ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.: 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 81.695,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional de R$ 81 .695,00, nas seguintes funcionais programáticas:
- Suplementar no Recurso 1022— PNAE:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.306.0027.2.207 - MANUT DAALIMENT ESCOLAR-PNAEM
(633) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.160,00
09.05.12.306.0027.2.209 - MANUT DA ALIMENT ESCOLAR - PNAEP-PRE
(635) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 28.700,00
09.05.12.306.0027.2.211 - MANUT DA ALIMENT ESCOLAR-MAIS EDUCAÇÃO
(637) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 45.384,00
II - Especial, no recurso 4232 - Região Resolve
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 5.451 00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ R$ 81.695,00, a
redução nas seguintes funcionais programáticas:
- No Inciso 1 do artigo 10 no Recurso 1022— PNAE:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.306.0027.2.111 - MANUT DAAL!MENT ESCOLAR-PNAEF
(632) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 76.244,00
Recurso 1022— Programa Nacional de Alimentação Escolar
II - No Inciso II o artigo 10 no recurso 4232 - Região Resolve:
a) A redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPL. DOS ESF
(5721) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.151,00
Recurso 4232 - Região Resolve
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D O SUL
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b) — O excesso de arrecadação no valor de R$ 300,00 no recurso 4232 — Região
Resolve.
Art. 30 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 81.695,00 (Oitenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco
reais) destinados às Secretarias Municipais da Educação e Saúde.
O presente se justifica tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento da Secretaria de Município da Educação, no valor de R$ 76.244,00
(setenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para fins de possibilitar a
aquisição de gêneros alimentícios que serão distribuídos junto as Escolas da Rede
Municipal e Estadual de Ensino, pois o orçamento foi baseado em 2014, e este ano
houve um aumento de recursos em alguns segmentos, por isso, a necessidade
deste remanejo, para a realização de uma adequação orçamentária.
A diferença do valor de R$ 5.451,99 (cinco mil, quatrocentos e
cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos) da Secretaria Municipal da Saúde,
é para adequação do orçamento, que se faz necessário para que seja feita a
prestação de contas, referente aos recursos oriundos da Consulta Popular
2011/2012.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Ca!pava do Sul, 08 de outubro de 2015.
Otori4ian,
Preféito
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°3945/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 81 .695,00, sendo de Crédito Suplementar o valor descrito
no inc. 1 do art. 1° do Projeto - no Recurso 10232-PNAE, Secretaria de Município
da Educação e de Crédito Especial o valor descrito no inc. II do art. 1 1do Projeto -
no Recurso 4232 - Região Resolve, Secretaria de Município da Saúde.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor nas funções
programáticas descritas no inc. 1 e II do art. 2 0do Projeto, no Recurso 1022 FNAE
e no Recurso 4232 respectivamente. E também, pelo excesso de arrecadação no
valor de R$ 300,00 no Recurso 4232, letra b do inc. II.
O artigo terceiro esclarece que o objetivo do
Projeto é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
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1 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
pav&do Sul, 19 de outubro de 2015
BêI. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 394512015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$81.695,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Funçao Vereador Partido Sim Não Assinatura.
Relator Peter Linhares SD __________
Membro Marguinho Vivian PMDB _______
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2015
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