materia nº 4947/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNfl 8 12 302/C 30 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 224120231GAB. 
Ca4pava do SüI, 17dõàbril de 2023 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
quê me é conferida-pelo artigo 8Oièiso III daí : Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 43.482,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa, Legislativa, emÇrigitfle iiEjijir'Art. 49 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da - presente proposta. . . 
.. ::.. . . 
- . Atenciosamente,: . .. ., . 
Giova i toy da Silva 
Poitunicipal 
Ao Senhor 
Vereador SíIvioiPÔlfó fiEPCIORES DE CR1ClPRUR DO SUL 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
19/RBRJ21 ø 13:27 0000118. - - N/C :--. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇ 86 1S2 302/O0N- - Pjja )V oeNcvembt. 386. saa 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI o11 q
41 ............/2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.482,35 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a próceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 43.482,35 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER .... •. 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$.43.482,35 
Fonte de Recursos...: 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1124 FM da Criança e do Adolescente 
Ait. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo antérioró superávit finarideiro apurado nó exercício anterior 
no valor de R$ 43.482,35 no recurso 1661 Transferência de Recursos dos Fundos 
Estaduais de Assïtêricia Social, na conta corrente/aplicação 041659230-8 do Banco 
Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta Ieisérá adéqúar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o abrigo Institucional Bem Me Quer. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor ha data de sua públicáção. 
GÃBÍSEÍE DO PREFEITO MUNICIPAL bÊ CÁÇÁPAVA DO SUL, 
aõs .......... dias do mês de............... do ano de 2023. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[7i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 66id2.30210001-5 -Raja XV dewoverntrc.. 386. sala 301 -CEP95.570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Veréádores(as): 
Submeto a elevada consideração. desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
43.482,35 e dá outras providêndia. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei para aquisição de gêneros 
alimentícios para a Unidade Abrigo Institucional Bem Me Quer, conforme: 
Edital n° 335012023 
Pregão Eletrônico 0112023 
Data Homologação 20101I2023 
Segue anexo o Plano de Aplicação no 05312023. 
Aguardamos a apreciação .e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 17 de abril de 2023. 
G Silva 
3 
- ESTM)Oi)R1&GR.ANDEJ)OSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO:SUL 
CNPJ:.8ai423O2JflO9J-45 Vo,n'J(a> (53) YftI! iY.l - NV d. Nn- .,T1ÍR. '138- 9&370•OOt) Caç.ipnVndoSu 'S 
PLANO DE fl'LICAÇPO N° 053/2023 
Data; 
Fitàidad: 
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IOLsnticiade Valor R$ 
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(2160) Manutenção do.A»rigo- 1 (CRIAR.) (E2e[alha f 
Institucional Bem'MeQuer - í mento -- 
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