ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
121 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 8.1 4 2.302/0001.t5 - t'a XV de Novembro. 366. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
Ofício n° 300120231ÕAB.
Caçapava do Sul, 12 de maio de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Toifo Tondo
Presidànte da Câmara Municipal de Veéadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da lei Orgânica do Município, o
anexo Projeto de Lei que Autoriza a doação do caminhão com carroceria fechada,
marca Mercedes Benz, Placa JBYOA7I á Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis - Recicla Pampa e dá outra providência, a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
À justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente pioposta.
Atenciosamente,
[ç da Silva
Prefeito Municipal
CRMRRP DE VEREADORES DE CACAPAV2 DO SUL
000018470
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Fria XV oe Novembrb. 385. sala 301- CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI 0••Ç9Jde 2023
Autoriza a doação do caminhão com carroceria
fechada, marca Mercedes Benz, Placa JBYOA7I
à Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis - Recicla Pampa e dá outra
providência.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul autorizado à
doar para Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - Recicla Pampa, inscrita no
CNPJ n°32.067.301/0001-29, o seguinte bem móvel:
- O caminhão com carroceria fechada, Mercedes Benz UP1; Brando com
cabine sprinter 417, placa JBY0A71, Adiesel, ano de fabricação 2022, modelo 2023,
sobre o código do património municipal n°00013675.
Art.-2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 20Z
da Silva
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.1423021000245 - ia XV deNoverncro. 385. saia 301- CEP 95.570-000-Caçapsva do Eu]
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n°.................... /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto á elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a doação do caminhão com carroceria fechada, marca Mercedes Benz, Placa JBYOA71 à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - Recicla Pampa e dá outra providência.
Justifica-se a presente doação do caminhão, marca Mercedes Benz, adquirido através do Edital de Licitação n°3349/2022, pelo valor de R$ 251.900,00, com recursos da emenda parlamentar de transferência especial do então Deputado Federal Paulo
Pimenta, conforme foi solicitado pelo Vereador Luís Fernando Torre em beneficio a referida Associação de. Catadores de Materiais Recicláveis, conforme consta nos Ofícios n°
0612022 e 01112022 anexos.
Seguem anexos Certificado de Registro e Licenciamento de veículo e o extrato do código de patrimônio do Município.
Aguardamos a apreciação e posterior, aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sjj, 12 de maio de 2023.
Giova'nntstoY da Silva
Prefito Municipal
3
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL.
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CÓDIGO RENAVAM
• 01345107479
PLACA EXERdCI0
JBYOA71 2023
- ANO FASPICAÇÃO ~~ELO
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NÚMERO 00 CRV
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INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
)
CATEGORIA CAPACIDADE
oricia
2.17
POTENCWCIUNDRADA PESO BRUTO TOTAL
4.1
MOTOR DAT 1(405 LOTAÇÃO
654920W0151089 6.1 2
1
032
CARROCERIA
GARROtE RIA FECHADA
NOME
PREF. MUN. DE CACAPAVA DO SUL
- CPF/CNPJ
88 142 . 302/00 01-45
LOCAL 1 DATA
• 88601467959 J MARCA F MODELO 'VERSÃO
I/M.BENZ 417 SPRINTER C
ESPECIE /TPO
PI.ACAAHTERIOR/UP 04*551
8Ac907143fl230257 -
COR PREOOMIMANTt COMØIJSTML
SRASCA DIESEL
CACAPAVA DO SUL RS 1 28/04/2023
ASSINADO DIGTTAI.MENTt PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
* * . Dcr ÚNICA [] PARCELADO
REPASSE OBRIGATÓRIO AO CUSTO DO CUSTO EFETWO
FUNDO NACIONAL DE SAIDE IRa) BILHETE CR$1 DOSEGURO (RS)
* * *
REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR 00 IOF (Ra) VALOR TOTALASER PAGO
DEPARTM4ENTO NACIONAL DE PELO SEGURADO (Ra)
TRÂNSITO IRS)
Prefeitura Municipal de Cacaava do Sul Pag: 00001
Itens por Codigo - Patrimonial
- Codigofl.ca/Aqujs. Dascricao/Fornecedor
Iteno da Conta Contabil: 662
00013675 13675 CMINHAO MERCEDES BENS 0I'l,
BRANCO, COM CABINE SPRINTER 417
LONGA - C428, MOTOR OU 654 CDI,
170 CV, A DIESEL, ANO 2022,.
MODELO 2023 N' MOTOR
654920W0151089, CHASSI
8AC907143PE230257, 4100 kç PBT.
28104/2023 05837-Rever Veiêulos Ltda
VO ~lá zcau/Clasaificacao
0000 00000021-01.05.01
00000040-01.01.05.02
V.Aquia/Valor n 1010512023 NaVE,
251.900,00
251.900,00
Qtde. de átono Cadastrados: 1
Total Valor Atual: 251.900,00
Total de Itens Cadastrados...: 1
Valor total dos itens ........: 251.900,00
PrefeituraMunicipal a do Sul
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Vr
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de patrimônio -
GOVBR PP - ieoao: 10105/2023 as 13h21min - Duraeao: ObOOnQoso; (5)
?erhando torres
ereador - PT
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapáva do Sul - RS
Atenciosamente;
15f /Q0f2f
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e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - 2 2Capital Farroupilha
OFICIO: 01112022 - GAB / VER.
Caçapava do Sul - RS, 27 de abril de 022.
c Ao
Senhor Secretário, do PIanejanento e Meio Ambiente
Nilvo Torres Dornelies
Assunto: Aplicação de emendas parlamentar.
Na oportunidade em que o cumprimento, respeitosamente, venho por meio deste,
solicitar quê as emendas parlamentares nos valores de R$ 250.000,00 e 300.000,00, destinado ao
município de Caçapava do Sul pelo Deputado Federal Paulo Pimenta, requisitada por este vereador
sejam destinadas e aplicadas conforme ofícios em anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos protestos de estima e
consideração.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - 22 Capital Farroupilha
OFICIO: 01112022 - GAB/VER.
Caçapava do Sul - RS, 27 de abril de 2022.
Ao
Senhor Secretário, do Planejamento e Meio Ambiente
Nilvo Torres Dornelies
Assunto: Aplicação de emendas parlamentar.
Na oportunidade em que o cumprimento, respeitosamente, venho por meio deste,
solicitar quê as emendas parlamentares nos valores de R$ 250.000,00 e 300.000,00, destinado ao
município de Caçapava do Sul pelo Deputado Federal Paulo Pimenta, requisitada por este vereador
sejam destinadas e aplicadas conforme ofícios em anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente;
?erhando Torres
ereador - PT
Rúa Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - R5
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