PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES z 8?.M 19J3 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°. .49fI/2O23.
Autor: Vereadora Patrícia Castro -PL
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-"Institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de
Caçapava do Sul-RS."
Art. 1° - Esta Lei institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município
de Caçapava do Sul - RS.
Art. 20- Ficam instituídas as diretrizes para as Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município
de Caçapava do Sul-RS, observando as diretrizes da Política Nacional
de Práticas Integrativas e Complementares, da Política Estadual
de Práticas Integrativas e Complementares e da Política Nacional de Educação
Popular.
§ 1 °- Consideram-se práticas integrativas e complementares em saúde, para
efeitos desta Lei, tratamentos que buscam estimular os mecanismos naturais de
prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, por meio de
tecnologias alternativas e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no
desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o
meio ambiente e a sociedade.
§ 20- A tecnologia de tratamento empregada para implementação das práticas
instituídas por esta Lei deve ser multidimensional, incluindo as dimênsões
mental, física, emocional, vital, espiritual e comunitária, de maneira integrada.
Art. 3°-As diversas modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde visam desenvolver uma visão ampliada dos processos de adoecimento e
saúde e possuem os seguintes aspectos em comum:
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
à
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- promoção global do cuidado humano, com foco no sujeito e não na doença
ou no desequilíbrio da homeostasia natural;
II - estímulo da adoção de posturas emancipatórias, de autoconhecimento e de
autocuidado, visando ao desenvolvimento do potencial humano integral;
III - respeito à diversidade humana em todas as suas formas de expressão.
Art. 40 - São modalidades de Práticas lntegrativas e Complementares em saúde:
- acupuntura;
II - homeopatia;
III - plantas medicinais e fitoterapia;
IV - termalismo social/crenoterapia;
V - arteterapia;
VI - ayurveda;
VII - biodança;
VIII - dança circular;
IX - meditação;
X - musicoterapia;
XI - naturopatia;
XII - osteopatia;
XIII - quiropraxia;
XIV - reflexoterapia;
XV— reiki;
XVI - shantala;
XVII - terapia comunitária integrativa;
XVIII — yoga;
XIX - apiterapia;
XX - aromaterapia;
XXI - bioenergética;
XXII - constelação familiar;
XXIII - cromoterapia;
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XXIV - geoterapia;
XXV - hipnoterapia;
XXVI - imposição de mãos;
XXVII - medicina antroposófica / antroposofia aplicada à saúde;
XXVIII - ozonioterapia;
XXIX - terapia de florais.
Parágrafo único - Poderão ser incluídas na lista de que trata este artigo
outras práticas que venham a ser incorporadas pelas políticas referidas no art. 2 0
desta Lei.
Art. 50 - As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde podem ser
incorporadas nos diferentes níveis de atenção à saúde (primária, secundária e
terciária), inclusive nos programas de saúde na escola, saúde prisional, saúde
mental, com ênfase na atenção básica e nas estratégias de atenção à saúde da
família.
Art. 60- A qualificação técnica dos servidores públicos que atuem nas Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do SUS/Caçapava/RS será
feita por meio do desenvolvimento de projetos de educação permanente da
Política Nacional de Educação Permanente em Saúde - PNEPS, do Ministério
da Saúde.
Art. 70 - As atividades terapêuticas reconhecidas como Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde serão exercidas de forma multidisciplinar, por
profissionais devidamente qualificados e certificados por entidades de
representação nacional e estadual.
§ 1 0- Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais devidamente
qualificados:
- os profissionais que possuam diploma de graduação expedido por
instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - os profissionais de ensino médio que possuam certificados de formação
técnica reconhecidos pelo Ministério da Educação, Secretaria Estadual de
Educação.
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§ 20- Os profissionais de que trata o § 1° desde artigo devem possuir cursos
de formação técnica específica, certificados por entidades de representação de
abrangência nacional e estadual reconhecidos pela ABRATH (Associação
Brasileira de Terapia Holística).
Art. 80— Os estabelecimentos de profissionais que exerçam Práticas integrativas
e Complementares em Saúde, a fim de comprovarem a habilitação de cada um
dos seus profissionais para o exercício das atividades terapêuticas abrangidas
por esta Lei, devem manter consigo reprodução da documentação referente à
capacitação profissional dos mesmos.
Art. 90 —A Política Pública de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Caçapava do Sul deve
privilegiar a permanente discussão e avaliação de suas modalidades.
Art.10 - O poder executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for
necessário ao seu fiel cumprimento através de Decretos.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 04 de Maio
de 2023
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Vereadora
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JUSTIFICATIVA:
A inciativa deste Projeto de Lei, após muita reflexão sobre o tema, visa
aprimorar o SUS e garantir o acesso à maioria da população a novas práticas
terapêuticas, estabelecendo e tipificando do que são essas práticas.
Os diagnósticos são embasados no indivíduo como um todo,
considerando seus vários aspectos: físico, psíquico, emocional e social na busca de
uma mudança de paradigma, da lógica de intervenção focada na doença para ser
voltada para a saúde do indivíduo.
Essas terapêuticas contribuem para a ampliação do modelo de atenção à
saúde, pois atendem o paciente na sua integralidade, singularidade e complexidade,
considerando sua inserção sociocultural e fortalecendo a relação médico/paciente, o
que contribui para a humanização na atenção. Ao atuar nos campos da prevenção de
agravos e da promoção, manutenção e recuperação da saúde baseada em modelo de
atenção humanizada e centrada na integralidade do indivíduo, as PICS são tecnologias
de cuidados de apoio para a saúde, econômicas, de alta resolutividade e menos
invasivas, consequentemente podem diminuir o uso de medicamentos e de internações
aumentando a qualidade de vida da população.
O Programa seguirá as diretrizes das políticas nacionais e estadual já
vigentes no nosso ordenamento jurídico, sendo elas as seguintes:
- Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC)
aprovada em maio de 2006, por meio da Portaria MS/GM n° 971;
- Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC)
através da Resolução CIB 695113 de dezembro de 2013; -
Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPS) aprovada em
novembro de 2013, por meio da Portaria MS n° 2761.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares
para a aprovação desta Proposição.
Patrícia
Vereadora
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