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materia nº 3945/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3945 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 81.695,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id841

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°.: 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 81.695,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional de R$ 81 .695,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
- Suplementar no Recurso 1022— PNAE: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.306.0027.2.207 - MANUT DAALIMENT ESCOLAR-PNAEM 
(633) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.160,00 
09.05.12.306.0027.2.209 - MANUT DA ALIMENT ESCOLAR - PNAEP-PRE 
(635) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 28.700,00 
09.05.12.306.0027.2.211 - MANUT DA ALIMENT ESCOLAR-MAIS EDUCAÇÃO 
(637) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 45.384,00 
II - Especial, no recurso 4232 - Região Resolve 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 5.451 00 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos 
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ R$ 81.695,00, a 
redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- No Inciso 1 do artigo 10 no Recurso 1022— PNAE: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.306.0027.2.111 - MANUT DAAL!MENT ESCOLAR-PNAEF 
(632) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 76.244,00 
Recurso 1022— Programa Nacional de Alimentação Escolar 
II - No Inciso II o artigo 10 no recurso 4232 - Região Resolve: 
a) A redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPL. DOS ESF 
(5721) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.151,00 
Recurso 4232 - Região Resolve 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D O SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
b) — O excesso de arrecadação no valor de R$ 300,00 no recurso 4232 — Região 
Resolve. 
Art. 30 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro438 - C EP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no valor de R$ 81.695,00 (Oitenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco 
reais) destinados às Secretarias Municipais da Educação e Saúde. 
O presente se justifica tendo em vista a necessidade de adequação do 
orçamento da Secretaria de Município da Educação, no valor de R$ 76.244,00 
(setenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para fins de possibilitar a 
aquisição de gêneros alimentícios que serão distribuídos junto as Escolas da Rede 
Municipal e Estadual de Ensino, pois o orçamento foi baseado em 2014, e este ano 
houve um aumento de recursos em alguns segmentos, por isso, a necessidade 
deste remanejo, para a realização de uma adequação orçamentária. 
A diferença do valor de R$ 5.451,99 (cinco mil, quatrocentos e 
cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos) da Secretaria Municipal da Saúde, 
é para adequação do orçamento, que se faz necessário para que seja feita a 
prestação de contas, referente aos recursos oriundos da Consulta Popular 
2011/2012. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Ca!pava do Sul, 08 de outubro de 2015. 
Otori4ian, 
Preféito 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N°3945/2015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no valor de R$ 81 .695,00, sendo de Crédito Suplementar o valor descrito 
no inc. 1 do art. 1° do Projeto - no Recurso 10232-PNAE, Secretaria de Município 
da Educação e de Crédito Especial o valor descrito no inc. II do art. 1 1do Projeto - 
no Recurso 4232 - Região Resolve, Secretaria de Município da Saúde. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor nas funções 
programáticas descritas no inc. 1 e II do art. 2 0do Projeto, no Recurso 1022 FNAE 
e no Recurso 4232 respectivamente. E também, pelo excesso de arrecadação no 
valor de R$ 300,00 no Recurso 4232, letra b do inc. II. 
O artigo terceiro esclarece que o objetivo do 
Projeto é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da 
referida Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece 
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia 
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, 
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a 
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos 
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rs.gov.br- Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
pav&do Sul, 19 de outubro de 2015 
BêI. Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapavars. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 394512015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$81.695,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Funçao Vereador Partido Sim Não Assinatura. 
Relator Peter Linhares SD __________ 
Membro Marguinho Vivian PMDB _______ 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoescamaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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