ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
e e 82112302/0Di1-a5 Rua XV eNovembr. 386. s&a 301- CEP 96570-000-CaçapavadoSW
Ofício n°. 23812023/GAB.
Caçapava do Sul, 20 de abril de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica dó Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Prefeito Municipal
o
C1RRP DE UEREPCC)RES DE: CRCipç DO SUL
zi.'flSR.'2OÇ3 12. 10 00001scs
eS? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNÇ 8s.1a23o21000a-c - ta XV ceNovemkx, 66 çaa 301-CEP9S570-000-CaCapava doSii
PROJETO DE LEI N0 ..fjq?.. ........ /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMíLIA -
IGD/PBF
(2020) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00
Fonte de Recursos...: 1660 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior
no valor de R$ 1.000,00 no recurso 1660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS, na conta correntelaplicação 23.162-2 do Banco do Brasil.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2023.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
— CNF5 Ba - RLa XV deNoíen:r. 32& saa 30 - CEP96.570000- Caçapava dQSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 1.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplementação para
encaminhamento de solicitação de pagamento de contas de água da sede do Bolsa
Família referente aos meses de Abril a Dezembro de 2023.
Segue anexo o Plano de Aplicação n 0 4212023
Caçapava do Sul, 20 de abril de 2023.
Giovaêtoy da Silva
Prefeito Municipal
3
- ESTÃWO D6M00 DIEhoSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
f41n0íax (55) 3281 fà5i - i(un XV dallovQlnhro, 438r 96.S7Õ:ÕÕÜ._taçpaVa&1&d_.s.
PLANO DE APLICAÇÃO N°4212023.
iÁàIidade:
DEMONSTRIVODAAPLICAÇÂO «.
DsCnção Quantidáde -
-
ValbfR$ 1 000,00
........ ......
$ôflcftáb de crédito Adicional
•(X)pfernentar
-(1 )EéI .
inárip . .
Ptojetb1AtMdade i. j: . Cutsõ 1Beøi& -...tLaláL.r;.
1621tCàdaêtrd Unico Prõgrarfrn Bolsa 1660 ow& ,
amiIia -IOIPBF _______ (1121) •.
Recurso •Valof
ÇX) Süpérávlt Financeiro - FS$ .1 00O00
( )'Ãutonomia R$
.-. . :.
c_
SetordeCóntitIezInte.rrio - SMAS Secretriace
Co
çM
•$1\st \Ç\W', cu'
çe,IJ0 O .
Prefeitura Municipal de Cacapeva Só Sul
'lo Soda Gestora 009391 I)0Cl
* ** Dia 1 de Janeiro de 2023
Conta Deacriaao 99 DEI? Saldo Anterior Debitas Credites Saldo Atual -
Bancos Conta aplica coo ri'.acuilá
114488 1Cfl-SUAS OLIIII 29 2110 - 1.29 11: 3,210,43 3.316,43 6,316,52
7150 83 0911 Vc'lanl,c 32.157) por, -2 :5'lU 1:3,121,15 162.2,1,5 103.792,35 102.792,11
7.1.51 178 SOE/ (2.152) /,9110. 11112--? i51,2 3123 3.7.5:5,82 1.7.625,821 31.026,62 17.625,52
7152 83 880 Escola anho, 23153-7 ),O50 1121 2,15 2,15 2,13 2,1')
'1153 811 ACESSUAS 12.1631 Api 23153-9 1460 1121 27,71 27,19 27,15
7155 99 1993 2.1471 Aplio. 232622 3330 3121 50. 7 34,75 50.734,16 59,734,13 55.131,71 Oh
6115 138 I'SEMC 913011 38119-714 24025-'" ::* :121 504: .4,41 54,41 SI_li
8266 98 2298 32,3453 Aplie 21025-7 1250 1121 547,33 6.247,16 c.347,33
$115 88 98202 - 6287,5 Aplie. 241125'7 611)) 1221 5.792,26 5.76026 5.2372,26 5.252,36
1111 SCAX 32,1411 Aplic'. 2401'2-'i 5631- 1121 2.573.69 057303 2075,59 -
9659 99 115767V 81379 3 - Asa 14792-8 146). .1121 2144, 13, 351,74 34,7é 384,7€
0711 98 Inoremento Te.mj'. p/ 24920-1 NO 1123 «'.5)10,31 :3,500,38 33.500,35 1080038
9714 88 Incremento Boatos p/ 23312-2 118' 1121 10:15 175,25 175,25 115,25
9133 38 5953 17312020 - 281417, '1022--8 1010 1 111 0,1.13,55 6.131,85 6.131,55 6.131,35
1743 59 3719591 Aplie. /5390-6 lo'-); 'o7 asso, 31 21.206,37 33.2316,13
9144 SE Sd'OVIOALI ApI),:. 14',5)3-3 :- 6'--/ 11111 sole 59,00 59,66 5,00
9715 813 360V711AC3 Apli-:. 24957-1 :,o1 1)71 '4,33'.,, 1/ 20,155,92 19.155,92 19.155,91 -
9764 38 Incrul,,enrn Tomp . A"A 2-0325- 11 17,11 311, 74 42,14 '31 14 42, '16
9765 98 Incramonro 70:1,1:. /s8 26025-7 002 121 47,14 47,14 4/, 14 47,14
935653 Ino.rem0010 Teap. 03311 24135:1 Inhíl 1213 411,27 417,27 417127
9775 59 03313 Volanoo 007101 -9 21101-2 1550 1121 724,29 124,39 724,39 124,39
9174 135 sÇr'J 10./7019 Aj,1ic 23152-2 :650 3113 3.7451 98 1.149,98 1.149,90 1.719.48
30615 90 Prog. /•a:x. 859311 29 255r:3-2 1043 1372 23.515,16 33.519,16 13.119,1$ .53.535,18
10641 1331 0343:23 075112612-20 A 14012-1 14/1: 00 3,31095 5.3/1,95 8.175,95 9.175.95
1064239 Abrigo lns:s, Bom 13 24i'2 - 7 1-.0 1131 ;,3')9,5t oalowq 5.979,89 1.310,2/
117643 139 £10 1 ld,7101: °or€eri 14:25-' :C'l- :1:- '5'....,4 1.230,24 1.95004 2.959.29
10644 1135 1928 V. 71)3/2022 - 34 24025-7 .31•11 101 217 1 )'2 267,49 267,49 247,49
16549 59 50EV 2.151/2022 MC 21152»2 1/04 '1,0 .10153,31 IMO82 1.951,62 1,951,47
10543 58 937 1)) - 1'4uipb Vol 23362'? Mo :10 2.'67,94 2.317,01 2.367,04 2.367,0/
70656- 55 9139 P5':c 8121: 2. 751 23157-1 2.:. ,i23 1150 3: 7.754,21 2.16441 7.760 13
Total ..... ................. ... ....... .. '' o :14,69 ;13.3l4,513 523.3:4 1 64 $22.314,65
Tooal Bano:.............................. 32',3)4,6$ 323.314,371 323.334,59 323.334, 135
'ro:al Comi ..................... ........ 322.324,45 323.314,60 321.2;34,65 323.314,15
FONTE: GOV8R - Exacucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 0319brf2023, 11h e 53m,
ESTADO 1 D0 RIO GRÃ JDÊDÔ SUL
.PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_POSU:..
CNPJ88.442.302/000l-45 Fone 5532811351 —Rua XV rio Novembro, 438- CEP 96.570000.— 00ç8p8vado Sul
Fonte Recurso Dotou Ex. Anterior Ex. Atual 1 Ex. Anterior Ex. Atual 3. Disponibilidade Saldo:
Suplementaç5
O superávit
1660 1121 3.492,42 27.042,83 48,00 37.309,49 323.314,68 22.821,80 25.600,14