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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N°: 20 12023.
AUTOR: VER. CAIO CASANOVA - PDT
"Solicita informação ao Poder Executivo".
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após
tramitação regimental em conformidade com o que determina o regimento interno,
solicita o seguinte Pedido de Informação:
- Qual o número de pessoas que tiveram seus débitos com a Prefeitura Municipal
cobrados via Cartório de Protesto no período de 0110112021 até a presente data?
- Qual a Lei que obriga a Prefeitura Municipal a executar as cobranças via Cartório
de Protesto? E a cópia da Lei.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria tendo em vista o número de pessoas que tem
procurado meu gabinete para reclamações e pedidos para que o Poder Legislativo
interceda junto ao Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E,íLVA, 05 DE MAlOtE 2023.
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SaSSORJA DE PLENÁRiC' I Câmara Mu!cjpai de Verr,
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PROTOCOLO io as ova
DATA O3 1 o6 1 23 ®reir
Horário: O, h25 Z Entrsga: Q maos Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
• conernternet. www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
da Fone: (55) 3281-2044 /2428
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