ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
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CW5 38142.302/0001? 5- ,a'XV de NO
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Ofício n°. 25112023/GAB.
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Caçapava do Sul, 27 de abril de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GiovaniAst y da Silva
Prefeito\Municipal
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cIMiRP DE L)EREADORES DE CPCQPUR DO SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.142.302I00C4C RfSXV deNovénb?3rala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.Y.4 ..¼........ /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE.
10.01.10.122.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1617) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 150.000,00
10.03.10.302.0106.2.218 - MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA
(1834) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - ressoa Jurídica.— R$50.000,00
Fonte de Recursos:..:1500 Recursos não Vinculados de Impostos -
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior à redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO. DA'SAÚDE
10.01.10,122.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(6484) 3.3.90.34 - Outras desp. Pessoal decor contr - R$ 200.000,00
Fonte de Recursos ... :1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS
Art. 30-. O. -objetivo desta .lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria e da policlínica.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor há data de sua -publicação.
GABINETE DO . PREFEITO MUNICIPAL DEHÇAÇAPAVA Dó SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2023.
da Silva
.. PrefeitoMunicipaI2
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• C49 8.1a2.302/000" sala 301- CEP OÕ.570-000-CaçapavadoSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no....................../2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 200.000,00 e dá outras providências:
Justifica-se o presente .Projeto, de Lei para adequar o orçamento em fonte
de recurso 1500, detalhamento da fonte.—.40 ASPS o que segue:
Recurso: 15001400 —deduzido: 1617 no valor de R$ 150.000,00—justificase este pedido de adequação, pois no início do exercício deixamos dotação razoável
para o custeio de serviços em geral, em recurso ASPS, pelo motivo de que em todos os
anos a União repassa Emendas de Bancada ou Individual para custeio das Ações de
Atenção Básica em Saúde, e sendo assim, custeamos as ações com recursos vinculados
da União, não sendo necessário um orçamento tão elevado em ASPS. Porém, neste ano
de 2023 ainda não foram abertas as propostas para cadastro de Emendas da União,
sendo que em outros anos, sempre está aberto o sistema no mês de março para este
fim. Desta forma, nossos recursos óramentários estão esgotando e não será posível
utilizar dotações vinculadas por não estarmos com recursos cadastrádos ainda pàra
recebimento de Emendas: A SMS acredita que aindá dentro da competência abril, serão
abertas as plataformas pára cadâstro destas Emendas, nas de qualquér forma, o
município sã recebêrá valores da União posieribtmente, não podendo esperar para o
custeio de despesas. ...-
Recursos: 15001400 Reduzido:. 1834 - R$ 50.000,00, justifica-se esta
adequação, pois para custeio. de serviço.s da Policlínica Municipal, é necessário
disponibilizarmos dotações-em ASPS, para cobrir despesas de água; luz, telefone e
outros eventuais despesas em geral, poisorecurso vinculado disponibilizado (SIS/SUS)
não é suficiente paraeste fim.. .:
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CN9 88.142.3021'0001•45 - ata xv deNcvembr. 386. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul
A redução oràítieniária sugidà é de dotação que foi destinada na LOA
2023 para outras despesas de pessoal decorrente de contratação, ou seja, orçamento
destina a contratação de emprea médica para suporte a UTI móvel. Sendo que a
licitação para funcionamento da UTI móvel foi concluída em março de 2023, e a dotação
que deverá ser utilizada até dezembro de 2023, não será superior a R$ 630.000,0Õ, pois
o serviço ainda não foi iniciado. A dotação inicial para este serviço & de R$ 850.000,00
aprovada em Lei do Orçamento AhuáL Súgerirnôs uma redução dé R$ 200.000,00,
sendo que ainda ficará disponível R$ 650.000,00
Segue anexo o Plano de Aplicação n 0 20/2023 e Ata 01812023.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e éstamos à- diposiço
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 27 de abrilde 2023.
da Silva
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1 Secretaria de Municipio da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 2Lf2O23
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei
DEMOSTRATIVO DA APLICACÃO
Descrição - Recurso Valor Total
Serviços dê Terceiros - Pesôa Jurídica. -: 1500140 R$ 200.000,00
TOTAL . R$ 200.000,00
Solicitaçode crédito adicional:
(x) Suplementação
Especiai
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido . Valor C.Contábil
2.140 33.90.39:00 1500 1617 R$ . 150.000,00 -
2.218 33.90.39.00 1500 1834 R$ 50.000,00
TÕtÀIJ . R$ -200.000,00
& REDUCÃO
Proj/Ativ 1 Elemento lRecurso lRecluzido 1 Valor
2.140 . . .. 33.90.34.00 1500140 6484 R$ 200.00000
TOTAL R$ 200.000,00
Obs.: Para adequar o orçamento para aquisição de serviços para a manutenção das demandas da
,SMS e Policlinica. Justificativa anexo; ••- : .
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Respoftsável pela Secretaria . •:.
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