materia nº 4948/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RIP X. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP, as 2.302/®01- - Rua XV eNveritc. 384. saa 301 -CEP95.570-000- Caçapava doSu! 
Oficio n°. 2361202310AB. 
Caçapava do Sul, 20 de abril de 2023. 
Ad Sénhor 
Vereador Sílvio Tõlfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 111.538,97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a 
fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em 
conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeito Municipal 
CRMiRP DE VEREADORES DE CflCÇÇPÇIUq DO sul. 
12:09 000019429 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CN9 6612 302/00C'-S - XV deNcentt.. 36. sala 301 -CEP 96.570-000- Caçapava dn Sul 
PROJETO DE LEI NO.M OIS.5 ....... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 111.538,97 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 111.538,97 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO PARTIC. DO MUNIC. 
EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
(629) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 111.538,97 
Recurso 1706 Transferência Especial da União 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit do exercício anterior, no valor de R$ 
111.538,97, no recurso 1706 Transferência Especial da União, na conta 
corrente/aplicação 672007-5 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com emenda parlamentar n° 202119840003. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2023. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN1 88.1d2.302/00O5-5 - Ra XV oe Nveta:c. 386. s&a 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 111.538,97 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei para suplementação por superavit, a fim de 
contratar empresa para realizar a pavimentação da Av. Castelo Branco, trecho a entrada 
da Rua Délia Simões Pires Machado até a entrada da,LúcioJaime. Sendo que a pista de 
rolamento tem 157 metro de extensão linear na porção leste-oeste e 1.921,64 m2de área 
superficial no qual recebera blocos em paralelepípedo. Conforme emenda parlamentar 
de n°202119840003 do Deputado Federal Onyx Lorenzoni do ano de 2021, através das 
transferências Especiais da Plataforma + Brasil. 
O calçamento nos trechos acima caracterizados, faz.parte de um conjunto. 
de melhorias implantadas nos bairros do município, solucionando. problemas em 
logradouros urbanos, facilitando, sua. manutenção, .melhorandõ a trafegabilidade e 
fornecendo acessibilidade e segurança aos usuários. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 1112023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 20 e abril de 2023. 
GiovJttoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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- ESTADODORRDGRANOEDOSUL 
PREFEITURA MUNICPALtE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ88 142 ø7;!JoD E' np'Çxl281- l: t íue XV de Novernhro438 CEP 96 570M00 - CiçapavadoSui-RS 
FINALIDADE: para pavimentação da AV. Castelo Branco, conforme emenda 
parlamentar de n°202119840003 do Deputado Federal Onyx Lorenzoni. 
SUPLEMENTACÃO 
Projeto/iM1aiaIementoøe.spesaJRecuso 
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Red. Valor RUTI 
2.108 ITI CIII __ÏÕ1 16IT K538,9t 
TOTAL R$13Ij71 
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x Su eravit funance Recurso Va lor 
Excesso de 
lor. 
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Evaldo Goes, 
Secretário adjunto de Município 
dos Transp. Serv. Urb. e Interior.