materia nº 4941/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMUNICIPAL_DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP) 8E.142302/)0i-5 - Pua XV e Novembro. 386. sala 30 - CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 19912023/GAB. 
Caçapava do Sul, 11 de abril de 2023. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso til da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presentproposta. 
Atenciosamente, 
Luiz 4,a IM ielmin 
de Prefeito 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C - CAMPRA DE VEREADORES Ü'E CPcÇIPPUp oo SUL 
11'P8R/203 13:39 000019402 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN &812 302(0001-45 - 92a XV SNcver0. 385. saa 301- CEP 95570-000- Caçapava do Eu 
PROJETO DE LEI N°......................./2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.400,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.40000 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0110.2.172 - MAN.UT./ACOLHIMENTO DE ADULTO E GRUPOS 
FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA - 
(2248) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.400,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior à redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152— MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1977) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 1.400,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o albergue. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 
lielmin 
:io de Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
049 88.142.30210001-45 - Rua W deF4evemtro. 385. sa!a 301- CEP 95.570-000-Caçapava do &iI 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casà Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 1.40000 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei de suplementaçãõ que visa o encaminhamento 
de solicitação para pagamento de contas de água do Albergue Municipal referente aos 
meses de Abril a Dezembro de 2023. 
Segue anexo o Plano de Aplicação do recurso. 
Caçapava do Sul, 11 de abril de 2023. 
Imin 
de Prefeito 
3 
L5±Ai)Õli() Ri) GPAN[iifl)O SUL 
PRErE(TIJRA MUNICIPAL DE. (:ACAPAVADÕ SUL 
c:Npi:S.142.302;onfl:.d3-- tkoir.t< t:'2, n V'. J, 4:%u;.57u-noo--CaçtpaadÕsu1 - 'RS, 
PLANO DE APLICAÇÃO PO41J2023 
Data: 
Finalidade: 
LiCAÇA 
................. Valdr R$' - 
_ t40õr 1 
............... .......... .---- -----------------------------------___— .... 
Solidtaçào de crédito Adicional 
x) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
J 
1 2.172) Mianuteriçãa/Acolhirnento cleAdultos ur .:i 1 1500 2248 1 R$i 40000 
tuação de 
O2em dos Recursos -- ------------ 
r r Valor 
-------------- ---------- -
- 
L( ) SuperavttHnancewcJ 
- -- - 
_____ ( R$ 
R8 1.400,00, ----------------------------------.. 
..... 
................-.-.'..--.- ......... 
1 Elemento . . Recurso J2j_ Valor J 
(2.162) Manutenção Geral d• 33.90 tQTT 1 R-$ 1.400,00 
Setor de Controle Interno — SM;S Secrelara k?'dipio As têitia Social - SMAS 
, 
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