S PODER LEGISLATIVO
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapavá do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 99 dÊ 2023
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP
Dispõe' sobre a presença de profissional de
segurança nas escolas públicas municipais de
Caçapava do Sul.
Art. 1° Fica autorizado a presença de profissionais de segurança treinados e
qualificados, seja servidor público municipal ou empresa privada, em ambiente
escolar para atuar no controle durante seu horário regular de funcionamento, com
métodos adequados para agir preventivamente e evitar possíveis ameaças à
segurança escolar.
Parágrafo único - Entendõ-se por segurança escolar a garantia de ambiente
isento de ameaças para alunos, pais, professores, servidores públicos municipais, e
funcionários terceirizados, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo
Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas
imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino municipal.
Art. 21Para a presença de profissionais de segurança nas escolas o Poder
Executivo poderá firmar parceria público-privada.
Art. 30 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 40Esta lei entra em "igor em 30 (Trinta) dias contados da data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
17 de abril de 2023.
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Ver. Mariano Teixeira
Bancada Progressista
HoMo: 39 h 23 mm
Entrega: 9.) mãos
)correio
Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Emau: marianomteixelra@hotmailcom Fone: (55) 3281-2044
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as);
A educação é o meio de evólução de toda e qualquer sociedade, homens e
mulheres formalmente educados contribuem mais para a comunidade em que vivem.
Garantir a segurança de crianças e adolescentes durante sua frequência
escolar, de forma segura e em ambiente apropriado para a aprendizagem, deve ser
preocupação do Poder Público.
Não é de hoje, que o ambiente escolar vem sendo alvo de atos criminosos,
que ceifam a vida de crianças e adultos.
Notadamente, os casos vêm sendo incrementado ano a ano, não podendo
olvidar o município, do dever constitucional de proteger o cidadão.
E de clareza solar que, apenas medidas de controle de acesso, ainda que
necessário, não conseguem dar proteção efetiva aos freqüentadores do ambiente
escolar.
Na mesma esteira, o apoio policial realizado através de rondas ostensivas,
também tem se mostrado carente de complementação.
Neste ínterim, não resta dúvidas de que, a presença continuada de
segurança armada no ambiente escolar, durante o período das aulas, visa
desestimular a pretensa atuação criminosa, bem como da efetiva proteção aos
alunos, professores, pais, colaboradores e quem mais frequenta o ambiente.
Atualmente, como se percebe dos ataques noticiados há anos na imprensa
nacional, aqueles que escapam de tais atos, fazem por sorte, tendo em vista que os
criminosos não sofrem qualquer contra-ataque capaz de cessar agressão.
Fica claro que é oportuno e desejável que as escolas tenham um profissional
de segurança, que deverá ser treinado e capacitado para prestar serviços de
segurança, com a responsabilidade de garantir proteção física às pessoas e ao
patrimônio da organização para o qual trabalha.
Com o exposto, contamos com o apoio dos nobres Edis desta Egrégia Casa
de Leis para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
17 de abril de 2023.
Vçr. Mariano Teixeira
Bancada. Progressista
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS
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