação solicitada, serão considerados os documentos
apresentados junto ao CEPC, desde que corretos e atualizados pelo proponente dentro do
prazo previsto no subitem 10.1.
10.1.2. Não será admitido documento com prazo de validade vencido.
10.1.3. Quando da análise da documentação anexada e/ou atualizada junto ao CEPC, o
município proponente não poderá estar com o CEPC em situação "irregular", com projetos em
situação de ausência de entrega de prestação de contas ou com prestação de contas
rejeitadas, nos termos dbs artigos 14 e 15 do Decreto n.° 55.44812020.
10.1.4. O município que não anexar nenhum documento listado no subitem 10.1 no prazo
previsto no mesmo subitem, ou estiver enquadrado em alguma das situações dispostas no
subitem 10.1.3, será desclassificado.
10.2 A seleção dos projetos dos municípios classificados será realizada pela Comissão
Julgadora, formada nos termos do art. 16 da Lei n° 13.49012010 e do art. 91do Deceto n°
55.44812020.
10.2.1 A nominata da Comissão Julgadora, composta por 12 (doze) avaliadores titulares e 12
(doze) avaliadores supléntes, será publicada após o término do período de inscrições.
10.3 É vedada a participação nos projetos contemplados, em qualquer função, mesmo que
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gratuitamente, de membro da Comissão Julgadora deste Edital, titular ou suplente, assim como
seus respectivos parentes até segundo grau, na linha reta ou colateral, consanguíneos e afins,
cônjuges ou companheiros(as).
10.3.1. Caso o fato previsto no subitem 10.3 seja constatado após a distribuição para avaliação
dos projetos, o avaliador será afastado da Comissão Julgadora e imediatamente substituído.
10.4 Será designado um servidor da Sedac para atuar como secretário executivo da Comissão
Julgadora.
10.4.1 A Sedac poderá convocar os membros suplentes da Comissão Julgadora para avaliação
dos projetos, dependendo da quantidade de projetos classificados.
10.5 A Comissão Julgadora avaliará em cada projeto os documentos previstos no subitem 10.1
desta Chamada Pública, em conformidade ao disposto no seu Regimento Interno.
10.5.1. A avaliação da Comissão Julgadora será realizada em fluxo contínuo, com os seguintes
critérios:
a) verificação de possíveis inconsistências formais quanto ao envio da documentação,
documentos desatualizados ou falta de anexação de algum documento;
b) adequação do projeto cultural ao objeto da Chamada Pública;
c) viabilidade orçamentária e financeira do Plano de Trabalho;
d) atendimento do item 10.1, alínea "b", referente à discussão do objeto do projeto junto ao
Conselho Municipal de Cultura;
e) verificação se o evento proposto no Plano de Trabalho não é objeto de projeto aprovado
para captação por meio do financiamento indireto do PRÓ-CULTURA RS - Lei de Incentivo à
Cultura.
10.5.2. A Comissão Julgadora autorizará o secretário executivo a diligenciar o município, 1
(uma) única vez, quanto a possíveis inconsistências, de acordo com os critérios previstos no
tem 10.5.1, cabendo resposta, regularização e atendimento ao solicitado no prazo máximo de
5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, contados a partir de sua disponibilização no Espaço do
Proponente.
10.5.3. E vedado ao município apresentar Plano de Trabalho (Anexo III) totalmente novo ao
atender aos pedidos de diligência.
10.5.4 Após a realização de diligência, o projeto será novamente encaminhado à Comissão
Julgadora, para que esta decida se as inconsistências apontadas foram sanadas e emita
parecer em até 5 (cinco) dias úteis.
10.6 Após a análise dos projetos, a Comissão Julgadora emitirá parecer com uma das
seguintes decisões:
a) aprovado;
b) reprovado.
10.7 O resultado da fase de seleção dos projetos será publicado no Diário Oficial do Estado -
DOE RS e no site do PRÓ-CULTURA, e o parecer de aprovação ou de reprovação ficará
disponível para consulta no Espaço do Proponente.
10.7.1. Os resultados da fase de seleção poderão ser publicados em lotes, a depender do
andamento dos trabalhos da Comissão Julgadora, ou em fluxo contínuo, conforme subitem
10.5.1.
10.8 Os municípios com parecer "aprovado" seguirão automaticamente para a fase de
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conveniamento.
10.9 O município com parêcer 'reprovado" poderá enviar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados da data da divulgação de resultado da seleção no Diário Oficial do Estado -
DOE RS.
10.9.1. O recurso, dirigido à Comissão Julgadora, deverá ser apresentado exclusivamente pela
página www.procultura.rs.qov.br, no Espaço do Proponente.
10.9.2. O recurso deverá conter apenas as razões recursais, sendo vedada a inclusão de
documentos (anexos) ou informações que deveriam constar na forma do subitem 10.1 desta
Chamada Pública.
10.10 O resultado da análise dos recursos será publicado no Diário Oficial do Estado - DOE
RS.
10.11 Realizados todos os ritos e prazos previstos nesta Chamada Pública, caberá à
Secretária de Estado da Cultura a homologação do resultado definitivo desta Chamada
Pública, com publicação final dos projetos selecionados no Diário Oficial do Estado e na
página www.procultura.rs.cjov.br .
13. CONVENIAMENTO
13.1 Para o conveniamento será constituído processo eletrônico no PROA - Processos
Administrativos e-Gov, e publicada a súmula do convênio no Diário Oficial do Estado - DOE
RS.
13.2 A realização de convênio com o município selecionado obedecerá as normas da Instrução
Normativa CAGE n° 06, de 27 de dezembro de 2016.
13.2.1 È condição obrigatória para a realização do convênio a apresentação pelo município,
no Espaço do Proponente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da disponibilização da
notificação no Espaço dó Proponente, da certidão para Habilitação em Convênios junto ao
CHE (Cadastro de Habilitados do. Estado - Convênios) em situação "regular" e "habilitado".
13.2.2. Com relação à documentação solicitada, será considerado o documento apresentado
junto ao CEPC, desde que atualizado pelo município selecionado dentro do prazo previsto no
subitem 13.2.1.
13.2.3. Não será admitido documento com prazo de validade vencido.
13.2.4. Caso seja identificada alguma inconsistência, o município poderá ser diligenciado,
cabendo resposta e atendimento ao solicitado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
13.3 Considerando a convocação dos projetos dos municípios como expectativa de direito, a
transferência dos recursos financeiros aos selecionados fica condicionada à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
13.4 A publicação da súmula do convênio no Diário Oficial do Estado - DOE RS somente
poderá ocorrer durante à vigência dessa Chamada Pública.
14. LIBERAÇÃO DE RECURSOS
14.1 A liberação dos recursos financeiros pelo FAC/RS para os municípios conveniados
ocorrerá na forma de parcela única, após a celebração do instrumento de convênio e
publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado - DOE RS, e será realizada na forma
de empenho prévio e posterior liquidação.
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14.2 Serão verificadas as seguintes situações no momento da liquidação:
a) inexistência de projetos do município proponente ou de projetos sob a responsabilidade do
CPF do responsável legal do CEPC em situação de inadimplência, diligência expirada ou
recusada junto à Sedac;
b) inexistência de registro de pendência ativa no CADIN/RS;
c) demais exigências da IN CAGE n°0612016.
13.3 Caso constatado registro de pendência ativa no CADIN/RS, o município será notificado
e será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da disponibilização da notificação
no Espaço do Proponente, para sanara irregularidade.
14.3.1 O prazo disposto no subitem 13.3 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, mediante solicitação do município, a ser anexada no Espaço do Proponente.
14.4 Constatada a regularidade do município proponente será finalizada a liquidação e
realizado o pagamento do recurso.
15. DA REALIZAÇÃO DO PROJETO
15.1 O município conveniado fica autorizado a iniciar a realização do projeto após a
publicação da súmula do convênio no Diário Oficial do Estado - DOE RS.
15.2 O período de realização do projeto inicia após a publicação da súmula do convênio no
DOE - RS e finaliza conforme cronograma constante no Plano de Trabalho.
15.3 A contrapartida financeira deve ser depositada e gerida na conta bancária especifica do
projeto, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho.
15.4 O município poderá contratar terceiros para a realização de partes da execução,
obedecendo as regras de licitação ou dispensa/inexigibilidade.
15.5 Para a realização do projeto, o município conveniado deverá cumprir as seguintes
obrigações, além das previstas no termo de convênio (Anexo IV) e na IN CAGE n°06/2016:
a) executar o projeto conforme o objeto, instrumento de convênio e dentro do cronograma
constante no Plano de Trabalho, contado a partir da publicação da súmula do convênio no
Diário Oficial do Estado - DOE RS;
b) registrar mensalmente no Portal de Convênios e Parcerias RS - Sistema de Monitoramento
de Convênios Administrativos, conforme Decreto n° 56.939, de 20 de março de 2023, as
informações referentes à execução do convênio, até o dia 15 (quinze) de cada mês, tendo
como data-base o período relativo ao mês anterior;
c) comunicar à Sedac as datas de lançamento do(s) evento(s) do(s) evento(s) cultural(is)
previsto(s) no Plano de Trabalho, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da
realização do evento;
d) realizar, pelo menos, 1 (uma) ação educativa relacionada à temática de cada evento que
será financiado;
e) documentar em vídeo o(s) evento(s) e a(s) ação(ões) educativa(s) realizada(s), para fins de
promoção e divulgação do resultado do projeto junto à Sedac.
f) prever o acompanhamento da execução do objeto do convênio por fiscal da Prefeitura,
sendo este servidor designado pelo município em publicação oficial, em diário oficial ou jornal
de grande circulação, responsável pela comunicação entre concedente (Sedac) e convenente
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(município) em assuntos relativos ao projeto;
g) exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e
financeira durante a execução do convênio, bem como adotar as medidas necessárias à
correção de eventuais irregularidades encontradas, informando à Sedac;
h) prever o acompanhamento do convênio por profissional de contabilidade devidamente
habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, devendo ser servidor da prefeitura, o qual
não poderá ser remunerado no projeto;
i) contribuir com a contrapartida mínima exigível conforme item 4 da Chamada Pública;
j) manter e movimentar os recursos financeiros recebidos, inclusive os da contrapartida,
exclusivamente em conta bancária especifica do projeto;
k) aplicar os recursos financeiros do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de
aplicação financeira lastreàda em títulos da dívida pública;
1) utilizar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior exclusivamente
no objeto do convênio, devendo os mesmos ser, obrigatoriamente, destacados no relatório e
demonstrativos da prestação de contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas
ao plano de trabalho pactuado;
m) notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após o pagamento do convênio pelo
Estado, o respectivo Conselho Municipal de Cultura, ou a instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, e a Câmara Municipal, para
fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas, a qual deverá ser
acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado;
n) manter as informações cadastrais (CEPC) atualizadas durante a vigência do convênio;
o) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta parcial
dos serviços pertinentes à execução do objeto do convênio, o processo licitatório nos termos
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a aplicação dos procedimentos legais, inclusive para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação;
p) acompanhar e fiscalizar os contratos com terceiros, para execução parcial do projeto objeto
do convênio, responsabilizando-se por todos os encargos independentemente da sua
natureza.
15.6 Caso a Sedac entenda necessário, poderão ser solicitados, a qualquer momento,
documentos que demonstrem a correta execução física e/ou financeira do projeto.
15.7 Constatada alguma irregularidade na execução do projeto, o repasse do recurso de
coinvestimento do Estado poderá ser suspenso e/ou serão objeto de restituição em caso de
comprovado pagamento fora das condições desta Chamada Pública e do instrumento de
CONVÊNIO.
16. DA APLICAÇÃO E USO DE MARCAS
16.1 Os municípios conveniados deverão divulgar em seus canais oficiais (site, perfil nas
redes sociais) o coinvestimento do Fundo de Apoio à Cultura - FAC/RS, Secretaria da Cultura
- Governo do Estado d6 Rio Grande do Sul.
16.1.1 As marcas do PRÓ-CULTURA e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul devem
ser antecedidas pela expressão FINANCIAMENTO, em todas as peças de divulgação do
projeto.
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16.2 Para conteúdos de divulgação a serem disponibilizados em redes sociais, deve ser
utlizada a hashtag #proculturars na descrição ou legenda do conteúdo e marcado o perfil da
Secretaria de Estado da Cultura no Facebook, Twitter, Instagram e Youtube.
16.3 O título do projeto cultural cadastrado não precisa constar nas peças de divulgação do(s)
evento(s) cultural(is) popular(es).
16.4 O município conveniado deverá manter perfil em redes sociais e/ou endereço eletrônico
na Internet que torne pública a execução do projeto, durante todo o prazo de vigência,
contendo informações atualizadas.
16.5 O município conveniado deve mencionar o financiamento em entrevistas que conceder
ou releases, em qualquer meio de comunicação, em território nacional ou no estrangeiro.
17. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
17.1 Após o término do prazo de execução do Plano de Trabalho, o município conveniado
deverá enviar a prestação de contas, em até 60 (sessenta) dias corridos, exclusivamente na
página www.procultura.rs.gov.br, composta pelos seguintes documentos e nos termos da IN
CAGE n°06/2016:
a) oficio de encaminhamento, dirigido á Secretária de Cultura do Estado, em que constem os
dados identificadores do projeto, do Edital e do instrumento de convênio firmado entre as
partes;
b) cópia do Termo de Convênio e respectivas alterações;
c) cópia do Plano de Trabalho assinado pelo CONCEDENTE;
d) relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes á conta de cada participe do convênio, inclusive da contrapartida do
município;
e) demonstrativo da execução das receitas e das despesas do convênio, de modo a
evidenciar as receitas, classificadas segundo a natureza econômica dos ingressos
(transferências, contrapartidas, rendimentos das aplicações financeiras), as despesas
realizadas e o saldo dos recursos não aplicados, firmados por Contador ou Técnico em
Contabilidade devidamente habilitado da Prefeitura;
f) a relação de pagamentos, evidenciando em todos eles: número e modalidade da licitação,
número do contrato, nome e CNPJ ou CPF do contratado, número do empenho, número do
cheque ou ordem bancária (transferência eletrônica), número do documento fiscal, e data e
valor do empenho, da liquidação, do pagamento e do documento fiscal, em ordem
cronológica;
g) se for o caso, a relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos á conta do
convênio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio
ii) cópia do despacho adjucatório e de homologação das licitações realizadas ou justificativas
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
i) cópia das notas d9 empenho/liquidação;
j) prova de recolhimento dos impostos devidos no âmbito da execução, se for o caso;
k) extrato da conta bancária exclusiva do projeto, desde o recebimento do primeiro depósito
até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira
e a respectiva conciliação bancária;
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1) demonstrativo do Resultado das Aplicações Financeiras que se adicionarem aos recursos
iniciais com os respectivos documentos comprobatórios;
m) comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados (concedente), inclusive
rendimentos financeiros, à conta do recurso estadual do convênio, de acordo com instruções
disponíveis na página www.procultura.rs.cov.br -> FACIRS;
n) relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos
necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio (evento(s) realizados e
ação(ões) educativa(s)), através da emissão de termo de que os objetivos foram atingidos
conforme o Plano de Trabalho, e de que, se for o caso, os bens adquiridos estão instalados
e em funcionamento;
o) fotos, Iiriks de vídeos, clipagem de imprensa e mídias sociais, capturas de tela e demais
materiais comprobatórios da realização das atividades previstas no Plano de Trabalho do
projeto;
p) link do vídeo de documentação do projeto, com o(s) evento(s) e ação(ões) educativa(s)
realizado(s);
q) no caso de realização de curso, treinamento ou instrução, relação contendo as seguintes
informações: nome do evento, local onde foi realizado, data ou período de realização, nome
do docente, treinador ou instrutor, e a carga horária executada; nome completo, número do
CPF e do telefone, e-mail e assinatura dos participantes; listas de presença assinadas em
cada etapa do evento; cópia dos certificados de conclusão do curso, treinamento ou instrução;
e fotografias do evento;
r) ata de aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura quanto à execução física e quanto
ao atingimento do objeto do convênio;
s) parecer do órgão de controle interno municipal quanto à correta e regular aplicação dos
recursos financeiros objeto do convênio;
t) cópia da portaria de designação do Fiscal do Convênio e do respectivo suplente;
u) cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas, apresentadas
conjuntamente e em ordem cronológica.
17.2 Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser enviados contendo
identificação clara do conteúdo a que se referem.
17.3 Entende-se por documentação financeira do projeto os comprovantes de despesas como
notas fiscais e RPCI e os comprovantes de pagamento como transferências bancárias,
boletos bancários autenticados, guias de pagamento e retenções de impostos e/ou taxas e o
extrato da conta bancária do projeto, do inicio ao fim da execução (mês a mês).
17.4 O prazo para o envio da prestação de contas não será prorrogado.
17.5 A Sedac poderá convocar o município proponente a apresentar a prestação de contas,
inclusive de forma pública, demonstrando a devida realização do projeto, em data e local que
julgar conveniente.
17.6 Durante a execução do objeto, sempre que julgar necessário, a Sedac poderá solicitar
prestação de contas parcial.
17.7 A Sedac fará a análise da prestação de contas e emitirá parecer de homologação (total
ou parcial) ou rejeição, através de sua Divisão de Tomada de Contas, nos termos da IN CAGE
n°06/2016.
17.8 A prestação de contas analisada será encaminhada à CAGE, sendo o resultado da
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avaliação final encaminhado ao município proponente.
17.9 O município é responsável pela manutenção de toda documentação física e financeira
referente ao projeto, devendo ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos
de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da homologação da
prestação de contas.
18. DA VIGÊNCIA
18.1 Esse Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 02 (dois) anos,
improrrogáveis.
19. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
19.1 O investimento total destinado a este Edital é de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais), recurso oriundo das seguintes fontes orçamentárias: LJ.O.: 11.74, Recurso 1158,
Atividade/Projeto: 9074, Natureza de Despesa: 3.3.40.41.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do município
proponente com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital, sendo de sua inteira
responsabilidade atender, em todas as etapas, a todos os seus requisitos.
20.2 É de inteira responsabilidade do proponente buscar informações sobre o andamento do
Edital.
20.3 Todas as informações sobre o andamento do projeto inscrito serão disponibilizadas na
página www.procultura.rs.ciov.br .
20.3.1. É obrigação do município proponente acessar regularmente o Espaço do Proponente,
através de login e senha.
20.3.2. A comunicação por e-mail e telefone serão feitas apenas através dos contatos
indicados pelo município no CEPC, sendo esta comunicação subsidiária e de caráter
meramente auxiliar.
20.3.2.1 A Sedac não se responsabiliza pelo não recebimento por parte do proponente de emails enviados, ou que sejam direcionados automaticamente para pastas de lixo eletrônico ou
.spam.
20.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas em
qualquer tempo, implicarão na exclusão do município proponente do processo seletivo, assim
como na rescisão do convênio eventualmente firmado, devendo o proponente devolver os
valores recebidos, além de pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária e
multa).
20.5 O município proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e dos
documentos encaminhados, bem como pela execução do projeto, isentando a Sedac de
qualquer responsabilidade civil ou penal, inclusive no que tange aos compromissos e encargos
de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária e intelectual (direito autoral,
inclusive os conexos, e propriedade industrial).
20.6 O descumprimento parcial ou total do instrumento de convênio firmado obrigará o
município responsável pelo projeto à devolução dos valores já disponibilizados, bem como ao
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pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária e multa).
20.7 Esclarecimentos a respeito deste edital deverão ser obtidos exclusivamente pelo e-mail
fac@sedac.rs.gov.br ou através do telefone (51) 985121021.
20.8 São partes integrantes da presente Chamada Pública:
a) Anexo 1— Proposta de Coinvestimento;
b) Anexo II - Tabela do IDESE por município;
c) Anexo III - Plano de Trabalho;
d) Anexo IV - Minuta do Termo de Convênio.
20.90 presente Edital, acompanhada dos seus Anexos, encontra-se disponível, integralmente,
na página www.procultura.rs.pov.br.
20.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Sedac.
Porto Alegre, 13 de Abril de 2023.
Beatriz Helena Miranda Araujo,
Secretária de Estado da Cultura
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ANEXO 1
PROPOSTA DE COINVESTIMENTO
Edital Sedac n° 0312023
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1 - MUNICÍPIO (nome)
2— RESPONSÁVEL LEGAL DO MUNICÍPIO (Prefeito(a))
CPF:
3 - VALOR SOLICITADO AO FAC/RS (Entre R$ 50.000,00 e R$ 1.000.000,00)
R$
4— DECLARAÇÕES:
Na qualidade de Prefeito(a) Municipal de..........................................declaro, para fins de prova
junto à Sedac, para os efeitos e sob as penas da lei, que estou ciente:
• das regras de distribuição de recursos previstas no item 3 da Chamada Pública, podendo
haver redimensionamento do valor que foi solicitado ao FAC/RS;
• da obrigatoriedade do aporte de contrapartida financeira no projeto, conforme
percentuais fixados no item 4 da Chamada Pública;
• de que o município deverá apresentar, dentre outros documentos, na fase de seleção:
lei de criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, ato de nomeação dos
membros e mandato vigente do presidente; lei de criação do Fundo Municipal de Cultura;
lei de criação do Plano Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura instituído e
vigente;
• de que o município proponente irá realizar, pelo menos, 1 (uma) sessão junto ao
Conselho Municipal de Cultura, para debate sobre o(s) evento(s) cultural(is) popular(es)
que serão financiados, sendo que a ata da sessão deverá ser apresentada na fase de
seleção da Chamada Pública.
Assinatura do Prefeito(a) Municipal
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ANEXO II
TABELA DO IDESE 2019 - POR MUNICÍPIO
Edital Sedac no 0312023
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Municípios
Idese
2019
Aceguá 0.74839377
Agua Santa 0.892477149
Agudo 0.755522858
Ajuricaba 0.827283626
Alecrim 0.738064448
Alegrete 0.758354177
Alegria 0.765802358
Almirante Tamandaré do Sul 0.843102251
Alpestre 0.824043981
Alto Alegre 0.787434183
Alto Feliz 0.804869169
Alvorada 0.617383717
Amaral Ferrador 0.660536786
Ametista do Sul 0.721097427
André da Rocha 0.828299386
Anta Gorda 0.794666411
Antônio Prado 0.84268935
Arambaré 0.733086184
Araricá 0.686899316
Aratiba 0.871030147
Arroio do Meio 0.807596064
Arroio do Padre 0.691149816
Arroio do Sal 0.715943278
Arroio dos Ratos 0.700367573
Arroio do Tigre 0.722272313
Arroio Grande 0.694187696
Arvorezinha 0.756556825
Augusto Pestana 0.819240456
Aurea 0.754208713
Bage 0.748090799
Balneário Pinhal 0.64295007
Barão 0.819586135
Barão de otegipe i 178133514
Barão do Triunfo 0.692302191
Barracão 0.770710853
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Barra do Guarita 0.691929998
Barra do Ouaraí 0.700243398
Barra do Ribeiro 0307009414
Barra do Rio Azul 0.775856329.
Barra Funda 0.82004416
Barros Cassal 0.652893463
Benjamin Constant do Sul 0.684432689
Bento GoncalVes 0.829600927
Boa Vista das Missões 0.781 742654
Boa Vista do Buricá 0.806366023
Boa Vista do Cadeado 0.804891332
Boa Vista do Incra 0.787512135
Boa Vista do Sul 038497308
Bom Jesus 0.729320773
Bom Princípio 0.791850484
Bom Progresso 0.777053458
Bom Retiro do Sul 0.728275105
Bogueirão do Leão 0.705011237
Bossoroca 0.762264596
Bozand 0.83401 8535
0.70681 991
Brochier 0336911325
Butiá 0.676334927
Cacapava do Sul 0.709405682
Cacequi 0.745342908
Cachoeira do Sul 0.7261261
Cachoeirinha 0.758180647
Cacique Doble 0.728278606
Caibatá, 0.774427388
Caicara 0.764226251
Camaquã . 0.729505758
Camargo 0.806912319
Cambará do Sul 0.718290746
Campestre da Serra 0.764677481
Campina das Missões 0.772613159
Campinàs doSt 0.787460789
Campo Bom 0.782871025
Campo NoVo 0.758596978
Campos' Borges 0.720936837
Candelária 0.690437404
Cândido Godói 0.797018732
Candiotã 0.744165686
Canela 0.74776109
Canciucü 0.694212672
Canoas ' 0.757241469
Canudos do Vale 0.75521 0623
Capão Bbnito do Sul 0.778836928
Capão dà Canoa 0.724637089
Capão dë Cipá 0.77466611
Capão do Leão 0.639436128
Capela de Santana 0.687528597
Capitão 1 212UW556
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Capivari do Sul 0.794966962
Caraá 0,682096805
Carazinho 0 792963757
Carlos Barbosa 0.890308299
Carlos Gomes 0.739284646
Casca 0,849703583
Caseiros 0.764974285
Cai Uie 0.80081 5476
Caxias do Sul 0.824433935
Centenário 0.78922498
Cerrito 0.667690649
Cerro Branco 0.694876794
Cerro Grande 0.707194172
Cerro Grande do Sul 0.648375742
Cerro Largo 0.78844952
Chapada 0.808493831
Ceadas 0.760975248
Charrua 0.692261045
Chiapetta 0.792367343
0.801 525838
Chuvisca 0.663459925
Cidreira 0,64801 0739
Ciríaco 1 0.764801816
Colinas 0.778360037
Cobrado 0.834260281
Condor, 0.787233098
Constantina 0.760826533
Coqueiro Baixo 0.757313362
Coqueiros do Sul 0.83716431
Coronel Barros 0.821805053
Coronel Bicaco 0.704359011
Coronel Pilar 0744583441
Cotiporã 0.801139228
Coxilha 0.811823228
Crissiurnal 0.77554061
Cristal 0.696675925
Cristal do Sul 0.712131334
Cruz Alta 0.799397698
Cruzaltense 0.818489684
Cruzeiro do Sul 0.773711997
David Cãnabarro 0,822414213
Derrubadas 0.739935973
Dezesseis de Novembro 0,685943316
DilermSdo de Aguiar 0.748318351
Dois Irmãos 0.821893852
DoisIrmãos das Missões 0.773188845
Dois Laieados 0.822017059
Dom Feliciano 0.609462844
Dom Pedrito 0,746065276
Dom Pedro de Alcântara 0.684850122
Dona Francisca 0.74291 7468
Doutor Maurício Cardoso 0.768863031
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Doutor Ricardo 0.777141347
Eldorado do Sul 0.752161201
Encantado 0.805368483
Encruzilhada do Sul 0.691 974141
Engenho Velho 0.778482308
Entre-uís 0.753186255
Entre Rios do Sul 0.766856016
0.746678669
Erechim 0.821891011
Frnestjna 0.757376155
Erval Grande 0.737393009
Erval Seco 1759472748
Esmeralda 0.743598831
Esperanca do Sul 0.705909854
Espumoso 0.775999014
fço 279067282
Estância Velha 0174619969
EsteQ 0.779875545
Estrela 0.806556497
Estrela Velha 0.73471 9953
Eugênio de Castro 0.783144855
Fagundes Varela 0.801625127
fpjilha 0.824337935
Faxinal do Soturno 0.766058589
Faxinalzinho 0.71361724
Fazenda Vilanova 0.722827083
Feliz P74886976
Flores da Cunha 0.822140484
Floriano Peixoto 0.742933236
Fontoura Xavier 0.722536906
Formigueiro 0.72616234
Forguetinha 013931882
Egiflleza dos Valos 0.838818456
Frederico Westphalen 1796046326
Garibaldi 0.831383825
Garruchos 0.721 880963
Gaurama 0.803589218
Ge lCâmara 0.695672118
Gentil 0.766240381
Getúlio Vargas 0.789919822
Giruá 0.781 903483
Glorinha 0.754725283
Gramado 0.838860143
Gramado dos Loureiros 0.748735458
Gramado Xavier 0.723525267
Gravataí 0.740361424
Guabiju 0.837276241
Guaíba 0.781261586
G~Laporé 0.793000678
Guarani das Missões 0.756378194
Harmonia 0.808458382
Herval 0.689452224
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
20
, v, .
S F4A
GOVERNO
DO ESTADO
RIO
GRANDE
DOSUL
O futuro nos une.
Herveiras 0.665011757
Horizontina 184111682
Hulha Negra 0333389952
Humaitá 0.794130888
Ibarama 0.7123008
ibiç 0.79235755
lbiraiaras 0.776366667
Lbiraouitã 0.744340727
lbirubá 0.808742635
Igrejinha 0.772955896
ihiÍ L827935598
Ilópolis L761535668
irnkk 0.689332517
Imigrante 0.804947611
Independência 0.76475944
Inhacorá 0.72036125
ice 0.80363134
Iniranga do Sul 0.86677764
lEal 0.731434818
Ltaara 0.780722678
Itacurubi 0.702904977
Itapuca 0.745054859
0.731806389
lEali 0.734796901
Itatiba do Sul 0.754450582
LIvorá 0.771346732
Ivoti 0.834295331
Jaboticaba 0.686297135
Jacuizinho 0.76457676
Jacutinga 0.786105601
Jaguarão 0.716574795
Jaguari 0.762759499
Jaguirana 0.624610882
lati 1746692879
Jóia 0.77461 5755
Júlio de Castilhos 0.797249201
Lagoa Bonita do Sul 0.708404406
Lagoa dos Três Cantos 0.829873335
Lagoáo 0.690374798
Lagoa Vermelha 0.757210966'
Lajeado 0.826866219
LSieado do Bugre 0.691790713
Lavras do Sul 0.717263736
l.iberato Salzano 0.769524673
Lindolfo Coilor 0,759580567
Linha Nova 0.786348405
Macambará 0.769110849
Machadinho 0.752655323
Mamnituba 0.682792861
Manoel Viana 0.723 197224
Maguiné 0.700456693
Maratá 0.7487 1 2035
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
21
11 GOVERNO,
DO ESTADO
RIO...
GRANDE'
DO SUL
O futuro nos une.
Marau 0.825203015
Marcelino Ramos 0.77378624
Mariana Pimentel 0.703391037
Mariano Moro 0.768141517
Marques de Souza 0.735055849
mata 1 0.719582583
Mato Castelhano 0.770981236
Mato Leitão 0.770376453
Mato Queimado 0.735395337
Maximiliano de Almeida 0.747099278
Minas do Leão 0.675534901
Miraciúaí 0.786416908
Montaüri 0.788125597
Monte Alegre dos Campos 0.667883646
Monte Belo do Sul 0.758107991
Montenegro 0.789833191
Mormaco 0.759234582
Morrinhos do Sul 0.733730349
Morro Redondo 0.693784445
Morro Reuter 2783880924
Mostardas 0.743821033
Mucum 0.788757457
MuitosCapões 0.817947676
Muliterno Q801566128
Não-Me-Toque 0.827248497
Nicolaü Vergueiro 0.782936478
Nonoai 0.7360909
Nova Alvorada 0.82916637
Nova Aracá 0.832272482
Nova Bassano 0.827067761
Nova Boa Vista 0.831964018
Nova Bréscia 0.82929945 1
Nova Candelária 0.830364263
Nova Esoeranca do Sul 0.772111111
Nova Hartz 0.721465742
Nova Pádüa 0.789308095
Nova Palma 0.82440264
Nova Petróoolis 0.824597997
Nova Prata 0.810326591
Nova Rámada 0.85046113
Nova Roma do Sul 0.821210266
Nova Santa Rita 0.762443297
Novo Barreiro 0.766592162
Novo Cabrais 0.730307272
Novo Hamburgo' 0.766262368
Novo Machado 0.774900557
Novo Tiradentes 0.739372253
Novo Xingu Q813830656
Osório 0.785150349
Paim Filho 0.795039961
Palmarês do Sul 0.75194516
Palmeira das Missões 0.770448332
Chamada Pública de Goinvestimento - Eventos Culturais Populares
22
GOVERNO
DO ESTADO
RIO
GRANDE
DOSIJL
•Q.futuro nos une.
Palmitihho 0.758174398
Panambi 0803044794
Pantanõ Grande 0.71091075
Parai 0.844418354
Paraíso: do Sul 0.691643874
Pareci Novo 0.7845446
Parobé 0.701 607113
Passa Sete 0.682521476
Passo do Sobrado 0.732059212
Passo Fundo 0.792383304
Paulo Bento 0.801236694
Paverama 0.721 555975
Pedras Altas 0.819193476
Pedro Osório 0.659729707
Pejucara 0.816531957
Peiotas 0.735253956
Picada Café 0.833316595
Pinhal 0.762403752
Pinhal da Serra 0.736571717
Pinhal Grande 0.812889435
Pinheirinho do Vale 0.755852155
Pinheiro Machado 0.681023778
Pinto Bandeira 0.700406773
Pirapó 0.734058783
Piratini 0.717330133
Planalto 0.727665918
Poco das Antas 0.811454586
Pontão 0.792882069
Ponte Preta 0.791276549
Portão 0.74873898
Porto Alegre 0.835003452
Porto Lucena 0.715779931
Porto Maga 0.738442879
Porto Vera Cruz 0.720876324
Porto Xàvier 0.703940172
Pouso Novo 0.77501 9614
Presidente Lucena 0.808613371
Progresso 0.732595395_
Protásio Alves 0.810773876
Putinga 0.762968775
Quarai 0.689843639
Quatro Irmãos 0.795149811
Quevedos 0.770627196
Quinze de Novembro 0.785098532
Redentora 0.632056778
Relvado 0.783577014
Restinga Sêca 0.73949639
Rio dos Indios 0.757034116
Rio Grande 0352244305
Rio Pardo 0.707573743
Riozinho 0.708250742
Roca Sales 0.764373937
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
23
n.j
Ç,0VERNO
DOSTADO
RIO
GRANDE
DO SUL
O futuro nos une.
Rodeio Bonito 0.737637394
Rolador 0.783627888
Rolante 0.763351126
Ronda Alta 0370987819
Rondinha 0.824176558
Rogue Gonzales 0.815974381
Rosário do Sul 0.705026323
Sagrada Família 0.728731506
Saldanha Marinho 0.825288231
Salto do Jacui 0.766873269
Salvador das Missões 0.776040913
Salvador do Siãi 0.802916373
Sananduva 0.813139303
Santa Bárbara do Sul 0.80225803
Santa Cecilia do Sul 0.81 5472278
Santa Clara do Sul 0.780898452
SantaCruz do Sul 0.81 5882725
Santa Margarida do Sul 0.780174279
Santa Maria 0.78311 5047
Santa Maria do Herval 0.756716658
Santana da Boa Vista 0.67634942
Santana do Livramento 0.739970636
Santa Rosa 0.789983165
Santa Tereza 0.769893485
Santa Vitória do Palmar 0.735658271
Santiago 0.781413655
Santo~ 0.774528116
Santo António da Patrulha 0.767970227
Santo António das Missões 0.741982534
Santo António do Palma 0.826446434
Santo Antônio do Planalto 0.769972767
Santo Augusto 0383298138
Santo Cristo 0.80521 3553
Santo Expedito do Sul 0.808122911
São Borla 0.741619667
São Domingos do Sul 0.777375773
São Francisco de Assis 0.730239689
São Francisco de Paula 0.711322967
São Gabriel 0.716716528
São Jerônimo 0.713342308
São João da Urtiga 0.79630028
São João do Polêsine 0.791710557
São Jorge 0.81199
São José das Missões 0.720269349
São José do Herval 0.705335592
São José do Horténcio 0.756409116
São José do lnhacorá 0.81201 8036
São José do Norte 0.672749127
São José do Ouro 0.80471 2127
São José dos Ausentes 0.684305581
São José do Sul 0.785810953
São Leopoldo 0.750087272
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
24
GOVERNO
DO .ESTADO
RIO
GRANDE
DO: SUL
Ofuturo nos une.
São Lourenço do Sul 0.725079534
São Luiz Gonzaga 0.762805706
São Marcos 0.820455014
São Martinho 0.81801 5006
São Martinho da Serra 0.765235168
São Miguel das Missões 0.763479502
São Nitolau 0.702702481
São PauloM 176194047
São Pedro da Serra 0.783376668
São Pedro das Missões 0.757942065
São Pedro do Butiá 0.823809747
São Pedro do Sul 0.723126719
São Sebastião do Caí 0.747398771
São Sepé 0.748190744
São Valentim 177331667
São Valentim do Sul 0.800199067
São Valério do Sul 0.624059183
São Vendelino 0.80802262
São Vicente do Sul 0.745699425
Sapiranga 0.7508581.55
Sapucaia do Sul 0.701835589
Sarandi 0.809898233
Seberi 0.758671838
Sede Nova 0.776449142
Segredo 0.673945325
Selbach 0.807982276
Senador Salgado Filho 0.711627511
Sentinela do Sul 0.694706056
Serafina Corréa 0.787580386
Sério 0.712976456
Sertão. 0.843615419
Sertão Santana 0.760433971
Sete de Setembro 0.771 303786
Severiano de Almeida 0.811472378
Silveira Martins 0.782587223
Sinimbu 0.71246613
Sobradinho 0.730044763
Soledade 0.756683571
Tabaí 0.732755617.
Tapeiara 0.798464234
Tapera .0.777591125
Tapes 0.706809501
Taguara 0.736795684
Taguari 0.752455255
Taguarücu do Sul 0.823 124704
Tavares 0.662929292
Tenente Portela 0.752109263
Terra de Areia 0.708254357
Teutônia 0.813061887
Tio Hugo 0.770464414
Tiraderites do Sul 0.740046566
Toropi 0.709480412
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
25
iva
a H A:
GOyERNQ
DO ESTADO
RIO
GRANDE
DO SUL
O futuro nos une.
Torres 0744412141
Tramaridai 0.663263805
Travesseiro 0.742722158
Três Arroios 0.851662189
Três Cachoeiras 0.747170389
Três Coroas 0.737475226
Três de Maio 0.824302148
Três Forquilhas 0.696360439
Três Palrneiras 0.795156407
Três Passos 0.788300866
Trindade do Sul 0.75622799
Triunfo 0.793691972
Tucunduva 0.801687895
Tunas 0.722373614
Tupanci do Sul 0.781283532
Tur)anciretã 0.765882926
lupandi Q816502283
Tuparendi 0.786234619
0.673847381
Ubiretama 0.762378198
União da Serra 0.844214476
Unistalda 0.72231L947
Urucivaiana 0.695806132
Vacaria 0.725657648
Vale do Sol 0.647830028
Vale Real 0.75449252
Vale Verde Q661261975
Vanini 0.79929758
Venâncio Aires 0.779601329
Vera Cruz 0.743846484
Veranópolis 0.854022385
Vespasiano Correa 0.792265031
Viadutos 0.768487782
Viamão 0.683251725
Vicente Dutra 0.667576192
ictor Graeff 0.834695585
Vila Flores 0.806337678
Vila Lãnaaro 0.828363219
Vila Maria 0.842545853
Vila Nova do Sul 0.724497667
Vista Alegre 0.820857423
Vista Alegre do Prata 0.819443009
Vista Gaúcha 0.792630614
Vitória das Missões 0.72908837
Westfalia 0.829398812
Xangri-lá 0.724043196
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
26
'À le
GOVERNO
DO ESTADO
RIO
GRANDE
DOSUL
O futuro nos une.
ANEXO III
PLANO DE TRABALHO
Edital Sedac no 0312023
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
PLANO DE TRABALHO CONFORME IN CAGE no 06/2016
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente C.N.P.J.
Endereço
Cidade U.F. C.E.P. DDD/Telefone
Conta-corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável Legal C.P.F.
C 1 / rgao Expedidor Função
2. OUTROS PARTICIPES
Jome CNPJ/C.P.F.
Endereço C.E.P.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Início 1 Término
(A partir da publicação no (em dias)
DOE RS)
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
27
GOVERtIO
00 ESTADO
RIO.
GRANDE
DOStJL
O futuro nos une.
Identificação do Objeto
(evento(s) popular(es) a ser(em) realizado(s) e proposta de ação educativa para cada evento)
Justificativa da Proposição
(quais os interesses comuns entre Estado e município, as finalidades sociais a serem alcançadas, o histórico
resumido do(s) evento(s) escolhido(s), sua vinculação com o município (valor simbólico do projeto) e a estimativa
de ampliação de público (alcance social do projeto)).
Indicação do público-alvo
Descrição dos resultados esperados
Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do
objeto
Valor da contrapartida
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta
Especificação
Indicador Físico Valor Duração
Etapa/Fase Unidade Quanti
Jade Unitário Total Inicio Término
partir
publicação
da súmula
no DOE
RS
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
ffl
GOVERNO
00 ESTADO
RIO
GRANDE
DOSUL.
O futuro nos une.
5.PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Total Concedente Proponente
Código Especificação
Total Geral
6.CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
O cronograma de desembolso deverá estar em consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto
do instrumento
CONCEDENTE
Meta 1° mês 21mês 31mês 40mês 51mês 6° mês
Meta 70mês 80mês 91mês 101mês 11°mês 12° mês
PROPONENTE (contrapartida)
Meta 1° mês 21mês 30 mês 41mês 51mês 61mês
Meta 7° mês 81mês 9° mês 100 mês 11° mês 121mês
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
29
A
a
DO ESTADO
RIO
}
GOVER4O
GRANDE
DO SUL
O futuro nos une.
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de Prefeito Municipal de..........................declaro, para fins de prova junto ao
órgão/Entidade .......................para os efeitos e sob as penas da lei, que:
a) Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não contrariam
a Lei Orgânica Municipal.
b) Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para a contrapartida municipal: Projeto
Dotação..................................... Valor ................................
c) Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades
da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de
Trabalho.
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
30
GOVERNODO ESTADO
ruo.
GRANDE
DO SUL
O futuro nos une.
ANEXO IV
MINUTA DE CONVÉNIO
Edital Sedac no 03/2023
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
MINUTA
CONVÊNIO SEDAC N°2023
FPE n° 12023
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, E O
MUNICÍPIO DE , OBJETIVANDO A
REALIZAÇÃO DO PROJETO "
SELECIONADO NO EDITAL SEDAC N° 0312023 -
CHAMADA PÚBLICA DE COINVESTIMENTO -
EVENTOS CULTURAIS POPULARES, CONFORME
PROCESSO ELETRÔNICO PROA N° xx/1100.000xxxxx.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA - SEDAC, com sede na Av. Borges de Medeiros, n° 1501, 100 andar, Podo Alegre
RS, inscrita no CNPJ sob o n° 94.235.33010001-00, doravante denominado CONCEDENTE,
representada neste ato por sua titular, portadora da Cadeira de Identidade n°
inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° , e o
MUNICIPIO DE , com sede administrativa na , inscrito no
CNPJ sob o n° , doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato
por seu Prefeito(a) portador da carteira de identidade n° , inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° com base na Lei Federal n° 14.133, de
1° de abril de 2021, na Lei Complementar n° 10112000, na Lei Estadual n° 15.873, de 18 de julho
de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na Lei Estadual n° 13.490, de 21 de julho de 2010,
no Decreto Estadual n° 55.448, de 19 de agosto de 2020, na Instrução Normativa CAGE n°06,
de 27 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa Sedac n°04, de 28 de agosto de 2020,
celebram o presente CONVÊNIO, nos termos e condições estabelecidas nas cláusulas e
condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente CONVÊNIO tem por objeto a conjugação de esforços entre os participes para a
realização do projeto ", selecionado no âmbito do Edital Sedac no 0312023 -
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares, de acordo com o Plano de
Trabalho, que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA—DA EXECUÇÃO
Chamada Pública de Coinvestimento - Eventos Culturais Populares
31
GOVERNO
DO ESTADO
s S lW GRANDE
eas 4
DO SUL
0 ,futuro nos une.
2.1 O objeto deste CONVÊNIO será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pelas partes; com as cláusulas deste instrumento, com as regras do Edital Sedac no 0312023 e
com a IN CAGE n'0612016; e será acompanhado e fiscalizado deforma a garantira regularidade
dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3.1 O valor do presente CONVÊNIO é de R$ ), sendo R$
___________ repassados pelo ESTADO ao MUNICIPIO, em parcela única, após
a publicação da súmula deste termo no Diário Oficial do Estado - DOE RS, e de R$
___________ disponibilizados pelo MUNICÍPIO a título de contrapartida.
3.2 Na hipótese de ocorrer atraso no repasse de recursos por parte do Tesouro do Estado,
aplica-se, no que couber, a disposição contida no art. 21, inc. 1, alínea "c", da IN CAGE n°06, de
27 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO
4.1 As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO ocorrerão por conta do seguinte recurso
financeiro:
Unidade Orçamentária: Atividade/Projeto: ____ Recurso: Natureza de Despesa:
Empenho n°: ____ Data do Empenho:
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1 O presente CONVÊNIO terá vigência de _____ ( ) meses, a contar da data de publicação
da súmula do instrumento de convênio no Diário Oficial do Estado - DOE RS.
5.2 O presente CONVÊNIO poderá ser prorrogado mediante TERMO ADITIVO, de comum
acordo entre os partícipes, quando houver motivo justificado, devidamente autuado em
processo, consoante arts. 6 1 , XVII e 111 da Lei Federal n O 14.133, de 1° de abril de 2021, e arts.
18 e 19 da IN CAGE n°06, de 21 de dezembro de 2016, e desde que o município CONVENENTE
apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de prorrogação
solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como justificativa para
o atraso;
c) extrato da conta-corrente bancária específica do CONVÊNIO;
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados, assim
como daqueles que ainda o serão, contendo a percentagem da execução do objeto e o
respectivo montante de recurso utilizado;
e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula Sexta,
subitem 6.2, alínea 'f";
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo estabelecido,
bem como de sua prorrogação, se houver
g) levantamento fotográfico da execução do projeto.
5.2.1 O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado à Sedac com a devida justificativa
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acompanhada de um novo Plano de Trabalho, com as datas atualizadas, com, no mínimo 60
(snssenta dias de antecedência da data de término da viuência.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
6.1 Caberá à SEDAC:
a) transferir ao município CONVENENTE os recursos financeiros previstos na Cláusula Terceira
para conta bancária vinculada, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Edital
e neste instrumento;
b) fiscalizar a execução do CONVÊNIO, quando julgar cabível, com a prerrogativa de orientar e
administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado, ou possam vir a ocasionar, prejuízos aos
objetivos e metas estabelecidos;
c) prorrogar os prazos de início e/ou de conclusão do objeto do CONVÊNIO, na mesma
proporção do atraso dos repasses das transferências financeiras, desde que o município
CONVENENTE não haja contribuído para esse atraso;
d) exigir e receber as prestações de contas na forma e nos prazos estabelecidos na IN CACE
n°06/2016, no Edital e neste instrumento;
e) emitir parecer sobre a regularidade das contas e da execução do CONVÊNIO pelo município
CONVEN ENTE;
f) receber a comprovação da execução do objeto do CONVÊNIO, quando concluído, nos termos
avençados, atestando sua efetiva execução.
6.2 Caberá ao MUNICÍPIO CONVENENTE:
a) executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho e neste instrumento;
b) manter e movimentar os recursos financeiros recebidos através deste CONVÊNIO
exclusivamente em conta bancária especifica individualizada e vinculada, identificada pelo nome
e número do CONVÊNIO, em estabelecimento bancário oficial do Estado ou, na falta deste, em
outro banco, dando-se preferência aos da União, sendo vedado o gerenciamento de recursos
diversos aos deste CONVÊNIO na conta bancária específica;
c) aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação financeira
lastreada em títulos da dívida pública;
d) utilizar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior exclusivamente no
objeto do convênio, destacando-os no relatório e nos demonstrativos da prestação de contas,
vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado;
d) contribuir com a contrapartida pactuada, a ser depositada na conta bancária especifica;
e) designar, mediante Portaria, Fiscal do Convênio servidor municipal, e respectivo suplente,
responsável pelo acompanhamento, registro e fiscalização da execução do convênio e dos
contratos com terceiros;
f) notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação do repasse único dos
recursos financeiros, o respectivo Conselho Municipal de Cultura, ou a instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, e a Câmara
Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas, a qual
deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado;
g) concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes para
a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;
h) apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, obedecidas as disposições deste
instrumento e da IN CACE n°06/2016;
i) devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, no momento
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da prestação de contas, da rescisão ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados
no objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a
proporcionalidade entre a contrapartida pactuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE;
j) devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento,
de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC -
para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1% (um
por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio;
k) disponibilizar, por meio da internet e em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, objeto, finalidade,
valores e datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
1) garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações e
locais de execução do objeto;
m) comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do
convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE;
n) manter todas as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio;
o) manter registros contábeis individualizados das receitas e das despesas do CONVÊNIO, de
acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e com acompanhamento por profissional
devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, devendo ser servidor do
município, o qual não poderá ser remunerado no projeto;
p) incluir as receitas e as despesas do CONVÊNIO no respectivo orçamento, quando a entidade
participe estiver sujeita às disposições da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964;
q) publicar o instrumento convocatório de licitação para contratação dos serviços necessários à
execução do objeto do CONVÉNIO no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da
primeira parcela do repasse ou da parcela única;
q.1) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta parcial
dos serviços pertinentes à execução do objeto do convênio, o processo Iicitatório nos termos da
Lei Federal n° 14.133, de 1 0de abril de 2021, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a aplicação dos procedimentos legais, inclusive para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação;
q.2) acompanhar e fiscalizar os contratos com terceiros, para execução parcial do projeto objeto
do convênio, responsabilizando-se por todos os encargos independentemente da sua natureza;
r) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e p revide nciários, ou outros
de qualquer natureza, resultantes da execução do CONVÊNIO;
s) não utilizar outras fontes de financiamento para o objeto do presente CONVÊNIO;
t) realizar a divulgação do projeto conforme previsto no item 15 do Edital Sedac n° 0312023;
u) comunicar à Sedac as datas de lançamento do(s) evento(s) do(s) evento(s) cultural(is)
popular(es);
v) exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e
financeira durante a execução do convênio, bem como adotar as medidas necessárias à
correção de eventuais irregularidades encontradas, informando à Sedac;
x) manter as informações cadastrais (CEPC) atualizadas durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
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7.1 A execução do convênio deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo município
CONVENENTE de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva
execução do objeto, devendo haver designação do Fiscal do Convênio municipal e respectivo
suplente por meio de Portaria.
7.2 O município CONVENENTE deverá registrar mensalmente no Portal de Convênios e
Parcerias RS - Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos, conforme Decreto n°
56.939, de 20 de março de 2023, as informações referentes à execução do convênio, até o dia
15 (quinze) de cada mês, tendo como data-base o período relativo ao mês anterior.
7.3 O Conselho Municipal de Cultura, ou a instância de controle social da área vinculada ao
programa de governo que originou a transferência, e a Câmara Municipal, acompanharão,
fiscalizarão e avaliarão a execução do projeto.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 O município CONVENIENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até
60 (sessenta) dias, após a conclusão do objeto do CONVÊNIO, observado o disposto nos arts.
28 e 31 da IN CAGE n°06/2016, conforme as normas de contabilidade e auditoria aceitas pela
Secretaria da Fazenda e Tribunal de Contas, contados na forma prevista no art. 33 da IN n°
0612016 da CAGE, em conformidade com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação
de documentos e despesas com data diversa do período de vigência.
8.2 A prestação de contas entregue será encaminhada ao setor responsável da Sedac, a Divisão
de Tomada de Contas, o qual fará a análise e emitirá parecer sobre a aplicação do recurso,
acompanhada de:
a) oficio de encaminhamento, dirigido à Sedac, em que constem os dados identificadores do
projeto, do Edital e do instrumento de convênio firmado entre as partes;
b) relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada participe do CONVÊNIO, inclusive da contrapartida do
município CONVENIENTE;
c) demonstrativo da execução das receitas e das despesas do CONVÊNIO, de modo a
evidenciar as receitas, classificadas segundo a natureza econômica dos ingressos
(transferências, contrapartidas, rendimentos das aplicações financeiras), as despesas
realizadas e o saldo dos recursos não aplicados, firmados por Contador ou Técnico em
Contabilidade devidamente habilitado;
d) a relação de pagamentos, evidenciando em todos eles: número e modalidade da licitação,
número do contrato, nome e CNPJ ou CPF do contratado, número do empenho, número do
cheque ou ordem bancária (transferência eletrônica), número do documento fiscal, e data e valor
do empenho, da liquidação, do pagamento e do documento fiscal, em ordem cronológica;
e) cópia do despacho adjucatório e de homologação das licitações realizadas ou justificativas
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal:
f) cópia das notas de empenho/liquidação;
g) prova de recolhimento dos impostos devidos no âmbito da execução, se for o caso;
h) extrato da conta bancária específica, desde o recebimento do primeiro depósito até o último
pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva
conciliação bancária;
i) demonstrativo do Resultado das Aplicações Financeiras que se adicionarem aos recursos
iniciais com os respectivos documentos comprobatórios;
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j) comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à
conta do recurso estadual do convênio, de acordo com instruções disponíveis no site
www.procultura.rs.gov.br-> FAC/RS;
k) relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos
necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio, através da emissão de
termo de que os objetivos foram atingidos, ou de que os bens adquiridos estão instalados e em
funcionamento;
1) fotos, links de vídeos, clipagem de imprensa e mídias sociais, capturas de tela e demais
materiais comprobatórios da realização das atividades previstas no Plano de Trabalho do
projeto;
m) link do vídeo de documentação do projeto, com o(s) evento(s) e ação(ões) educativa(s)
realizado(s);
n) no caso de realização de curso, treinamento ou instrução, relação contendo as seguintes
informações: nome do evento, local onde foi realizado, data ou período de realização, nome do
docente, treinador ou instrutor, e a carga horária executada; nome completo, número do CPF e
do telefone, e-mail e assinatura dos participantes; listas de presença assinadas em cada etapa
do evento; cópia dos certificados de conclusão do curso, treinamento ou instrução; e fotografias
do evento;
o) ata de aprovação pelo controle social respectivo, através do Conselho Municipal de Cultura
ou comissão de cidadãos, que congregue, no âmbito municipal, ações incluídas no objeto do
CONVÊNIO, quanto à execução física e ao seu atingimento ou declaração, sob as penas da lei,
de que o Conselho e/ou a comissão inexistem;
p) parecer do órgão de controle interno municipal quanto à correta e regular aplicação dos
recursos financeiros objeto do convênio;
q) cópia da portaria de designação do Fiscal do Convênio e do respectivo suplente;
r) cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas, apresentadas
conjuntamente e em ordem cronológica, com ateste do recebimento de materiais e/ou da
prestação de serviços.
8.3 Os documentos fiscais comprobatórios de despesas realizadas devem ser emitidos em
nome do município CONVENIENTE, com • identificação do número e nome do respectivo
CONVÊNIO, do procedimento licitatório realizado e do contrato firmado.
8.4 O prazo para o envio da prestação de contas não será prorrogado.
8.5 A Sedac poderá convocar o município CONVENENTE a apresentar a prestação de contas,
inclusive de forma pública, demonstrando a devida realização do projeto, em data e local que
julgar conveniente.
8.6 Durante a execução do objeto, sempre que julgar necessário, a Sedac poderá solicitar
prestação de contas parcial.
8.7 A Sedac fará a análise da prestação de contas, nos termos da IN CAGE n°06/2016.
8.8 A prestação de contas analisada será encaminhada à CAGE, sendo o resultado da
avaliação final encaminhado ao município CONVENIENTE.
CLÁUSULA NONA — DAS VEDAÇÕES
9.1 É vedado:
a) alteração do objeto do CONVÊNIO detalhado no Plano de Trabalho, mediante termo aditivo;
b) pagamento de gratificação, honorários por serviços de consultoria, assistência técnica e
assemelhados, ou qualquer forma de remuneração, a servidores que pertençam aos quadros
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de pessoal da Administração Direta, Autarquias e Fundações da União, do Estado e dos
Municípios, bem como de despesas a título de taxa de administração ou de gerência ou
similares;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento,
ainda que em caráter de emergência, e a atribuição de efeitos financeiros retroativos;
d) realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do CONVÉNIO;
e) efetivação de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
f) gerir os recursos do convênio em conta-corrente que não seja a específica do CONVÊNIO;
g) o aproveitamento de rendimentos e aplicações financeiras para ampliação ou acréscimo de
metas ao Plano de Trabalho pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO
10.1 Em razão do presente CONVÊNIO, o município CONVENENTE se obriga a mencionarem
todos os atos de promoção e divulgação a participação do Estado do Rio Grande do Sul, por
meio da Secretaria de Estado da Cultura, nos termos do item 15 do Edital Sedac 11 ° 0312023.
10.2 Fica vedado às partes utilizar no empreendimento resultante deste CONVÊNIO nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
11.1 O presente CONVÉNIO poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo,
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta)
dias e, independentemente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a
qualquer uma de suas cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE
n°06/2016.
11.2 São motivos para a extinção antecipada do CONVÊNIO, por iniciativa do órgão ou da
entidade da Administração Pública Estadual, além daqueles mencionados no art. 137 da Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, os seguintes:
a) a não execução do objeto do CONVÊNIO, conforme estabelecido no cronograma, quando o
CONVENENTE tenha dado causa;
b) a aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no CONVÊNIO;
c) a demora injustificada do município CONVENENTE na execução do objeto;
d) a ausência de prestação de contas parcial no prazo fixado pela Sedac;
e) a não aplicação, pelo município CONVENIENTE, da contrapartida mínima exigívél;
f) o descumprimento de obrigações e cláusulas pactuadas que acarretem prejuízos ao erário.
11.3 A extinção do CONVÊNIO pelos motivos mencionados no subitem 11.2 implica devolução
dos recursos recebidos pelo município CONVENIENTE, atualizados monetariamente, desde a
data do recebimento, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo das ações legalmente
cabíveis.
11.4 E facultado aos partícipes retirarem-se do CONVÊNIO a qualquer tempo, o que implicará
sua extinção antecipada.
11.5 A extinção do CONVÊNIO, seja qual for o motivo, não exime os partícipes das
responsabilidades e obrigações originadas durante o período em que estiveram conveniados.
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1 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA
12.1 O presente instrumento somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula no
Diário Oficial do Estado - DOE RS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1 As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos participes, e poderão ser objeto de autocomposição no
Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei Estadual n° 14.794 de lide
dezembro 2015 e da Resolução no 1 12/16/PGE.
13.2 Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente dó presente
instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Cbmarca de
Porto Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os participes lavram o presente Convênio em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-se as
demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Podo Alegre,de de 2023.
Secretária de Estado da Cultura.
Prefeito(a) Municipal
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura - 2) Assinatura -
Nome e CPF: Nome e CPF:
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