materia nº 4964/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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Ofício n°. 27212023/GAB. 
Caçapava do Sul, 08 de maio de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso I11 da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em rrêgime- d
-
- e úrgenciá, 
conforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
ïcipai ~C1~í~~\¡ 
=AMRR.H DE UEREPDDRES DE CNCAPAV CO SUL 
:i0-41A1/2093 
Gi 
iO32 0000 18456 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 6E. 12 302100'Dl.:-E aÇ'.ceNovemcro, 35.s& 3Oi- CEP g6.S7O.00O-CaçapavaoEuI 
PROJETO DE LEI N0 •Ç1Ç0 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica p Poder Excutivo'autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.500,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP,.. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.17.512.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZACÃO DA COLETA DE
LIXO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO . 
(683) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$.41.500,00 - 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Récu(sà Livre - - 
- Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na formado artigo aitedot areduçãdhiáá seguintes funôionais programáticas: 
SECRETARIA MUNIC. tRÁIJSP. SÉRV. URBANOS E INTERIOR T:M 
08.01.17.512.0107.2.112 REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZACÃO DA COLETA DE 
LIXO E MANUTENÇÃO DÓ ATERRO SANITÁRIO - -- - 
(60)'3.,90.39 -tjtr&s ê6ri,. Téré. s6aJdridié - R$ 41.500,00 
Recurso 1500 - ReciJrsos não'Viàcuiádo§ de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Árt. 31- Ô objetivo desta Iéiseá a'dequar' oorçamentõ para coberturà das 
despesas da -secretaria com a impermeabilizàçãb da estaçk dëtransbordo municipal. 
Art; 40- Esta Lei entra emvigor-na data de sua publicação. 
- GABINETE DO PREFEITO- MUNICIPAL 11 DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .......... dia s do mês de ....... ........ do:ano de 2023. 
- - . GioVàgji4Cj$stoy.da Silva- -, 
Prefeij&Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP SP. 1d2.302/000FiS - Rme X/ jeNovembro. fl6,sas? 301- CEP 25.570•000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei til ....................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores VeÊedors (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Càsa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 41.500,00 e dá outras providêhcias: 
Justifica-se o presente Projeto. de Lei para contratação de empresa para 
execução de obras de impermeabihzação.daárea de manobra da estação do transbordo 
Municipal. ....... .. •;. 
A necessidade é fim de eliminar o acumulo de chorvrné proveniente da 
área de acondicionando, com • execução de piso de concreto e implantação de Sxa de 
coleta e implantação de sistema de condutores de percolados. 
Segue anexo o Plano de Aplicação 0 0 151202. . ,. 
Aguara árrioé i'apicíó e ji Os' teribr aprovação e áthkos à dióSio 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul,.08 deAiaio de2023: 
GiovaAFjstydaSilva 
Prefeit.Municipa ...............................:: 
3 
e ESTADO oo RIO GRANDE DO SUL 
4 PREFEITURA MUN I CIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ83 142 30710001-.15 - Fonwlny ()3281 - 1fl51 . Rim XV de Novcrnb10.438 -CiP 3.570-000 - CaçnpnvadoSuI.RS 
1 
FINALIDADE: para impermeabilização da área de manobra da estação do transbordo 
Municipal. 
-SUPLEMENTACÃO￾P!ojeto/atividade 
2.112 
Elementode~;pesa 
 4:4.90.51 
iIi'iirso 
1500 
1' Red.: ,' 
683 
'T Valor, R$ ,.. 
. 41.500,0 
TOTAL R$41.500,00 
REDUÇÃO 
- Projeto/atividade Elemento despesa . Rec. Red. Valor R$ 
212 1500. 680 .41.5000 
TOTAL R$41.500,00 
1 
/ 1 
Acidemar'Hen»ques de Meio, 
secretá/io deiunicípio dos 
Transp;Séi7k.' Ii'tb.'e interior. 
í.