1 e PODER LEGISLATIVO
çaT CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
MOÇÃO N°: ÀÃ /2023.
AUTOR: Ver. Luis Fernando Torres - PT
C.iR' :ivipaj Je VenorsW Concede Moção de Apoio à instalação de
DE PLNÂRiO 1. uma Comissão Parlamentar de Inquérito -
PgJOCOLO CPI. naAssembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul, para investigar o processo
(() MAos
mui
de venda da Companhia Rio-grandense de
ocrreio Saneamento - CORSAN.
C•.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo assinado, membro efetivo desta Câmara Municipal de
Vereadores, após tramitação regimental, concede Moção de Apoio à
instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI NA
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, para investigar o
processo de venda da Companhia Rio-grandense de Saneamento -
CORSAN.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES DE LIMA E SILVA,
17 DE ABRIL DE 2023.
ndo
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.ciov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa
Como é e conhecimento, os fatos que premiam o processo de
desestatização e da respectiva modelagem de venda da estatal tem sido objeto
de diversas discussões entre a sociedade civil, servidores públicos e os
parlamentares, tanto em nível dos municípios, quanto em nível do Estadual, e os
reflexos já são perceptíveis em todo o sistema judicial, onde se viu uma
enxurrada e ações judiciais e expedições de eliminares em diversos órgãos e
estâncias do Poder Judiciário.
A CPI poderá trazer esclarecimentos à população do nosso estado, onde
já existe ajuizada, uma Ação Popular do Sindicato dos Trabalhadores nas
indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do
Estado do Rio Grande do Sul - SINDIÁGUA/RS, visando anular o processo de
venda da CORSAN junto ao 2 1 Juízo da 50 Vara da Fazenda Pública de Porto
Alegre. São cinco os itens levantados questionando a negociação:
1. As empresas responsáveis pela avaliação da CORSAN foram
contratadas diretamente pela companhia com dispensa de
licitação, contrariando as legislações estadual e federal que exige
a realização de libitação para este fim;
O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de
financiamento existentes, principalmente da Caixa Econômica
Federal. Não há notícias de que a Caixa tenha aprovado a
transferência de titularidade da companhia, o que pode causar
imenso prejuízo não só ao Estado como a diversos municípios;
III. Mesmo com a transferência de venda de julho de 2022 (quando
estava marcada a realização de um IPO - "OFERTA PÚBLICA
INICIAL") para dezembro do mesmo ano, não foi refeita a avaliação
da companhia.
IV. Os dados relativos ao déficit da Fundação CORSAN, que trata da
previdência complementar de funcionários e aposentados, são
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-204412428
a PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
inconsistentes. No entanto, a decisão da CORSAN, após publicar
o edital de venda, de arcar com a sua parte no equacionamento,
embora correta, apesar do valor insuficiente, significa a concessão
de um desconto de R$ 640 milhões para a empresa privada
AEGEA;
V. Diante de sua relação contratual com a CORSAN, a única
participante e vencedora do leilão não poderia ter sequer
participado, por deter informações privilegiadas que legalmente a
impedem. Considerando a seriedade do que está envolvido na
venda da CORSAN e suas consequências futuras aqui mesmo em
nosso município, acreditamos que os colegas vereadores e
vereadoras serão favoráveis à aprovação deste requerimento,
apoiando a instalação de uma CPI NO Parlamento Gaúcho.
Portando, sobram razões para que a Assembleia Legislativa gaúcha, que possui
em um dos seus pilares constitucionais o dever de fiscalização das ações do
Poder Executivo do Estado, institua o mais rápido possível, uma Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI, para apurar os fatos relacionado a venda da
CORSAN.
Requer ainda que a presente moção seja enviada, à Direção do
SINDIÁGUA/RS, bem como à Presidência da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Rio do Sul.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 17 DE
ABRIL DE 2020.
Luis Fernando Torres
Vereador - PT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3251-204412428