ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cr49 3B.142.30210001-d5 - Ria XV deNve'bro. 366. Saia 301- CEP 5570-000-Caçapava dosifi
Ofício n°. 247120231GAB.
Caçapava do Sul, 25 de abril de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 4.850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Gioyastoy da Silva
Prefeito Municipal
CRMPRP DE UEREPCI0RES DE cQcRPfl DO SUL
26.'PBR/20 13:52 000018437
VOVUArJL
1
ESTÁDODORIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVADOSUL
CNfl 86.142.302/0001-as - Rija XV deNove,' - tro 386. sala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI No..!1 /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.850,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicionãl Especial, no valor de R$ 4.850,00 na seguinte funcional .programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.137 - MANUTENÇÃO DA EMEF PATRICIO DIAS FERREIRA P1
TEMPO INTEGRAL
3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa jurídica - R$ 4.850,00
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos riao Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município
Art.2° - Servirá de recursos para fins de cobértura dos créditosa serem
abertos na forma do artigo anterioro superávit financeiro apurado no exercício anterior a
redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.137 - MANUTENÇÃO DA EMEF PATRÍCIO DIAS FERREIRA P1
TEMPO INTEGRAL
(6690) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.850,00
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com execução de parte da emenda de bancada 03412022.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE Dó PREFEITO MUNICIPÂL ÚÉ CÂÇÂPAVÃ DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 17
da Silva
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ESTADO bÔkIÕ'ÀNDEDO SUL
Ifl:l PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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- CNPJ 88.1d2.302/0001•45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301 -CEP 96570-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
4.850,00 e dá outras providências
Justifica-se o pedidode criação e suplementação de dotação orçamentária,
para adequação da LOA 2023 da Secretaria Municipal de Educação.
Cabe esclarecer, que a emenda impositiva primeiramente foi destinada a
montagem da sala de informática e vídeo da EMEF Patrício Dias Ferreira, após tratativas
entre Escola e Bancada a mesma foi modificada, conforme memorando n° 00112023 -
Bancada do PDT, para: 'A presente emenda tem como objetivo ser utilizada para
manutenção das estufas de hortaliças, alambrados, cercas, aquisição de implementos
agrícolas e técnicas agrícolas em geral."
Diante do exposto, informamos que no orçamento da SEDUC não consta
dotação orçamentária para este fim, apenas :obras e instalações e material, permanente,
sendo que a Escola necessita de dotação para manutenção junto as estufas, com isso,
vimos solicitar a criação do elemento de despesa para podermos ajustar a LOA 2023 da
SEDUC e executar a emenda impositiva a cima citada.
Ressaltando queo valor restante da emenda 3412022, esta destinada a
aquisição de um produto de implemento agrícola, o qual a Escola irá adquirir
Caçapava do Sul, 25 (e)abril de20>3.
Giovn estoydà Silva
Pref iio Municipal
3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPPJ 88.1423021000I.45 Font 5532011351- flimXV ® N0vevrAc 438- CEPOS 51O-XO-CapPvadOSul
PLANO DEAPLICA ÇÃO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação, para fins criação de
dotação orçamentária, para executar parte da Emenda Impositiva de bancada n° 3412022
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição 1 Quani. 1 Valor
Prestação de Serviço R$ 4.850,00
TOTAL R$ 4.850.00
Solicitação de crédito adicional:
( ) Suplementar
( x) Especial
( ) Extraordinário
Projieto/Atividadej Elemento Recurso ta!?'amtO Reduzido Valor
2.137 a3.9a39-CRIAR 1500 1 CRIAR - R$4.850,00
TTÕ7Â1 ..................................................... R$4.850,00
Oriciem dos recursos:
Li Superávit financeiro
Valor
Recurso Ri
( ) cesso de arrecadação Recurso
(x ) REDUÇÃO
[fJõt&Atividade Elemento Recursojbiii Reduzido Valor
[
2.137 4.4.90.52J 1500 1 6690 R$4.850,00
Emenda Impositiva n° 3412022 - Bancada PDT
LPetalham7óWTi0o
TOTAL........... ..................................t R$4.850,00
Fundamento Legal.* Art. 41 e43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
de Vereado de Caçapava do Sul.
Setor de Orçamento e Finanças Secretarftstunicí ' pio da Educação
4
ç &otD
/t PODER LEGISLATIVO
y CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Memorando n°001/2023 - Bancada do PDT Caçapava do Sul, 14 de março de 2023.
Origem: Bancada do PDT
Destino: Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores
Assunto: Alteração do Objeto da Emenda de Bancada n° 34/2022
Exmo. Sr. Silvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara de Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos através deste, solicitar o
encaminhamento da Emenda Impositivá de Bancada n° 34/2022, anexo a este
memorando à Secretaria de Município da Educação - Prefeitura de Caçapava do Sul,
tendo em vista a alteração do objeto da referida Emenda, passando a valer o que segue:
"A presente Emenda tem como objetivo ser utilizada para a manutenção das
estufas de hortaliças, alambrados/cercas, aquisição de implementos agrícolas e
técnicas aaroDecuádas em aemL"
/7 Respeitosamente,
T V dorPDT
Ias Dias Mir 1 rnande( '
PDT f Vereadora PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: direcao@camaracacapava.rn.qov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.aov.br
153c30 30.-.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
IcaDava do Sul - RS - Capital FarroupilP
Emenda de Bancada "PDT"
Emenda n°: /2022.
Autoria: Bancada PDT
Emenda impositiva ao Projeto de Lei Executivo ti0-
4896/2022"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 NO VALOR DE R$ 15.000,00 ( QuInze
mil mais)
Submeto apreciação dos nobres pares desta colenda Casa das Leis a seguinte proposta de
emenda Impositiva:
Objetivo
Aportar recurso para - Secretaria de Educação - Escola Patrício Dias Ferreira
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo ser utilizada para a manutenção das estufas de hortaliças alambrados,
cercas, aquisição de Impiementos agrícolas e técnicas agropecuàiias em geral
Aumentar/Criar Dotado:
Dotação
Código:
gupecificaçio: 1 Secretaria de Educação - Escola Patrlclo Dias Ferreira
Natureza da despesa
Código:
Nome: 1 Secretaria de Educação - Escola Patrício Dias Ferreira
Valor. 1 R$ 15.000,00 ( Quinze mil reais)
Reduzir
Dotação
Código: 9.9.99.99.00.00.00
Especificação: 1 Reserva de Cçnuingancla
Natureza da despesa
CódØp:/
Secrçt6ria de Educação - Escola Patrício Dias Ferreira
V1*,A. R$45.000,00 ( Quinze mil mais) . \\
GENERAL JOÃO MANDEI. DE LIMA E SILVA, 1 DE 2022.
Jussa'etd9ias Dias
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indes ceM Pa ereira
PDT
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Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.carnaracacapava.rs.gov.br EmaIi: contatocacaava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 1 2428