ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ji PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88142.302/0001-45 - a XV de Novernor. 385. sa'a 301- CEP 95.570-000- Caçapava do9j1
Oficio n° 244/2023/GAB.
Caçapava do Sul, 24 de abril de 2023.
Ao Senhor
VereâÚárSílvio TolfoTondo -
Presidente da Câmara Municipal de Vereãdôres
N/C
Senhor Presidente:
....
Dirijõ 'Vàsà Exàélência para encaminhar-lhe, no uso de
perrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo Projeto de Lei que Cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas
Escolas Municipais de Caçapava do Sul e dá outras providências, a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
..........
Àtèi 1 -. -
...
:---; - ...
....... .,
• GiovahLflfstoy da Silva
Prefeitc\ II?ünicipaI
- . cMRRR ç IJERERDORES D
ECACAppWA DO SUL -
25/8R?2 12:06. 00001,8425
- -.
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PROJETO DE LEI N° ....... 4''.4 ........ de 2023
Cria o Programa Municipal de Práticas
- Restaurativas nas Escolas Municipais de
-
- Caçapava do Sul e dá outras
• providências.
Art. V - Fica criado o Programá Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas
Municipais de Caçapava do Sul, que tem por finalidade um conjunto articulado de
estratégias inspiradas nos princípios da justiça restaurativa, abrangendo atividades de
pedagogia social promotoras da cultura da paz e de diálogo, e implemêntadás médanté a
oferta de serviços de melhoria das rélaÓés •sociais, rsolução -auf6ãõtnpbitivá de
prevenção e tratamento de conflitos nas ésëôlãs nfunicípais da Cidade dê Caçapava do
Sul, com acolhimento humanizado. - -
Art. 20 - Para os éléitos da Lêl-'são adoados suirt6sdfiniõ$.' -..............-'
1 - Centráis de Paz unidades escolares que recepcionam os princípios e'friMod'dS
pedagógicos dájústi restaúrativa; •..
.--. . . - . .-• - - - . -
II I. Círculôs e{adrativo - um procedimento d" justiça restaÚratva baseada no
favorecimerstode um espaço de diáldgó qúé pérniiteà identificação e a compreensaoda
causas e necessi subjacenteso conflito e'à busca da sua tranSforfiiaçá6erh
tm6sféradés ura riça é rêspéif;
III - Facilitadores - pessoas capacitadas a proporcionar e garantir a facilitação do processo
circular, respeitando áeusbbjtivose aspectos met6dblgidos;&'
IV - Práticas' Restaurativas : o tõnjúnto - de prtita.. 'atos conduzidos ém gfrbitÔ
edãdóibo; através d Um' movimento conciliatório entre as partes, que privilegia o
diálogo entre elas &ós demais mémbrós da comunidade escolar, quê padióipárãoôbletiva
é atvamenté na resblu$o dás cõnfiitds, na repáraão dá dano nirésponsabilidadé de
toda rede soàiail . - .-. . • . . • . -
Árt. 3° -- ÓdneW'b - Programa MJhiáijáI de ráticás Restaúrativas
j*inbípios e 6bjêfi'os:
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- integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas
educacionais;
II - foco na solução autocompositiva e qualificação das relações sociais, dentro e fora das
salas de aula, no tratamento de conflitos e problemas concretos;
III - abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória, tesponsabilizante sem
culpabilização, capaz de assegurar espaços seguros e protêgidos que permitam o
enfrentamento de questões difíceis;
IV - participação direta dos envolvidos, mediante a articulação das microrredes de
pertencimento escola, familiar e comunitário érn conjunto com as redés de proteção;
V - engajamento voluntário, adesão, auto responsabilização;
VI -. deliberação por consenso;
VII - ernpbderamento das partes, forfalebimento dos iínculós, coesionamento do tecido
escolar ecohstrJçâb do senso de pertendimnto ede comtinidadé; é
VIIÍ - ihterftipçãÕdas biràisddhflitivas cómdformãdéprevénlr é riérter as ádéíade
propagação da violência dentro e fora da escola
Art. 40 - O Próamd terá p br objetivos a criação dijrn espaço de diáldgo prmrinte
destinado ao corpo docente é discente para toYtáleãi(nënto de vínculos profissionais e
p'esso; aii de cónstruçâó de soluções coletivas frente aos desafios do cotidiano escolar.
Art. 50 O Progrma F'1únicipãI die'P
1
ráfica
1
s Restaurativas' será executado, de forma
ôoopertk'a pelos êgcifrités órgãos êinsfâhciàdedõlabôraçao: '
escolas;
II - mantenedoras;
IIIlV._fámiliares; . . .
V - aluhos, .-
.: •
VI - rede de apoio à escola -RAE.
AÚt: 6° Ô lrôgràriá éMb&dénado Øbi& Núdeõ MLiriicipálde Práticas Restaurativas,
tendo como objetivo a administração e organização técnica interdisciplinar e o
acompãnhaméntà das práticas restaurativas desenvolvidas nas unidades escolares.
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Parágrafo único. O Programa será estruturado pelo Núcleo Municipal de Práticas
Restaurativas - NUPRA.
Art. 7° - Ao Programa compete; dentre outras atribuições:
- identificar unidades escolares com necessidades especificas e fomentar/incentivar a
implementação do Programa, visando também a viabilização da justiça restaurativa no
contexto escolar;
II - sensibilizar a comunidade escolar para implementação da justiça restaurativa como
estratégia e prevenção e superações deenfrentamentõ de cànflitosnõdontextó escôIar
III - contribuir com a organização da formação e ações propostas pela justiça restaurativa 3
visando á efetiva participação dos professores, equipe gestora, educando e a família;
IV - acompanhar o trabalhô dá jutiça retaurativa junto às escolas, avaliando a
metodólogia e os resultados, bem como a'aceitação e a participãô de toda equipe
escolar; é
V - aco nhie avaliar a aplicabilidade das práticas restaurativas no contexto escolar,
bomoinsïrUrheM preventivo para a atuação frehte situações de conflitos. . ..
Au. 8' Os Øroôessõ rêstãuralivõs .dèv&rão, t&péitàr aútoo "ddógi ê
metó&ilógkà decádaééo!& observando as ségúintésiSãs:
.
recónhédinrito da ihjugiiÇá afravé& dé didiisèõsdosfaos é ideMiflcãb d'a"'eãiz dó
pràblefrià; ... . +. ... .
. . . . ..
. .....
il -cõ'npartilhamento e compreensão dos efeitos prejudiciais;
III - solução coitsensuã( sobre os termos de reparação; e ..
. ..% T
IV - compreénsãodo pés&ado, ãssumkdob presente e coh orhétehdbsS com o futuro.
Ali. 90 - Nos procdímertos réstàrativo deeóSr'o6srdos às ptÍcios 'd
voluntariedáde dos pàrticipahts, da !digrjidade :
'humana, da razoabilidade, da
ro6cionàIidád& :d. be,àç&, 'da irfbrriiddë, dã da
int&disciIinaridade, da responsabilidade, do mútuo respeito e da boa-fé.
Pãrágrafà único: O printIio da õorifFddndiaIgdadé visa proteger a intimidade e a vida
p'rivãdados õnvolvidds. : .. . .. .....'..
4'
_ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 PREFEITURA MUNICIPAL DEÇAÇAPAVADO SUL:
CN3 88-142.302,1à01 -4 -k,a XV &N6venb?b. 386. sala 301 - CE? 96370-000- Caçapava do Sul
• Art. 10 - Antes da efetiva implementação do programa, deve ser promovida a
• sensibilização das equipei gestoras das escolas. -
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO - PRËFEITOMUNICIPAL DE CÁÇAPAV. DO SUL, aos...........diàs
do mês de...............do ano de 2023.
• Gioa'iihôst6yc1a Silvá
• • - •
. Prefeito Municipal
R
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPÍ 66.1d2.302/0001-45 - ua XV de Novembro. 386. sala 30!- CEP 96570.000- Caçapava do 9j1
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n°.................... /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente Projeto de Lei que visa à criação do Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas
Escolas Municipais de Caçapava do Sul e dá outras providências.
Este projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas Municipais de Caçapava do Sul, composto pelos seguintes órgãos e instâncias: escoIS; mahtebedoras, familiares, alunos e rede dê apoio à escola e de proteção integral, dispondo de meios autocompositivos e consensuais de solução de conflitos, como àqueles contidos na Justiça Restaurativas que podem ampliar às
resultados de prevenção e de pacificação social. Verifica-se serem esses novos métodos
indicados por órgãos govêrnartiêntais e não governamentais nacionais e internacionais,
como os mais adequados para a resolução efetivas de conflitos e para a criação de uma
cultura da paz.
Este programa se trata de uma ferràtnénfa eficaz para a resolução de confitos, uma vez que as pessoas envolvidas têm voz e são ouvidas. Essa ferramenta envolvendo escolas e a comunidade com a participação das pessoas direta e indiretamente relacionadas com o conflito é impõrtante para á construção de soluções e busca de pacificação social. .
As práticas restaurativas, como instrumentos que facilitam as interações cotidianas e a solução dos conflitos, são o grande foco do Programa, sua proposta de aplicação inicial, no entanto, voltase pára incorporar Práticas RestajrativaS em escolás do
Município de Caçapava do Sul/RS: Assim, 6 programa têm como finalidade o fortaleci-.'
mento de redes comunitárias, para que agentes governamentais e não gõvernamõntais,
de organizações voltadas a assegurar os direitos da Infância e da Juventude, atuem de
forma articulada, no atendimento às necessidades das crianças, adolescentes, suas famílias e professores, identificadas, principalmente, por meio das escolas.
...- ...
- ESTADO DORIO GRANDE DOSUL
• ___ PREFEItuRA MUNICIPAL DÈCAÇAPAVA DO SUL
- CNÍI 88142.30210001-45 - Rua XV de Not'embr. 386. sala 301 -CEP 96570.000- Caçapava do Sul
a
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapaa do Sul 24 de abril de 2023:
GiovanLA#toy da Silva
Prefeito\illunicipal
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