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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- «N a2.1a2.302/000:.d3 - R?. 'V d9Nove,ro. 366. saia 301 -CER 95570-000- Cacapava Sul
Ofício n°. 275120231GAB.
Caçapava do Sul, 08 de maio de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 230.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em([éirne d?1
Cüràência,conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
1.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,.
G da Silva
icipal
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De
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t4Me1 Lf.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN1 as 12 ?.0210001.&5-R.4 "1 te Nove, ?aG, saHa 301- CEP 0, 6570-000- Caçapva -,9 Eu,
PROJETO DE LEI N°..!t 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 230.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 230.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(972) 3.3.90.30 - Material de consurno.- R$230.000,00
Fonte de Recursos...: 1550 Transferência do Salário-Educação
Desd. Fonte Recursos: 1023 Salário Educação
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(986) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros t Pessoa Jurídica - R$ 230.000,00
Fonte de Recursos...: 1550 Transferência do Salário-Educação
Desd. Fonte Recursos: 1023 Salário Educação
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com a rede municipal de ensino.
Art. 40 Está Lei entra em vigor na data dê sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de ................ do ano de 2023.
Giovanioy da Silva
Prefei\o Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP; 88J42.30210001-5 ,RL: XV det4ovemb,o, 36€. se'a 301-CEP96570-000-CaçapavadoSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as)
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa dó
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no vãlor
de R$ 230.00000 e dá outras providências
Justifica-se o pedido, de supJementação orçamentária, para adequação da
LOA 2023 da secretaria de Educação, :tivemos uma demanda de consertos nos
veículos para o início do ano lêtivo.os.v.eipuJqsdatrqta da SEDUC já estão desgastados
pelo tempo de uso, com isso, necessitam de mais manutenção quanto ao combustível o
valor orçamentário não foi . suficiente, devido .a também ter tido uma suba bastante
expressiva. ... . . . . .
A redução está sendo feita de uma atividade orçamentária, a qual não fara
falta, ou seja, nãõ ficara desprovido de dotação, pois, .sempre que é.teito a LOA da
Secretaria de Educação, é deixado a .mais..desse recurso nessa atividade, por tratar-sé
de transporte escolar....... .. . ...• .... . ... :.
Segue anexo o Plano de Aplicação. ..
. .. M
.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos. ..,.
Caçapava do. Sul, 08 de. maio .de2023.:.. .
G Silva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
• CP. Ii? )ffl®l 45 Vr4r',5 32I 1)51- Pu.XV -inQ..&Jrn 439. CEP arisln.cco- Caçaiflna doflul
PLANO DE APLICA ÇÂO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação, e aquisição de
combustível e material de manutençio pára os veículos da frota da SEDUC.
DEMONSTRA77VODA.4PLICÀÇÃO
Descíiçdo -- Quant 1 Valor
Aquisição de CornbusjJyl -- -. --. -.-.---- R$150.00(
(Aquisição deMaterial para maIIIJtenQLIOV&CUIOS - - - - - 80. 00
LTO TAL -
Solicitação de crédito adicional:
( x) Suplementar
( ) Especial
Extraordinário
L_Pzpjet o/Atividade _Elemento Detalhamento ReduzidoValor
2.133 330.30 _ 1550 _102 L. _fiZ_ R$230.000,
.1.
. .
_
-_
.......................................................................
230.000,
Origem dos recursos:
Valor
)Superávit financeiro --
[7ssodEkJaçâo - 1Fio
JÇDUÇÂO --
men
_____
[Projeto/Atividade_—. - -. - --Eleto jqcurif Det. Reduzido Valor
- 2,133 3,319039 150j02 986 R$ 230.000,00
.. .
000, 00 !TO T r
Fundamento Legal: Ari. 41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
de Vereadore Caçapava do Su!
Setor do Orçamento e Finanças Secretaria ?ëMunicipio da Educação
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