materia nº 4958/2023

__ PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N2 ),q59J ,DE 2023 
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP 
Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de 
estimação pertencentes às pessoas portadoras de 
transtorno do Espectro Autista (TEA) em Órgãos Públicos 
e estabelecimentos comerciais. 
Art. 1 2 Fica permitida a entrada de animais de estimação pertencentes às pessoas 
portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA em órgãos públicos e 
estabelecimentos comerciais em todo o território do município de Caçapava do Sul/RS. 
Parágrafo único. Preferencialmente, os estabelecimentos comerciais deverão afixar em 
local visível, um aviso informando sobre a permissão da entrada de animais de estimação 
de pessoas portadoras de TEA. 
Art. 22 A condição da pessoa portadora de TEA deverá ser comprovada por laudo médico. 
Art. 32 Os animais de estimação deverão estar acompanhados de seus tutores portadores 
de TEA e deverão utilizar coleira e/ou guia. 
Art. 42 Os animais de estimação deverão estar em dia com as vacinas obrigatórias e com a 
documentação necessária - carteira ou informativo de vacinas - para comprovar sua 
saúde e bem-estar. 
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 de maio de 2023. 
. Ver. ariano Teixeira 
Ci 1 de _, Bancada Progressistas A5S$$)P1A DE P4.ENÁhIQ 
DATA - 
.H rio: j4 h'44 mm 
Entreç3a: (<3 mãos 
3 correio 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul- RS 
Site: cacapavadosul.rs.Ieg.br/ Email: mariano.mteixeirahotmail.com Fone: (55) 3281-2044 
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__ PODER LEGISLATIVO *1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as); 
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta a comunicação e 
o comportamento das pessoas, muitas vezes dificultando o seu relacionamento com 
outras pessoas. Além disso, muitos portadores de TEA têm em seus animais de estimação 
uma importante fonte de conforto e companhia. 
No entanto, a entrada de animais de estimação em órgãos públicos e 
estabelecimentos comerciais ainda é proibida em muitos lugares. 
Diante disso, o presente projeto de lei tem por objetivo permitir a entrada de 
animais de estimação de pessoas portadoras de TEA em órgãos públicos e 
estabelecimentos comerciais, com a finalidade de promover a inclusão social e garantir o 
bem-estar de seus animais de estimação. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação 
deste projeto de lei, que certamente trará benefícios significativos para a sociedade como 
um todo. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 de maio de 2023. 
Ver. Mo ei ira 
Bancada Progressistas 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: cacapavadosul.rs.leg.br/ Email: marianomteixeirahotmaiI.com Fone: (55) 3281-2044