ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IR PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
V4P 88.14220210001-45 - Rua XV deNovemtrc. 385. sala 301- CEP 95.570-000-Caçava do Sul
Ofício n°. 249120231GAB.
Caçapava do Sul, 26 de abril de 2023. e
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 176.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em iidéJ
ffFêiiiã conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta. .
Atenciosamente, .
Giovan stoy da Silva
Prefeitt Municipal
CAMARA DE VEREADORES DE CPCPpup DO Su
2VflBR'2qQ.3 14:24 0000139
\o7"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .
CN9 86.142 302/OcU.5 - / deNVemfl. 385. sala 301- CEP 9657000-Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N0 .*l........ ...... (2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 176.200,00 E DÁ
. OUTRAS-PROVIDÊNCIAS ....
.
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a probeder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 176.200,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO ... .. . .
09.01.12.361.0105.2.119 - MANUI.ENÇÃO,,AMILlAÇÃO E. APOIOAO ENSINO
FUNDAMENTAL . .
1 p
(802) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 176.200,00
Fonte de Recursos...: 1550 Transferência do Salário-Educação
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.133— MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(986) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica— R$ 176.200,00
Fonte de Recursos...: 1550 Transferência do Salário-Educação
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com as escolas da rede municipal de ensino.
Art. 40 -, EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de ............... dà ano de 2023.
da Silva
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
lal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cN 88.142.302/000.1-45.- Rj.:a XV deNGvembrop3B5, sala 301- CEP 95.570-000-Caçava do Sul
1 •
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Senhor Púêèid'etité, .
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 176.200,00 e dá outrapFôVidências :•'. .
Justifica-se o pedido .de,suplementaçãoorçamentária, para .adequação da
LOA 2023 da Secretaria Municipal de Educação, em virtude de que rn ocorreu uma
demanda com relação a materiais., escolares de algumas escolas, ê para sanar essa
deficiência, estamos iniciando um processo licitatório, como não constava no orçamento
essa despesa,. necessitamos que, seja .autorizado.a supiemeritação orçamentária.. .
A redução esta sendo feita de uma atividade orçamentaria, a qual não fará
falta, ou seja, não ficara desprovido de dotação, pois, sempre que é feito a LOA da
Secretaria de Município 4a Educação, &deixado .a mais ,desse»recurso:ne,ssatividade.
Segue aneoo Plano de Aplicação
.
Aguafdamds a aicia'ãd ê p'àstéri& aprovação e estamã's à disposiãb
para esclaecímeritos.
.Caçapava do 'Sul, :26 dê abril -dê.2023. :. - . .......
da Silva
nicipal....
3
ESTADO 00 RIO GRANDE DO -SUL
~J ".I 4R302J0MI-45 FOM 553M 1351 -RI W dNN~r~ 439.
PLANO DÉÂPL 104 çÁo•
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação, e aquisição -de mate fia!
•êcolar para as Escolas da. Rede Múniclpal de Ensino
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Quant. Valor
Meteria! Escolar
TOTAL R$176.200,00
Solicita çãà de Otédito. adiciona]..
( x ) StdIsmentar
( ) Especiâ/
( 1 P)ífrAflfdjfl4flfl
&pJeto/Atividaøe' Elemento Recurso Delelhemento Reduzido Valor
2.119 4.4.90.50 1550 1023 1 802 R$ 1 7& 200,00
TOTAL. ........................................................................................ f$ 776.200,0Ø
Citem dos recursos:
.( ) Superávit financeiro Recurso
- Valor
....
•( )Excesso -de arrecadação - Pscurso
.( x ) REDUÇÃO
Projeto/Atividade ElêtnOatb RecursO .Dat Redu21d0 -. ValOr
2.13 3.3. 90,39 1550 1023 986 R$ -176,200,00
TOTAL................................................ . . ,. ,- , $17&200,00
Fundamento Legal: Art4l e 43 a Lei, 4.320164 e.PesolugãoDO5I200S Cám afã
de Vêrea , de taçapava do Sul.
Setor de Orçamento e Finanças Secrd na 8 a. zcação
Portaria 25. 195,2?23