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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°.. 43.6..../2023.
Autor: Vereadora Patrícia Castro -PL
"Dispõe sobre o uso do cordão de girassol como instrumento facultativo
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências
ocultas no município de Caçapava do Sul-RS."
Art. 1 0 Esta Lei dispõe sobre o uso do cordão de girassol, como instrumento
auxiliar de orientação e colaborativo, para que terceiros possam identificar
pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do município de Caçapava do Sul.
Art. 20 Os termos utilizados para aplicação na presente lei devem ser definidos
da seguinte forma:
- pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada
de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II - cordão de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na
cor verde, estampada com desenhos de girassóis.
Art. 30 A utilização do cordão de girassol é facultativo aos indivíduos que
tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes
pessoais.
Parágrafo único. O uso de cordão de girassol não constitui fator condicionante
para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência, bem como não é
prova acerca da deficiência.
Art. 4 0 A aquisição do cordão, por ser de uso facultativo, deve ser feito pela
própria pessoa que deseja fazer sua utilização.
Art. 5 0 Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
-s€iewie-1e colaboradores quanto ao uso do cordão de girassol para
Cámara MuicIpal de VereSotes
ASSESSORIA DE lø*fftçãode pessoas com deficiências ocultas.
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Horário: JÁ! hfl mm
Entrega: (P¼) mãos Iua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçàpava do Sul - RS
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1 Fone: (55) 3281-2044/2428
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 6° Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber e não for incompatível,
as disposições da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 04 de
Maio de 2023
Patricia
Vereadora
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato ©cacapava.rs.gov.br
Fone: (55)3281-2044/2428
à
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA:
Pessoas com deficiência oculta, como Transtorno de Espectro Autista
(TEA), Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), transtornos ligados à demência,
doença de Crohn, colite ulcerosa, bem como aqueles que sofrem de fobias extremas,
têm dificuldade de se manter por muito tempo em determinados locais, gerando tensão
e nervosismo a si e aos seus familiares.
Medidas têm sido adotadas a fim de minimizar a angústia dessas
pessoas, que, por vezes, causa constrangimentos. Um exemplo é o uso do cordão de
girassol em espaços públicos, como aeroportos, pontos turísticos, rodoviárias, órgãos,
supermercados, etc.
O intuito é conscientizar cada vez mais os servidores e funcionários
desses estabelecimentos de que a pessoa portadora do cordão de girassol precisa de
atenção especial, não necessitando oferecer maiores explicações ou justificativas, já
que a deficiência se faz oculta.
Com efeito, o movimento para a conscientização da atenção especial
para pessoas com deficiência não visível já existe há algum tempo.
A título de exemplo, importa ressaltar que a iniciativa não fica apehas no
uso do acessório, mas constituiu um sinal de alerta para os trabalhadores das equipes
de apoio de um determinado aeroporto. Alguns aeroportos, como o de Manchester,
contam com salas sensoriais para pessoas com deficiências ocultas. Lá, elas podem se
sentir seguras e encontrar um pouco de tranquilidade em meio ao tumulto provocado,
do lado de fora, pela movimentação dos passageiros e funcionários das companhias
aéreas. São medidas que têm servido de exemplo para outros aeroportos, que buscam
dar aos seus usuários um tratamento mais humanizado.
Para as crianças que têm autismo, entrar em uma fila pode ser
perturbador ou até impossível. Elas podem ter uma crise, pois sentem-se
sobrecarregadas; portanto, essa iniciativa lhes permite receber ajuda para uma viagem
muito mais tranquila.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares
para a aprovação desta Proposição.
p (
estro-PIVereadora
U1iOR:
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