ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n2 25812023-GAPRE Caçapava do Sul, 02 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DO. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "INSERE O INCISO XXIII NO ARTIGO 2, DA
LEI MUNICIPAL N2 1.504, DE 24 DE ABRIL DE 2003", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Silva
cMPRR DEUEREPDORES CE CÇCPPRUP DO SUL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua xv de Novembro, n° 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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paosgto p. LEI ti?q/o23.
INSERE O INCISO XXIII NO ARTIGO 2, DA LEI
MUNICIPAL N 1504, DE 24 DE ABRIL DE 2003.
Art. 12 Fica alterado o Artigo 2, para inserir o inciso XXIII, na Lei
Municipal n2 1.504, de 24 de abril de 2003, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. Y. ()
XXIII - acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, manifestandose ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao TCE/RS.
Art. 29 Os demais artigos permanecem inalterados e em plena vigência
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias
do mês de ........do ano de 2023. f)
Giova da Silva
:ioal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n 9.......... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa inserir o inciso XXIII no Art 2, da Lei ng 1.504, de 24 de
abril de 2003, que institui o Sistema de Controle Interno no Município e dá ouras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a referida Lei
Municipal à Resolução TCE-RS n 2 93612012, art. 6, III, por orientação da Auditoria
do Tribunal de Contas.
Desta forma, pelos motivos expostos, justifica-se a proposta de
alteração na referida Lei do Município de Caçapava do Sul, solicitando-se a
apreciação e aprovação do mesmo por esta Colenda Câmara.
Por fim, segue em anexo, cópia da Lei Municipal n 91.504, de 24 de abril
de 2003.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 02 de maiq-dp 2023.
GiovantIJtoy da Silva
Prefeit l'4lunicipal
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031Q5/2023, 11:12 Lei Ordinária 1504 2003 de Caçápava do Sul RS
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versão consolidada, cote alterações até o dia 11/09/2003
LEI N 21,504, DE 24 DE ABRIL DE 2003.
Institui o Sistema de Controle Interno no Município e dá outras
providências.
JORGE PEREIRA ABDALI.A, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que q Poder
Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
LAR. 1 Fica instituído, no Município de Caçapava do Sul - RS. oSistema de Controle Interno, com oobjetivo de promover a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e
eficiência na administração dos recursos e bens públicos
§ 12 O Sistema de Controle Interno abrangerá a fiscalização dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como a administração
direta, indireta e fundacional.
5 22 O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.
[Artz!JSão atribuições doSistema de Controle Interno:
1- avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos noPlano Plurianual;
II - verificar o atingimento das metas estabelecidas naLei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO;
III . verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em resto a pagar;
IV - verificar, périodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu
retomo ao respectivo limite;
V - verificar as providencias tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliáriaaos respectivos
limites;
VI - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
VIL - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
VIII - controlar a execução orçamentária;
IX- avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas;
X - verificar a corretaaplicaçâo das transferências voluntárias;
https://leismunicipais.com.bríalfrSIC/Cacapava_do-Sul/lei-ordinariaf200silso/1504/leiordinaria.nl 504-2003-institui-o-sistema-de-controle-interno-... 114
03/05/2023,11:12 Lei Ordinária 1504 2003 de Caçapava do Sul RS
XI - controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados;
XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
XIII - verificara escrituração das contas públicas;
XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
XV - apreciar o relatório de gestão fiscal, assinado-o;
XVI - avaliar os resultados obtidos pêlos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos
orçamentários;
XVII - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
XVIII - verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX - cria condições para atuação do controle interno;
XX - orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
XXI - elaborar seu regimento interno ) a ser baixado por Decreto do Executivo;
XXII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições
[Artil O Sistema de Controle Interno será integrado por:
- órgão de coordenação central, denominadoCentral do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das
atribuições elencadas no artigo anterior;
II - órgãos integrados, denominadoslJnidades de Controle Interno, responsável em suas unidades específicas, pelo
desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa para aCentral do Sistema de Controle Interno, da
documentação atinente a essa tarefa.
Art. 4Q_1 ACentral de Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:
-01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
II - 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração
pública municipal.
§ 19 Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito entre os servidores detentores de
cargo de provimento efetivo. (Redação dada pela Lei n27/2003)
§ 29 Não poderão ser escolhidos para integrar a Central de Sistema de Controle Interno servidores que tenham sido
declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitivas, responsáveis pela prática de atos
considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
https:llleismunicipais.com.brlallrslcica ~pava-do-sulAei-ordinaria12003115011504llei-ordinaria-n-1504-2003-institui-o-sistema-de^controle-interno-. .. 214
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§ 39 Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno previsto no art. 4. peio exercício de suas atribuições
perceberão uma gratificação da seguinte forma:
1 - Pela chefia e responsabilidade da Central do Sistema de Controle Interno, a ser designado pelo senhor prefeito municipal
farão jus a 50% sobre sua remuneração.
2- Os servidores previstos no inciso II do art. 49, farão jus a 30% sobre sua remuneração.
LAR. s]A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico do Município.
LZ1 As orientações daCentral do Sistema de Controlelnterno serão formalizadas através de Recomendações, as quais, unia vez
aprovadas pelo Prefeito Municipl, possuirão caráter normativo.
LA1os órgãos Setoriais representados pelas Unidades no Sistema de Controle Interno são os seguintes:
- Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria de Municípioda Administração;
III - Secretaria de Município da Fazenda;
IV - Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente;
V - Secretaria de Município da Ação Social;
VI - Secretaria de Municipioda Educação e Cultura;
VIL - Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos e Interior;
VIII - Secretaria de Município da Agropecuária;
IX - Secretaria Geral do Município;
X - Secretaria de Município da Coordenação e
Planejamento;
Comércio.
XI - Secretaria de Município do Turismo, Industria e
XII - um representante do Legislativo.
§ 12 CadaUnidade de Controle Interno será representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e estável.
§ 29 O servidor responsável pelaUnidade de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do
Sistema de Controle
Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
§ 32 A autoridade máxima de cada um dos órgãos escolherá o servidor responsável pela Unidade de Controle Interno.
§ 49 Os servidores responsáveis pela Unidade de Controle Interno farão jus a uma gratificação, a ser definida em Lei específica.
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LAn. 82 Isão obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno;
- manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitudes de independência, serenidade e
imparcialidade;
- representar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenham praticado atos irregulares ou ilícitos;
III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos
sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou para expedição
de recomendações.
Ara. 92 Os responsáveis peloSistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art.10 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os
órgãos e servidores responsáveis peloSistema de Controle Interno.
Art. i i JA Central do Sistema de Controle Interno, reunir-se-á, sempre que necessário ou no mínimo 01 (uma) vez por mês; com os
servidores responsáveis pelasUnidades de Controle Interno.
L*tt. 12 Na segunda quinzena do mês dê dezembro de cada ano, aCentral do Sistema de Controle Interno fará relatório
circunstanciado de suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
[Art13 OSistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em
quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.
Ara. 14_] Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes doSïstema de Controle Interno.
[. isj o poder Executivo regulamentará, no que couber, estalei.
Ad. 16 j Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
[Ara. iii Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2003 (dois mil e
três).
Noto: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Dota de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 2711112019
414