materia nº 4960/2023

e 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
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PROTOCOLO 
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Horárjo:JI( fl min 
Entrega: ()Ç mãos 
)correio 
PROJETO DE LEI N°______ 
Origem: Poder Legislativo. 
Autoria: Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira - PDT. 
Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano 
- IPTU, a imóvel de propriedade ou posse de pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista - TEA, ou cujo 
proprietário ou possuidor tenha dependente ou 
cônjuge/convivente com o mesmo transtorno. 
Art. 1° Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, a imóvel 
de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, ou cujo 
proprietário ou possuidor tenha dependente ou cônjuge/convivente com o mesmo transtorno. 
§ 1° A isenção de que trata o caput, será concedida somente para 1 (um) imóvel 
que seja de propriedade ou posse de pessoas com TEA, dependente ou cônjuge/convivente com 
o mesmo transtorno. 
§ 2° A isenção de que trata o caput será concedida somente para quem tiver renda 
familiar total de até 3 (três) salários mínimos nacionais. 
Art. 2° Para ter direito a isenção, o interessado deverá apresentar cópias dos 
seguintes documentos: 
1 - documento comprobatório de que é proprietário ou possuidor do imóvel; 
II - quando o imóvel for locado, contrato no qual conste o interessado como 
principal locatário; 
III - documento de identidade - RG ou Carteira de Trabalho e Previdência Social 
- CTPS, e CPF do interessado; 
IV - quando o dependente do proprietário for pessoa com TEA, deverá ser 
apresentado documento que comprove o vínculo de dependência, tais como cópia da certidão 
de nascimento/casamento e cópia da declaração do Imposto de Renda; 
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatocacapavadosu1.rs.1eg.br 
Site: www.cacapavadosul.rs.leg.br 
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V - comprovante de renda familiar do interessado; 
VI - laudo médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha 
o tratamento, no qual deverá conter: 
a) diagnóstico expresso da doença; 
b) estágio clínico atual; 
c) Classificação Internacional da Doença - CID; e 
d) carimbo que identifique o nome e número do registro do médico no Conselho 
e) Regional de Medicina. 
Art. 30 O beneficio de isenção do IPTU, quando concedido, terá validade de 2 
(dois) anos. 
Parágrafo único. Após o período de 2 (dois) anos, se o interessado desejar nova 
concessão do beneficio, deverá requerer novamente apresentando os documentos atualizados 
clencados no inciso VI do art. 2°. 
Art. 4° O pedido de isenção de IPTU deverá ser efetuado até o dia 30 de outubro 
do ano vigente, para concessão do beneficio a partir do exercício subsequente. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 de maio de 2023. 
Ver. Paulo 
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 Dutra Pereira - PDT 
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