materia nº 4949/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _bECAÇAPAVADO SUL 
CNP,' 86142.30210001.45 - Pja XV de Novembro. 385. na 301- CEP95570-000- Caçapava do Sul 
Ofício n°. 2371202310AB. 
Caçapava do Sul, 20 de abril de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões. e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefito Municipal j9.flZi3 
CPMPRP DE VEREADORES DE CÇICPRUn DO SUL ç \J 
12:09 000018430 
-ti, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LI PREFEITURAMUNICIPALDECAÇAPAVADOSUL 
CNPJ 88- 1 2302f0001-5 - Rua XV deNovemb-o. ?86. sa'a 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI No..±9!-j........../2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E •DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 50.00000 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.242.0108.0.020 — EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos...: 1665 Transferências de Convênios. e Instrumentos Congêneres 
vinculados a Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Óonveiio-União c/ FMAS. 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 
no recurso 1665 Transferências de Convênios e Iristrumehtos Congêneres vinculados a 
Assistência Social - detalhamento: 1121 Convenio-Uniãoc/ FMAS referente a emenda 
parlamentar individual. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com emenda parlamentar para aquisição de equipamentos e 
materiais permabentes destinados à APAE. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação*. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
GióvaniAmeátoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DL CAÇAPAVA DO SUL 
CN RI 88.142.30210001-3 - Pua W de F4overntro. 386. saia 301- CEP 95.570-00- Caçapavado Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhõres Ve(eadõrés (às): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 50.00000 e dá outras providências 
Justifica-se a presente suplementação para a aquisição de itens aprovados 
pelo Ministério da Cidadania conforme Espelho da Programação n°430280820200002. 
- Emenda Parlamentar individual Deputado Pedro Westphalen, 
- Valor da emenda R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), repassados ao 
FMAS, operacionalizado via Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias- SIGTV. 
- Destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, 
para aquisição de equipamentos 'e materiais permanentes. 
Funcional:08 
Subfunção: 244 
Projeto Atividade: 0.020 Emenda Parlamentar Individual- SMAS 
Unidade Orçamentária: 11.03 
Natureza de Despesa: n° 44.90.52 
Recurso: 1665 (1121) 
Reduzido: CRIAR 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 52/2023 
Caçapava do Sul, 20de abril de 2023. 
da Silva 
Municipla 
3 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SLft 
CM: 88.142.30210001-45— Eoneiiax (55) 3281 :1351 -mia X V de Novembro 438 —96.570-000— Caçapava do Sul— as. 
PLANO DE APLICAÇÃO N°052/2023 
Data: 
Fibalidade: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Dácriçâà' Quantidade .. .. VãIo(R$: 
Solicitação de crédito Adicional 
(:x) Suplenientar 
( ) Espéciãt 
( Extraordinário 
Põjeto/AtMdadi EIetoj Recurso Reduzido. . .Valor 
0020 Emenda Parlamentar Individual - 449052 1665 CRIAR R$ 50000 00 CRIAR (1121) 
Oridirnts Recursos . Recurso 4 Valor' 
.( )$uperáit.Flanceiro 
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Elêmeoto Recurso j Reduzido . vaibJTT E
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L - 1665 CRIAR j R$5000000 
$etor --deCditrd Interno.— SMAS . Secretária de.) nieIpja-, sJstência Sodàí—SMAS. 
ElIsete Silvera . 
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